Execução de Título Extrajudicial 0805580-51.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805580-51.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805580-51.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: JOSE PESSOA DE VASCONCELOS FILHO & CIA.LTDA. DECISÃO RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em face de JOSE PESSOA DE VASCONCELOS FILHO & CIA.LTDA., visando a satisfação de um crédito no importe de R$ 4.323,38 (quatro mil trezentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), alegadamente decorrente do inadimplemento de prêmios de contrato de seguro saúde na modalidade PME – Pequena e Média Empresa, referentes aos meses de abril e maio de 2024. Regularmente citada, a Executada JOSÉ PESSOA DE VASCONCELOS FILHO & CIA LTDA, apresentou petição intitulada "EMBARGOS À EXECUÇÃO" (ID 128390805) em 03/12/2025. Nesta peça, a Embargante alega o não reconhecimento da origem, do valor e da própria exigibilidade da cobrança, sustentando a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Argumenta que a cobrança não corresponde a uma obrigação contratual válida e que a mera apresentação dos documentos pela Exequente não ilide a necessidade de prova cabal da efetiva manutenção e vigência do contrato, bem como da regularidade da cobrança específica. A Embargante afirma que a discussão sobre a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações da seguradora e a correção do valor do prêmio (número e perfil dos beneficiários) demandam dilação probatória, o que descaracterizaria a liquidez e a certeza do título, tornando a pretensão executiva incompatível com a via eleita. Adicionalmente, requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, em caráter excepcional e independentemente da garantia do juízo, em razão de sua alegada hipossuficiência financeira e pesada carga tributária em aberto, conforme extratos bancários (ID 128390808) e extrato tributário (ID 128390807) anexados. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento de excesso de execução. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos à execução, conforme a sistemática processual civil brasileira, não se configuram como uma mera petição incidental ou uma simples manifestação nos autos da execução. Pelo contrário, constituem uma verdadeira ação autônoma de impugnação, de natureza cognitiva, que visa desconstituir, modificar ou extinguir a execução. Essa natureza jurídica peculiar impõe um rito processual específico, delineado no Código de Processo Civil. O artigo 914 do Código de Processo Civil de 2015 é categórico ao estabelecer que "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." A clareza do dispositivo legal não deixa margem para interpretações diversas: a distribuição por dependência e a autuação em apartado são requisitos formais essenciais para a regularidade da oposição dos embargos. No caso em tela, a Executada, ao invés de promover a distribuição dos embargos como uma nova ação, ainda que por dependência, optou por apresentá-los como uma petição simples nos autos da execução principal. Essa inobservância da forma legal não é um mero preciosismo formal, mas uma falha que compromete a própria estrutura do processo executivo e da ação de embargos. A autuação em apartado visa garantir a autonomia da ação de embargos, permitindo que ela se desenvolva em um rito próprio, com sua fase postulatória, instrutória e decisória, sem embaraçar o andamento da execução, que possui caráter satisfativo e célere. A relevância dessa distinção formal torna-se ainda mais evidente quando se examina o conteúdo das alegações da Embargante. A petição de embargos (ID 128390805) não se limita a questões de ordem pública ou a matérias que poderiam ser conhecidas de ofício ou provadas de plano, como seria o caso de uma exceção de pré-executividade. Ao contrário, a Embargante expressamente alega o "não reconhecimento da cobrança", a "fragilidade do título executivo" e a "necessidade de dilação probatória" para apurar a vigência do contrato de seguro, o cumprimento das obrigações da seguradora e a correção do valor do prêmio, inclusive com a análise de planilhas de sinistralidade e movimentação de vidas. Tais argumentos, por sua própria natureza, demandam uma cognição exauriente, com a produção de provas que transcendem a mera análise documental já acostada aos autos da execução. A discussão sobre a causa debendi, a validade da relação jurídica subjacente e a extensão das obrigações recíprocas entre as partes são temas típicos de um processo de conhecimento, que, no contexto da execução, são veiculados por meio dos embargos. Permitir que essa discussão se desenvolva nos próprios autos da execução, sem a devida autuação em apartado, implicaria em uma subversão do rito processual, transformando o processo executivo em um processo de conhecimento, o que é incompatível com a sua finalidade e com os princípios que o regem. O processo de execução, por sua essência, é um instrumento de realização do direito já certificado por um título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial. Sua celeridade e eficácia dependem da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Quando essas características são contestadas de forma substancial, exigindo aprofundamento probatório, a via adequada é a dos embargos, que, por sua vez, devem seguir o rito próprio de uma ação autônoma. A inobservância dessa formalidade processual impede que o juízo adentre o mérito das alegações da Embargante, porquanto o procedimento adotado é manifestamente inadequado para a tutela jurisdicional pretendida. Ademais, o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, formulado pela Executada com base na alegada hipossuficiência financeira e no risco de dano grave (ID 128390805), também resta prejudicado pela inadequação da via eleita. A análise dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, previstos no artigo 919, § 1º, do CPC, pressupõe a regularidade formal da oposição dos embargos. Não sendo os embargos regularmente opostos como ação autônoma, não há como se avaliar a "relevância da fundamentação" em um contexto processual viciado em sua origem. Ainda que se reconheça a boa-fé da parte em buscar a defesa de seus interesses, a observância das formas processuais é imperativa para a higidez do processo e para a garantia do devido processo legal. A flexibilização de requisitos formais deve ocorrer em situações excepcionais e quando não houver prejuízo à parte contrária ou à própria sistemática processual. No presente caso, a ausência de autuação em apartado dos embargos, que demandam ampla dilação probatória, inviabiliza o prosseguimento da discussão nos moldes propostos pela Executada. Dessa forma, impõe-se o indeferimento dos embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via processual eleita, devendo a parte Executada, caso persista em suas alegações, buscar a tutela jurisdicional por meio da distribuição regular dos embargos em autos apartados, conforme preceitua o Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO os Embargos à Execução opostos por JOSE PESSOA DE VASCONCELOS FILHO & CIA.LTDA. (ID 128390805), em razão da inadequação da via eleita, nos termos do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua reiteração pela via processual adequada. Intime-se as partes para ciência desta decisão. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

12/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de JOSE PESSOA DE VASCONCELOS FILHO & CIA.LTDA. - CNPJ: 08.750.184/0001-19 (EXECUTADO)

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PESSOA DE VASCONCELOS FILHO & CIA.LTDA. em 04/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 15/12/2025.

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