Procedimento Comum Cível 0840250-98.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2019

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

BRUNNA LEITE COSTA

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN\PB

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO DE TRASITO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN/PB

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL RODRIGUES COELHO

OAB/PB 14237·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

BRUNNA LEITE COSTA

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN\PB

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO DE TRASITO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN/PB

Terceiro

DETRAN - PB

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES COELHO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES COELHO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:29

Publicado Expediente em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:29

Publicado Expediente em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:26

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2026, 08:24

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Outras Decisões

11/02/2026, 10:11

Conclusos para despacho

28/11/2025, 12:06

Decorrido prazo de BRUNNA LEITE COSTA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:37

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES COELHO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES COELHO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 10:11

Decisão

•22/07/2025, 09:55

17/04/2026, 00:29

Publicado Expediente em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:29

Publicado Expediente em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:26

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2026, 08:24

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Outras Decisões

11/02/2026, 10:11

Conclusos para despacho

28/11/2025, 12:06

Decorrido prazo de BRUNNA LEITE COSTA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:37

Publicado Decisão em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNNA LEITE COSTA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0840250-98.2019.8.15.2001 Vistos, etc. No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário. Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 09:55

Determinada a emenda à inicial

07/07/2025, 21:41

Conclusos para despacho

11/06/2025, 22:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:59

Decorrido prazo de BRUNNA LEITE COSTA em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 21:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/02/2025, 21:24

Outras Decisões

29/01/2025, 10:10

Conclusos para despacho

23/08/2024, 22:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/08/2024, 22:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

17/04/2023, 14:04

Conclusos para despacho

12/04/2023, 13:22

Juntada de Certidão

12/04/2023, 13:22

Declarada incompetência

21/03/2023, 10:01

Determinada a redistribuição dos autos

21/03/2023, 10:01

Conclusos para julgamento

13/12/2022, 12:03

Decorrido prazo de BRUNNA LEITE COSTA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 18:23

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2022, 19:15

Conclusos para despacho

12/05/2022, 10:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 02:32

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 15:28

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2020, 15:40

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/04/2020, 15:40

Juntada de Petição de comunicações

28/11/2019, 15:52

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES COELHO em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 04:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 04:32

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 12:23

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 12:23

Concedida a Antecipação de tutela

29/08/2019, 12:03

Conclusos para decisão

29/07/2019, 14:56

Juntada de Petição de petição

26/07/2019, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2019, 10:19

Distribuído por sorteio

19/07/2019, 13:20

Conclusos para decisão

19/07/2019, 13:20

Decisão

•07/07/2025, 21:41

Decisão

•29/01/2025, 10:10

Decisão

•17/04/2023, 14:04

Decisão

•21/03/2023, 10:01

Despacho

•13/09/2022, 17:34

Despacho

•20/08/2022, 19:15

Despacho

•13/01/2022, 15:28

Decisão

•29/08/2019, 12:03

Despacho

•26/07/2019, 10:19