Execução de Título Extrajudicial 0801851-17.2019.8.15.0411 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801851-17.2019.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 23:20

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:18

Arquivado Definitivamente

15/11/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

15/11/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 15:56

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:52

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - CERTIDÃO: Certifico que, conforme petições Ids 124380740 e 123901828 a escrivania procede com a INTIMAÇÃO da parte autora através de sue advogado para cumprir o CANCELAMENTO do GRAVAME referente a contrato do consórcio, em 10 (dez) dias. O referido é verdade, dou fé. Alhandra, 03 de outubro de 2025. Silvando Torres Ferreira Téc. Judiciário

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - CERTIDÃO: Certifico que, conforme petições Ids 124380740 e 123901828 a escrivania procede com a INTIMAÇÃO da parte autora através de sue advogado para cumprir o CANCELAMENTO do GRAVAME referente a contrato do consórcio, em 10 (dez) dias. O referido é verdade, dou fé. Alhandra, 03 de outubro de 2025. Silvando Torres Ferreira Téc. Judiciário

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 09:10

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:40

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 17:41

Documentos

Ato Ordinatório

•15/11/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0801851-17.2019.8.15.0411 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Alienação Fiduciária] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de JOÃO PEDRO DA COSTA SANTOS, todos devidamente qualificados, pelos fatos expostos na exordial. Após trâmite regular e purgação da mora, a parte exequente impugnou os cálculos, informando que aqueles já estariam desatualizados. Ao apreciar o petitório da exequente, este juízo, ainda no ano de 2022 determinou que os autos fossem remetidos à contadoria para elaboração de cálculos. Com o retorno dos autos, vieram conclusos. É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. DA FUNDAMENTAÇÃO Bem analisando o caso dos autos, vejo que o devedor fiduciante foi propriamente constituído em mora pelo credor fiduciário, atendendo-se o disposto no art. 3o, caput c/c art. 2o, § 2o, ambos do Decreto-Lei n.o 911/69, restando comprovado que foi enviada a notificação para o endereço correto. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA CIENTIFICAÇÃO DA MORA AO DEVEDOR - NECESSIDADE - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CORRETO - RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA POR TERCEIRO - POSSIBILIDADE - MORA COMUNICADA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO. - "Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-lei n. 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Súmula n. 72 do STJ" (STJ, AgRg no AREsp no 731.695/RS); - Comprovada a entrega da notificação no endereço correto do devedor, ainda que o aviso de recebimento seja assinado por terceiro, tem-se consubstanciada a devida comunicação da mora debendi autorizadora do ajuizamento da competente ação de busca e apreensão. (TJ/MG. Agravo de Instrumento n.o 1.0000.18.033363-5/001 MG. Relator: Des. Vasconcelos Lins. 18a Câmara Cível. Unanimidade. Data do Julgamento: 20/11/2018 Data da Publicação: 20/11/2018). Antes mesmo da sua citação, a parte autora compareceu aos autos e comprovou o pagamento do débito indicado na petição inicial, conforme planilha de ID: 26441697, conforme comprovante de depósito e pagamento de ID: 27312040. Quanto ao caso, o art. 3o, § 2o, do Decreto-Lei n.o 911/69 é claro em afirmar que “No prazo do § 1 o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” A despeito de o pagamento ter sido realizado anteriormente à busca e apreensão do bem dado em garantia, tendo em vista que o pagamento integral da dívida beneficia a autora e traz estabilidade e regularidade à relação contratual in casu, certo é a consideração da validade do pagamento e extensão dos efeitos da norma citada a este caso. Assim, entendo por devidamente purgada a mora da ré que, em verdade, deve ter restituído o bem livre de qualquer ônus, tendo em vista a quitação integral da obrigação devida e, assim, inexistente mais a condição que permitia a gravação do bem como o ônus da dação em garantia da dívida. Entretanto, patente que houve reconhecimento, por parte da ré, do direito pleiteado pela autora, devendo ser tal reconhecimento homologado por sentença. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO INTEGRAÇ DA DÍVIDA PENDENTE. PURGAÇÃO DA MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE CONDENANDO O AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO AUTOR PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO TENDO EM VISTA A PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ/BA. Apelação Cível n.o 0501604-87.2015.8.05.0004. Relatora: Des.a Gardênia Pereira Duarte. 4a Câmara Cível. Unanimidade. Data do Julgamento: 08/08/2018. Data da Publicação: 10/08/2018). Ainda, dos autos vejo que a parte exequente impugnou o pagamento realizado pelo executado ante a ausência de observação dos valores referentes aos honorários e despesas processuais. Cumpre ressaltar que o momento processual para condenação em custas e honorários é a sentença, uma vez que para o rito processual previsto no Decreto-Lei n.o 911/69, basta o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte promovida, REVOGO a tutela provisória de urgência antecipada, sendo o caso, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o reconhecimento do direito da parte promovente pela promovida consubstanciado no pagamento da dívida reconhecida, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC e, nos termos do art. 3o, § 2o, do Decreto-Lei n.o 911/69, RESTITUO a propriedade e a posse do veículo automotor à ré, livre do ônus que antes lhe gravava. Em tendo sucumbido a parte demandada, CONDENO-A nas custas e despesas processuais finais e em honorários advocatícios, que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, § 2o, do CPC. Tendo em vista ser a acionada beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência nos termos e com as ressalvas do art. 98, § 3o, do CPC. Tendo em vista que a parte promovente adiantou custas e despesas processuais, CONDENO a parte ré em reembolsar ao autor tais valores pagos, nos termos do art. 82, § 2o, do CPC. Tendo em vista ser a acionada beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência nos termos e com as ressalvas do art. 98, § 3o, do CPC. Em não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em caso de interposição recursal, proceda-se na forma do art. 1.010, § 1o, do CPC. Existindo recurso adesivo, proceda-se na forma do art. 1.010, § 2o, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TJ/PB, independente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, §3o, do CPC, tudo independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado e sendo mantida esta Sentença, ARQUIVE-SE o feito, com baixa na distribuição e no registro. DETERMINO a expedição de Alvará Judicial para levantamento do numerário depositado pela ré em conta judicial associada a este processo. INTIMEM-SE as partes desta Sentença, por seus advogados, na forma e sob as cautelas do art. 272 do CPC. INTIME-SE a nova parte autora, por seus advogados, para que procedam ao levantamento do Alvará Judicial após a sua confecção. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE o dispositivo desta Sentença de acordo com o disposto no art. 205, § 3o, do CPC. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 02/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(79)