Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800651-28.2022.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800651-28.2022.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800651-28.2022.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] POLO ATIVO: JOSE RAFAEL CAMELO DA SILVA POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JOSE RAFAEL CAMELO DA SILVA em face do ESTADO DA PARAÍBA, visando ao cumprimento do título executivo judicial transitado em julgado (Id. 74013467 ), que condenou o ente público a implantar o adicional de insalubridade em favor da parte autora e a pagar os valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. O exequente peticionou requerendo o início da fase executiva, apresentando planilha de cálculo e renunciando expressamente aos valores que excedem o teto para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) (Id. 87631927). Intimado para impugnar a execução (Id. 110153232 ), o Estado da Paraíba manifestou-se no Id. 110430256, informando o ajuizamento de Ação Rescisória (Processo nº 0806702-61.2025.8.15.0000 ) e requerendo, por essa razão, a suspensão do presente feito até o julgamento final daquela ação. Na mesma petição, comunicou ter encaminhado o processo à Secretaria de Administração para o cumprimento da obrigação de fazer. Em seguida, comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (ID. 111461619). É o breve relatório. Decido. O pleito de suspensão do feito formulado pelo executado não merece prosperar. Nos termos do art. 969 do Código de Processo Civil, a regra geral é a de que a Ação Rescisória não possui efeito suspensivo automático sobre a decisão que se busca rescindir. O dispositivo é claro: Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Compulsando os autos, verifica-se que o Estado da Paraíba apenas noticiou o ajuizamento da referida ação, sem, contudo, demonstrar a existência de qualquer decisão de natureza liminar ou de tutela provisória, proferida nos autos daquela rescisória, que tenha determinado a suspensão da execução do título judicial ora em apreço. Dessa forma, a mera propositura da Ação Rescisória, desacompanhada de ordem judicial expressa de sobrestamento, não possui o condão de obstar o prosseguimento do presente Cumprimento de Sentença. Por tal razão, indefiro o pedido de suspensão. Superada a questão preliminar, verifico que a sentença exequenda estabeleceu duas obrigações: uma de fazer (implantar o adicional) e outra de pagar quantia certa (valores retroativos). O executado informou ter cumprido a obrigação de fazer, o que satisfaz apenas em parte o comando judicial. Resta, contudo, o adimplemento da obrigação de pagar. O exequente apresentou o cálculo do montante devido e requereu o pagamento via RPV, renunciando ao valor excedente a 10 (dez) salários mínimos. Intimado, o Estado da Paraíba não impugnou especificamente os valores, limitando-se a requerer a suspensão do feito. Dessa forma, inexistindo controvérsia sobre o montante executado, a homologação dos cálculos é medida que se impõe para o regular prosseguimento da execução. Ante o exposto, a) INDEFIRO, com fundamento no art. 969 do CPC, o pedido de suspensão do feito formulado pelo executado. b) HOMOLOGO o valor da execução em R$ 14.120,00 (catorze mil, cento e vinte reais) a título de obrigação principal, observada a renúncia expressa manifestada pelo exequente (Id. 87631927 ). c) FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais, cuja apuração foi postergada para a fase de liquidação, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ora liquidado, o que totaliza R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. d) INDEFIRO o pedido de fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, ante a ausência de impugnação pela Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado e o disposto no art. 85, §7º, do CPC. e) INTIME-SE o Estado da Paraíba para que, no prazo de 2 (dois) meses, expeça a(s) competente(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV), de forma individualizada, em favor do exequente e de seu patrono, nos valores definidos nos itens "b" e "c", comunicando a este Juízo a sua emissão. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/04/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL CAMELO DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/07/2025.

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