Procedimento Comum Cível 0831332-08.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0831332-08.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 10:33

Transitado em Julgado em 17/09/2025

08/05/2026, 10:33

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:17

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:59

Decorrido prazo de ANA PAULA DA CONCEICAO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:37

Publicado Sentença em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA DA CONCEICAO REU: ESTADO DA PARAIBA, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cálculo de ICMS "por dentro", ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS, Nao Cumulatividade] 0831332-08.2019.8.15.2001 Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANA PAULA DA CONCEIÇÃO contra sentença que julgou improcedente a demanda. Alega o embargante, em síntese, que a sentença julgou improcedente todos os pedidos da inicial, sendo que a decisão pautada no fato diz respeito a assunto discutido no STJ. Aduz, ainda, que o principal objeto da demanda ainda está em julgamento perante o STF. Assim, requer o sobrestamento dos autos até julgamento sa ADI 7195. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1022, I do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, os embargos declaratórios têm por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, de regra, não impõe modificação no julgado. Na hipótese em exame, contudo, inexiste qualquer desses vícios acima apontados. Assim, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, motivo pelo qual os presentes embargos não merecem acolhimento. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. Havendo recurso voluntário, e independente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal, após o que, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para o TJPB. Intimem-se, e, após, o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se. P.R.I. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 07:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/06/2025, 11:45

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 11:44

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:53

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:08

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 07:58

Sentença

•10/06/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA DA CONCEICAO REU: ESTADO DA PARAIBA, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cálculo de ICMS "por dentro", ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS, Nao Cumulatividade] 0831332-08.2019.8.15.2001 Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANA PAULA DA CONCEIÇÃO contra sentença que julgou improcedente a demanda. Alega o embargante, em síntese, que a sentença julgou improcedente todos os pedidos da inicial, sendo que a decisão pautada no fato diz respeito a assunto discutido no STJ. Aduz, ainda, que o principal objeto da demanda ainda está em julgamento perante o STF. Assim, requer o sobrestamento dos autos até julgamento sa ADI 7195. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1022, I do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, os embargos declaratórios têm por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, de regra, não impõe modificação no julgado. Na hipótese em exame, contudo, inexiste qualquer desses vícios acima apontados. Assim, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, motivo pelo qual os presentes embargos não merecem acolhimento. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. Havendo recurso voluntário, e independente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal, após o que, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para o TJPB. Intimem-se, e, após, o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se. P.R.I. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DA CONCEICAO em 19/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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