Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802300-56.2023.8.15.0371 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802300-56.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 19:14

Publicado Decisão em 27/01/2026.

27/01/2026, 19:14

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 11:52

Determinado o arquivamento

23/01/2026, 11:44

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 11:44

Conclusos para despacho

22/01/2026, 16:39

Juntada de documento de comprovação

22/01/2026, 16:29

Juntada de documento de comprovação

21/01/2026, 17:30

Juntada de documento de comprovação

21/01/2026, 16:50

Juntada de Guia de Execução Penal

20/01/2026, 15:10

Juntada de certidão de prevenção

17/08/2025, 08:13

Recebidos os autos

17/08/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSENILSON DE SOUSA FREITAS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJREPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO MONOCRÁTICA JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. SÚMULA 203. NÃO CONHECIMENTO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade Processo nº: 0802300-56.2023.8.15.0371 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Crimes contra a Fauna] Vistos, etc. Cuida-se de Recurso Especial interposto por Josenilson de Sousa Freitas em face de Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo citado recorrente. De acordo com o art. 4º, IV do Regimento Interno da Turma Recursal e ENUNCIADO 102 do FONAJE “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.” A Súmula 203 do STJ dispõe: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Após o trânsito em julgado, devolva-se ao Juízo de origem. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

23/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/11/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 13:03

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 11:44

Decisão

•23/01/2026, 11:44

—

Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Guia de Execução Penal

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

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