Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801506-61.2017.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801506-61.2017.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 07:52

Transitado em Julgado em 05/09/2025

24/09/2025, 07:52

Juntada de Petição de comunicações

18/08/2025, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 01:10

Publicado Expediente em 24/07/2025.

24/07/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801506-61.2017.8.15.0301. REQUERENTE: ADRIANO PEREIRA DE ASSIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE POMBAL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Férias] Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública municipal. Expediram-se uma RPV no valor de R$ 9.884,00 para a parte exequente, e uma RPV no valor de R$ 2.346,19 em favor da advogada, a título de honorários de sucumbência. Intimado, o executado demonstrou o adimplemento da obrigação. Digitalizou notas de empenhos e comprovantes com transferência de valores (id.100491727 e id.100491733), e acostou petição requerendo a extinção da execução e o arquivamento dos autos, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (ID 100489696). A parte exequente requereu que o executado, complemente o pagamento, uma vez que, o RPV era no montante de R$ 9.884,00 e o pagamento, consoante comprovante contido nos autos pelo próprio executado foi de apenas R$ 8.217,22, ou seja, diferença a menor de R$ 1.666,78 (ID 100600546). A parte executada se manifestou informando que a diferença de valores mencionado pelo exequente é relativo ao cálculo de retenção do imposto de renda. (ID 108784480). O exequente foi intimado para dar quitação ou manifestar-se (ID 110398517). O prazo decorreu sem qualquer manifestação da parte exequente (ID 114102193). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” A obrigação de pagar foi adimplida extrajudicialmente, conforme notas de empenho/liquidação e comprovantes de transferência de valores id.100491733, id.100491727 e id 108797399). Cabe ao executado, quando do pagamento do requisitório, efetuar a retenção do valor devido a título de contribuição e eventuais impostos, conforme a competência de cada pagamento, atualizados nos mesmos termos da verba salarial executada. É o que explicita o art. 46 da Lei nº 8.541/92: “o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. A parte exequente concordou tacitamente com a quitação, haja vista que não se manifestaram nos autos, apesar de ter sido advertida expressamente de que a sua inércia importaria na aquiescência tácita da quitação. Assim, a extinção da presente execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado, nos moldes do art.924, inc. II, CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, mantida a presente decisão, ARQUIVE-SE definitivamente. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Juntada de Petição de cota

22/07/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/06/2025, 11:26

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 11:53

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 11:53

Expedição de certidão de decurso de prazo.

06/06/2025, 11:52

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA DE ASSIS em 15/05/2025 23:59.

22/05/2025, 16:42

Decorrido prazo de JOCICLAUDIA DIONISIO LOPES em 15/05/2025 23:59.

22/05/2025, 16:42

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 11:26

Despacho

•22/01/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801506-61.2017.8.15.0301. REQUERENTE: ADRIANO PEREIRA DE ASSIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE POMBAL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Férias] Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública municipal. Expediram-se uma RPV no valor de R$ 9.884,00 para a parte exequente, e uma RPV no valor de R$ 2.346,19 em favor da advogada, a título de honorários de sucumbência. Intimado, o executado demonstrou o adimplemento da obrigação. Digitalizou notas de empenhos e comprovantes com transferência de valores (id.100491727 e id.100491733), e acostou petição requerendo a extinção da execução e o arquivamento dos autos, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (ID 100489696). A parte exequente requereu que o executado, complemente o pagamento, uma vez que, o RPV era no montante de R$ 9.884,00 e o pagamento, consoante comprovante contido nos autos pelo próprio executado foi de apenas R$ 8.217,22, ou seja, diferença a menor de R$ 1.666,78 (ID 100600546). A parte executada se manifestou informando que a diferença de valores mencionado pelo exequente é relativo ao cálculo de retenção do imposto de renda. (ID 108784480). O exequente foi intimado para dar quitação ou manifestar-se (ID 110398517). O prazo decorreu sem qualquer manifestação da parte exequente (ID 114102193). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” A obrigação de pagar foi adimplida extrajudicialmente, conforme notas de empenho/liquidação e comprovantes de transferência de valores id.100491733, id.100491727 e id 108797399). Cabe ao executado, quando do pagamento do requisitório, efetuar a retenção do valor devido a título de contribuição e eventuais impostos, conforme a competência de cada pagamento, atualizados nos mesmos termos da verba salarial executada. É o que explicita o art. 46 da Lei nº 8.541/92: “o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. A parte exequente concordou tacitamente com a quitação, haja vista que não se manifestaram nos autos, apesar de ter sido advertida expressamente de que a sua inércia importaria na aquiescência tácita da quitação. Assim, a extinção da presente execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado, nos moldes do art.924, inc. II, CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, mantida a presente decisão, ARQUIVE-SE definitivamente. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Expediente em 24/07/2025.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA DE ASSIS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOCICLAUDIA DIONISIO LOPES em 15/05/2025 23:59.

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