Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837348-36.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837348-36.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 06:54

Juntada de RPV

25/03/2026, 05:24

Transitado em Julgado em 12/08/2025

10/03/2026, 11:13

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 19:08

Conclusos para despacho

21/10/2025, 23:13

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:18

Publicado Sentença em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALESSANDRO FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação, informando que não tem interesse de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Por tal razão devem ser homologados os valores apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença ID 107579457. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0837348-36.2023.8.15.2001 [Licenças / Afastamentos, Gratificação Natalina/13º salário, Férias] Vistos, etc. Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. Intimado o executado, este apresentou manifestação, informou que não tem interesse de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório, passo a decidir. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE (ID 107579457), com a devida expedição dos Ofício Requisitório (RPV) em relação ao crédito principal, no valor de R$ 623,99 (seiscentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos) o que faço com base no art.535, parágrafo 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se o Ofício Requisitório ( RPV), ao referente ao crédito principal. INTIMEM-SE AS PARTES. Publicada e Registrada eletronicamente. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 08:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2025, 12:41

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/05/2025, 12:41

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 11:15

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 19:08

Sentença

•22/07/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALESSANDRO FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação, informando que não tem interesse de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Por tal razão devem ser homologados os valores apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença ID 107579457. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0837348-36.2023.8.15.2001 [Licenças / Afastamentos, Gratificação Natalina/13º salário, Férias] Vistos, etc. Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. Intimado o executado, este apresentou manifestação, informou que não tem interesse de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório, passo a decidir. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE (ID 107579457), com a devida expedição dos Ofício Requisitório (RPV) em relação ao crédito principal, no valor de R$ 623,99 (seiscentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos) o que faço com base no art.535, parágrafo 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se o Ofício Requisitório ( RPV), ao referente ao crédito principal. INTIMEM-SE AS PARTES. Publicada e Registrada eletronicamente. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Sentença em 24/07/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(16)