Usucapião 0804405-86.2025.8.15.2003 - TJPB

Usucapião 0804405-86.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUFALA DE CÁSSIA PEREIRA MONTE RÉU: MANOEL ANTÔNIO PEREIRA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804405-86.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: USUCAPIÃO (49) Vistos, etc. Inicialmente, urge registrar que a incompetência absoluta deve ser alegada de oficio pelo juiz e pode ser alegada pelas partes em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o Artigo 64, § 1º do C.P.C: Artigo 64 do C.P.C – (...) § 1º - A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Na hipótese, o imóvel, objeto desta lide, encontra-se localizado no bairro do RÓGER. A competência para julgar ações de usucapião, em regra, é definida pelo local onde o imóvel está situado, conhecido como "forum rei sitae" Acontece que, aqui, na Comarca da Capital, existem os juízos centralizados e os juízos distritais, estes instalados no fórum regional do bairro de Mangabeira, cuja circunscrição judiciária, nos termos da Resolução TJPB n. 55/2012, não inclui o bairro do RÓGER. Preceitua o art. 1º, da referida Resolução: “Art. 1º - A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo”. Ante o exposto, em estando o imóvel localizado no bairro do RÓGER, não inserido no rol dos bairros sob a jurisdição deste Foro Regional, nos termos da Resolução nº 55/TJ/PB, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, e determino sejam os autos remetidos a uma das Varas Cível do Fórum Cível da Capital, para o devido sorteio. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 21 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinada a emenda à inicial

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUFALA DE CASSIA PEREIRA MONTE em 31/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

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