Procedimento Comum Cível 0804333-77.2022.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804333-77.2022.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804333-77.2022.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Ação Indenizatória Por Danos Morais e Materiais c/c Lucros Cessantes ajuizada por Generina Pereira da Silva, representada por seu Curador Luciano da Silva Lira, contra o Município de Bayeux-PB, todos qualificados nos autos. Alega o suplicante na inicial que em meados de 2015, a Secretária do Fundo Municipal de Saúde de Bayeux, à época, entrou em contato com a Autora manifestando interesse em locar a sua casa situada à Rua Flávio Ribeiro Coutinho, nº 26, Sesi, Bayeux/PB, CEP: 58.305-390, a qual residia há mais de 20 (vinte) anos, para fins de instalação de um PSF (Programa de Saúde Familiar). Que a Secretária alegava que a localização e o tamanho do imóvel eram ideais para as reformas que pretendiam executar, caso em que a Autora mudou-se para outro imóvel a fim de obter uma renda extra com o aluguel. Que em 10/11/2015, as partes firmaram contrato de locação nº 00236/2015 – CPL, cujo processo licitatório decorreu na modalidade Dispensa sob o nº 00008/2015 e o objeto foi a locação do referido imóvel “para instalação de equipamento público - Unidade de Saúde da Família SESI II” (cláusula segunda) pelo valor mensal de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) (cláusula terceira) a ser pago por conta de dotação constante no orçamento vigente à época. Que o contrato foi firmado pelo período de 12(doze) meses (10/11/2015 a 10/11/2016) e aditivado por mais 12(doze) meses (10/11/2016 a 10/11/2017) pelo valor mensal de R$ 1.494,00(mil quatrocentos e noventa e quatro reais). Que a promovente foi informada sobre a necessidade de realização de alterações estruturais em seu imóvel para atender às necessidades da instalação do PSF e as autorizou, desde que todas essas modificações corressem às expensas da locatária e a casa fosse restituída como foi entregue. Alega que a Unidade de Saúde da Família, nunca funcionou no local. Que findo o contrato de locação, a promovida abandonou as obras do imóvel locado, sem realizar vistoria final e sem devolver as chaves, deixando um débito junto a Cagepa na importância de R$ 10.649,90 (dez mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos). Requer que o promovido realize a reforma do imóvel, bem assim pague indenização por danos materiais, danos morais, lucros cessantes e multa. Citado, o promovido não contestou a ação. Por se tratar de órgão público não se operam os efeitos materiais da revelia, razão pela qual, passo a sanear o feito. O processo está em ordem e não há nulidades a sanar. Defiro as seguintes provas: oitiva do Curador da autora e das testemunhas porventura arroladas até 05(cinco) dias antes da audiência, e, ainda, juntada de documentos novos. Defiro também a oitiva das testemunhas arroladas pelo MP (id. nº 91028492). Com base na Resolução 30/2021 alterada pela Resolução nº 02/2023 do TJPB, bem assim considerando a opção feita pelo(a) autor(a) pelo Juízo 100%(cem por cento) digital, designo audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, semipresencial para o dia 20/08/2025 às 8:00 horas. Intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência deste despacho e para a audiência em questão, devendo apresentar o rol testemunhal no prazo supra (art. 357, § º, CPC), caso ainda não apresentado. Notifique-se o MP. Intime-se/Requisite-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo MP na petição de id. nº 91028492. (art. 455 § 4º, IV do CPC). Ressalto que compete ao causídico informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora, e local da audiência designada, sob pena de desistência de sua inquirição, salvo se a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, caso em que a ausência da testemunha também importará em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). Proceda a escrivania as comunicações necessárias, aos advogados habilitados, as partes e as testemunhas, se houver, fazendo a liberação do acesso remoto à sala de reunião na data e horário da audiência, com a informação de que a parte e/ou testemunha que não tiver condições de ingresso no sistema da sua própria residência e/ou de outro local, deverá comparecer ao Fórum na data e horário supra para ser ouvida (inclusive, disponibilizando o número do telefone institucional do cartório, para tirar qualquer dúvida). Bayeux-PB, 18 de julho de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

23/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 20/08/2025 08:00 4ª Vara Mista de Bayeux.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de WILSON PORDEUS DE ARAUJO FILHO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA LIRA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENERINA PEREIRA DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Todas as movimentações(54)