Cumprimento de sentença 0802051-43.2023.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802051-43.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802051-43.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Vendas casadas] POLO ATIVO: NIELSON CARNEIRO DE ANDRADE POLO PASSIVO: VIA VAREJO S/A e outros (3) DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico a existência de evidente erro material no dispositivo da sentença prolatada ao ID 105695551, conforme pontuado pela petição de ID 122720123. Com efeito, a sentença incorreu em contradição ao fixar, inicialmente, honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a cargo dos réus, para, logo em seguida, condenar "instituição financeira" (parte estranha à lide) ao pagamento de honorários de 20% (vinte por cento). O art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. No caso em tela, trata-se de manifesto lapso de edição, uma vez que não figura no polo passivo qualquer instituição bancária, sendo os réus empresas do varejo e seguradoras. Ademais, havendo pluralidade de réus condenados solidariamente, a verba honorária deve ser fixada de modo único e condizente com a complexidade da causa, nos termos do art. 87 e art. 85, §2º do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 494, I, do CPC, CORRIJO o erro material constante no dispositivo da sentença de ID 105695551, para que, onde se lê: "Custas e honorários pelos réus, estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação. [...] Condeno a instituição financeira vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte promovente, à base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." LEIA-SE: "Condeno as partes promovidas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional e a natureza da causa." Mantenho a sentença inalterada em seus demais termos. Considerando que a correção altera a sucumbência fixada em um dos trechos da sentença, reabro o prazo recursal para as partes, exclusivamente no que tange à fixação dos honorários advocatícios ora retificados, estando preclusas as demais questões. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Providências pelo Cartório 1. Intimem-se as partes desta decisão. 2. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o exequente para requerer o cumprimento da sentença. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802051-43.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Vendas casadas] PROMOVIDO/A: VIA VAREJO S/A e outros (3) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela promovida, GRUPO CASAS BAHIA S/A, em face da sentença de mérito proferida nestes autos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. A parte embargante alega, em síntese, a existência de erro material no julgado. Sustenta que a decisão, ao fixar a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, divergiu de recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.795.982) e de inovação legislativa (Lei nº 14.905/2024), que teriam pacificado a aplicação exclusiva da Taxa Selic para a atualização de dívidas civis. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja aplicada a Taxa Selic sobre os valores da condenação. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos presentes embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas estritas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material na decisão judicial. A parte embargante aponta a ocorrência de suposto erro material. Todavia, a situação descrita não se amolda a tal vício. O erro material que autoriza a interposição dos aclaratórios é aquele perceptível de plano, um equívoco objetivo, como um erro de cálculo, uma troca de nomes ou um erro de digitação, que não afeta o conteúdo e a substância do julgado. No caso em tela, a definição do índice de correção monetária e da taxa de juros de mora não representa um erro material, mas sim a aplicação de um critério de julgamento, uma questão de mérito jurídico (error in judicando). A sentença foi clara e expressa ao determinar a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O que a embargante pretende, na verdade, é a rediscussão do mérito da causa e a reforma do julgado, buscando a substituição do critério de atualização do débito por outro que entende mais adequado, com base em precedentes e legislação que não foram aplicados na decisão original. Tal pretensão de modificação do julgado, com a atribuição de efeitos infringentes, é manifestamente incabível na via estreita dos embargos de declaração, cujo propósito é aperfeiçoar a decisão, e não reformá-la em seu conteúdo. O descontentamento com o mérito da decisão deve ser manifestado por meio do recurso apropriado, qual seja, o Recurso de Apelação, e não pela via dos aclaratórios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos, por não vislumbrar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHAES CHAGAS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA CARVALHO FONTES QUEIROZ em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(78)

legal