Procedimento Comum Cível 0804728-16.2024.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804728-16.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA LOURENCO ADVOGADO: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - OAB PB28729-A APELADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE23255-A DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804728-16.2024.8.15.0261 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE PIANCÓ RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria do Socorro da Silva Lourenço contra a sentença (Id.36152090) prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó, que, nos autos da “Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência”, ajuizada em desfavor do Bradesco Capitalizacao S.A., indeferiu a petição inicial, sob fundamento de ausência de interesse de agir e configuração de litigância predatória Verifica-se dos autos que o Bradesco Capitalização S.A. compõe regularmente o polo passivo da presente demanda, tendo, inclusive, apresentado contestação (Id. 36152070), o que evidencia a devida angularização da relação processual. Observa-se, ademais, que, embora regularmente oportunizada a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte autora (Id. 36152091), consoante se extrai da certidão de Id. 36542186, o prazo respectivo foi encerrado manualmente em primeiro grau, circunstância que inviabiliza a aferição segura da efetiva publicação e, por conseguinte, a certificação de seu decurso para a apresentação das referidas contrarrazões. Dessa forma, com fulcro no art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que: a) intime-se o Bradesco Capitalização S.A., parte promovida, para que tome inequívoca ciência da interposição do recurso de apelação pela parte autora e, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal, assegurando-se o regular andamento processual, em estrita observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; b) aguarde-se, após as intimações, o decurso dos prazos para eventual apresentação de contrarrazões pela instituição financeira. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

14/08/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA LOURENCO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA LOURENCO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA LOURENCO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA LOURENCO em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(60)