Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0866235-30.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0866235-30.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 12:20

Transitado em Julgado em 23/04/2026

11/05/2026, 12:20

Juntada de certidão de prevenção

23/04/2026, 16:21

Recebidos os autos

23/04/2026, 16:21

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0866235-30.2023.8.15.2001. RECORRENTE: JEFFERSON LUIZ MARINHO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: WALDIR HENRIQUE SILVA BATISTA - PB27875-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA D E S P A C H O EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Abono de Permanência] Vistos, etc. Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95). Expedientes necessários. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

23/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/04/2025, 17:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:38

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 10:14

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:27

Juntada de Petição de recurso inominado

04/10/2024, 23:27

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 21:20

Documentos

Acórdão

•24/11/2025, 16:28

Decisão

•28/09/2025, 11:25

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

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