Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0839860-60.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0839860-60.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:04

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 07:33

Juntada de Petição de contestação

20/04/2026, 07:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:47

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Outras Decisões

12/02/2026, 10:04

Conclusos para decisão

04/11/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/08/2025, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:37

Publicado Decisão em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAYARA SUELLE RAMOS CAVALCANTI NASCIMENTO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Admissão / Permanência / Despedida, Indenização / Terço Constitucional, Rescisão, Sistema Remuneratório e Benefícios] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0839860-60.2021.8.15.2001 Vistos, etc. No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário. Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 09:59

Determinada a emenda à inicial

07/07/2025, 21:41

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 23:46

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 10:04

Decisão

•22/07/2025, 09:59

—

Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Decisão em 24/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(45)