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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO BATISTA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO BATISTA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de PAULO BATISTA - CPF: 552.790.584-91 (REQUERENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Decorrido prazo de PAULO BATISTA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(21)