Procedimento Comum Cível 0800986-63.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2022

Valor da Causa

R$ 24.137,39

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DANTAS EIRELI - ME em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:21

Decorrido prazo de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:21

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DANTAS EIRELI - ME em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 23:43

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:07

Juntada de Certidão

30/04/2026, 09:14

Juntada de Certidão

30/04/2026, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 08:57

Indeferido o pedido de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. - CNPJ: 14.868.712/0001-31 (REU)

08/04/2026, 22:35

Conclusos para despacho

09/02/2026, 08:36

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 11:45

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DANTAS EIRELI - ME em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:21

Decorrido prazo de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:21

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DANTAS EIRELI - ME em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 23:43

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:07

Juntada de Certidão

30/04/2026, 09:14

Juntada de Certidão

30/04/2026, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 08:57

Indeferido o pedido de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. - CNPJ: 14.868.712/0001-31 (REU)

08/04/2026, 22:35

Conclusos para despacho

09/02/2026, 08:36

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 10:54

Conclusos para despacho

29/09/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 14:11

Conclusos para despacho

24/09/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 18:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/09/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 18:33

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 13:06

Conclusos para despacho

11/06/2025, 06:28

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 12:35

Outras Decisões

28/05/2025, 11:40

Conclusos para decisão

27/05/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 17:38

Decorrido prazo de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 22:28

Conclusos para despacho

10/02/2025, 08:46

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 14:11

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. DENYSE SILVA DOS SANTOS e MATHEUS FERREIRA DIAS ajuizaram o que denominaram de “AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em face de CONSTRUTORA DANTAS EIRELI e ARGO SEGUROS BRASIL. Alegaram os autores, em síntese, a existência de diversos problemas estruturais no imóvel adquirido, razão pela qual requereram a concessão de tutela antecipada, a fim de que as rés arcassem com o pagamento dos reparos, r

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. DENYSE SILVA DOS SANTOS e MATHEUS FERREIRA DIAS ajuizaram o que denominaram de “AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em face de CONSTRUTORA DANTAS EIRELI e ARGO SEGUROS BRASIL. Alegaram os autores, em síntese, a existência de diversos problemas estruturais no imóvel adquirido, razão pela qual requereram a concessão de tutela antecipada, a fim de que as rés arcassem com o pagamento dos reparos, r

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. DENYSE SILVA DOS SANTOS e MATHEUS FERREIRA DIAS ajuizaram o que denominaram de “AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em face de CONSTRUTORA DANTAS EIRELI e ARGO SEGUROS BRASIL. Alegaram os autores, em síntese, a existência de diversos problemas estruturais no imóvel adquirido, razão pela qual requereram a concessão de tutela antecipada, a fim de que as rés arcassem com o pagamento dos reparos, r

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. DENYSE SILVA DOS SANTOS e MATHEUS FERREIRA DIAS ajuizaram o que denominaram de “AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em face de CONSTRUTORA DANTAS EIRELI e ARGO SEGUROS BRASIL. Alegaram os autores, em síntese, a existência de diversos problemas estruturais no imóvel adquirido, razão pela qual requereram a concessão de tutela antecipada, a fim de que as rés arcassem com o pagamento dos reparos, r

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 10:00

Outras Decisões

18/12/2024, 10:06

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:31

Conclusos para decisão

06/05/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 11:45

Publicado Despacho em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800986-63.2022.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca da petição de Id. 88344271 no prazo de 15 dias. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para decisão. João Pessoa- PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800986-63.2022.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca da petição de Id. 88344271 no prazo de 15 dias. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para decisão. João Pessoa- PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 21:36

Conclusos para decisão

27/03/2024, 11:34

Decorrido prazo de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DANTAS EIRELI - ME em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:20

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 15:39

Publicado Despacho em 05/03/2024.

05/03/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800986-63.2022.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, constato que ambas as partes já foram devidamente citadas. Todavia, apenas parte da liminar foi cumprida, restando o cumprimento da determinação pela primeira promovida, a CONSTRUTORA DANTAS EIRELI-ME. Logo, diante da urgência e situação de degradação do bem, INTIME-SE a ré para cumprir a determinação contida em decisão de Id. 59819596, sob pena

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800986-63.2022.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, constato que ambas as partes já foram devidamente citadas. Todavia, apenas parte da liminar foi cumprida, restando o cumprimento da determinação pela primeira promovida, a CONSTRUTORA DANTAS EIRELI-ME. Logo, diante da urgência e situação de degradação do bem, INTIME-SE a ré para cumprir a determinação contida em decisão de Id. 59819596, sob pena

04/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 12:22

Conclusos para despacho

27/07/2023, 12:53

Decorrido prazo de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DANTAS EIRELI - ME em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 19:53

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 11:12

Publicado Despacho em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800986-63.2022.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação de Id. 73659144 no prazo de 15 dias e ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência, ficando advertidas de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados com as provas requeridas, devem ser

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800986-63.2022.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação de Id. 73659144 no prazo de 15 dias e ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência, ficando advertidas de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados com as provas requeridas, devem ser

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800986-63.2022.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação de Id. 73659144 no prazo de 15 dias e ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência, ficando advertidas de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados com as provas requeridas, devem ser

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800986-63.2022.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação de Id. 73659144 no prazo de 15 dias e ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência, ficando advertidas de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados com as provas requeridas, devem ser

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2023, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 14:22

Juntada de Petição de contestação

22/05/2023, 22:39

Conclusos para decisão

05/05/2023, 11:36

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DANTAS EIRELI - ME em 19/04/2023 23:59.

03/05/2023, 01:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento

27/03/2023, 12:12

Decorrido prazo de André Patrick Almeida de Melo em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:01

Decorrido prazo de ALCIONE YARA DA SILVA CORREIA em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 20:21

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 11:21

Conclusos para despacho

11/01/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

18/12/2022, 07:17

Indeferido o pedido de DENYSE SILVA DOS SANTOS - CPF: 104.307.984-07 (AUTOR)

16/12/2022, 12:57

Conclusos para decisão

16/12/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 18:03

Juntada de Petição de diligência

27/11/2022, 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2022, 10:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

16/11/2022, 08:39

Expedição de Mandado.

21/10/2022, 15:06

Deferido o pedido de

22/09/2022, 14:44

Decorrido prazo de ALCIONE YARA DA SILVA CORREIA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 02:19

Conclusos para decisão

19/09/2022, 17:54

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 18:19

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 11:54

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 10:51

Conclusos para decisão

09/08/2022, 14:36

Juntada de comunicações

09/08/2022, 14:35

Juntada de Petição de contestação

28/07/2022, 11:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/07/2022, 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2022, 18:44

Juntada de Petição de diligência

05/07/2022, 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2022, 13:02

Expedição de Mandado.

16/06/2022, 12:55

Concedida a Antecipação de tutela

15/06/2022, 13:26

Juntada de Petição de comunicações

14/06/2022, 23:33

Conclusos para despacho

10/05/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

15/04/2022, 19:13

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 22:24

Determinada diligência

07/04/2022, 11:53

Decorrido prazo de DENYSE SILVA DOS SANTOS em 23/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 02:05

Decorrido prazo de MATHEUS FERREIRA DIAS em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 01:58

Conclusos para decisão

09/03/2022, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/03/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 10:23

Declarada incompetência

06/03/2022, 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/03/2022, 00:25

Distribuído por sorteio

06/03/2022, 00:25

Documentos

Decisão

•06/03/2022, 10:16

Decisão

•07/03/2022, 10:22

Decisão

•07/04/2022, 11:53

Decisão

•15/06/2022, 13:26

Despacho

•12/08/2022, 10:51

Decisão

•22/09/2022, 14:44

Decisão

•16/12/2022, 12:57

Despacho

•06/02/2023, 20:21

Despacho

•26/06/2023, 14:22

Despacho

•02/07/2023, 21:51

Despacho

•29/02/2024, 12:21

Despacho

•03/03/2024, 17:00

Despacho

•10/04/2024, 10:35

Despacho

•10/04/2024, 10:50

Decisão

•18/12/2024, 10:06

Todos os documentos(22)

Decisão

•06/03/2022, 10:16

Decisão

•07/03/2022, 10:22

Decisão

•07/04/2022, 11:53

Decisão

•15/06/2022, 13:26

Despacho

•12/08/2022, 10:51

Decisão

•22/09/2022, 14:44

Decisão

•16/12/2022, 12:57

Despacho

•06/02/2023, 20:21

Despacho

•26/06/2023, 14:22

Despacho

•02/07/2023, 21:51

Despacho

•29/02/2024, 12:21

Despacho

•03/03/2024, 17:00

Despacho

•10/04/2024, 10:35

Despacho

•10/04/2024, 10:50

Decisão

•18/12/2024, 10:06

Despacho

•21/05/2025, 14:51

Decisão

•28/05/2025, 11:40

Decisão

•17/09/2025, 13:27

Despacho

•24/09/2025, 14:11

Decisão

•13/11/2025, 13:55

Decisão

•08/04/2026, 22:35

Decisão

•30/04/2026, 08:57