Cumprimento de sentença 0800008-47.2024.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800008-47.2024.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800008-47.2024.8.15.0021. AUTOR: B. B. F. S. REU: A. A. M. D. S. S E N T E N Ç A BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES – VENCIMENTO ANTECIPADO DA AVENÇA – REVELIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Impõe-se a procedência do pedido de busca e apreensão de veículo, objeto de garantia de contrato de financiamento com alienação fiduciária, quando o devedor torna-se inadimplente, não quitando as prestações devidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Telefone: (83) 3286-1188 ou (83) 9 9143-4979 Nº do Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, inaudita altera pars, proposta pelo B. B. F. S., com base no Decreto-Lei nº 911/69, em face de A. A. M. D. S., ambos devidamente qualificados nos autos, expondo, em síntese, que foi firmado Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária/Cédula de Crédito Bancaria, sob o n° 3609628932, mediante o qual o requerido obteve a posse direta do veículo MARCA RENAULT, MODELO/ANO SANDERO FLEX- 2013/2014, COR: PRETA, PLACA: NQF 2F62, CHASSI: 93YBSR8VNEJ879108, mediante planilha de cálculo (doc. 05) devidamente atualizada até a data de 04/01/2024 com todas as parcelas vencidas, vincendas e seus encargos pactuados no contrato, no importe de R$ 19.139,64 (dezenove mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), todavia a parte promovida deixou de efetuar o pagamento das respectivas parcelas, estando, por conseguinte, em mora. Juntou procuração e documentos. Deferida a liminar, fora expedido mandado de busca e citação, de sorte que o bem em questão foi devidamente apreendido (ID.98327495), ficando depositado em poder do depositário indicado pelo autor. Devidamente citado, a suplicada deixou de purgar a mora e de apresentar contestação, correndo o feito à revelia. No ID.98784526, o promovente se manifestou, requerendo a procedência do pedido, com a consequente consolidação da posse do veículo nas mãos do promovente, autorizando-lhe a liberação para venda do bem nos termos do Decreto-Lei 911/69. Sem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. O processo encontra-se livre de vícios procedimentais. Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação. Necessariamente aplica-se o artigo 344 do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a revelia da demandada. Nos termos do art. 355 do CPC, o feito comporta o julgamento antecipado do pedido, vez que o objeto da causa é unicamente de direito, dispensando-se a produção de prova oral. No caso em tela, restou provado que, o banco promovente firmou com a parte adversa uma cédula de crédito bancário, para financiamento de automóvel, além de comprovada a mora da fiduciária, através da notificação extrajudicial acostada aos autos. Acresce-se que a promovida não purgou a mora, entendida esta como a quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas (vencidas por antecipação), impondo-se, portanto, a manutenção da posse do bem com o banco depositário, conforme Dec-Lei 911/1969. Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º, §§ 1º e 5º, do Dec.-Lei nº 911/69, ACOLHO os pedidos da inicial formulados pela B. B. F. S. em face de A. A. M. D. S. e confirmo a liminar concedida, DEFERINDO à promovente, proprietária fiduciária, a PROPRIEDADE e a POSSE PLENA – para todos efeitos legais – do automóvel descrito na inicial, observadas as normas dos §§ 4º e 5º, do artigo 66 da Lei nº 4.728/65. Fica, desde já, autorizada a conversão da obrigação em pecúnia. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE a imediata baixa da restrição judicial decorrente de bloqueio ordenado por este juízo, através do sistema RENAJUD ou que sejam expedidos ofícios ao DETRAN – (PB), ou qualquer outro órgão anteriormente oficiado com o fito de baixar eventuais restrições judiciais que tenham sido determinadas por este Juízo. Condeno o réu em custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado do crédito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo requerimento, arquive-se, dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Caaporã, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] ANDERLEY FERREIRA MARQUES Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2025

Decorrido prazo de ANDRE ANTONIO MENEZES DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.

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