Monitória 0800847-84.2017.8.15.0161 - TJPB

Monitória 0800847-84.2017.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LEONARDO DA SILVA CPF: XXXXXX CREDOR: ADVOGADO: CLAUDEMAR GOMES DA SILVA CPF: 646.260.164-72 DEVEDOR: REU: MUNICIPIO DE NOVA FLORESTA, CAMARA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA. PROCURADOR: XXXXXXXXXX O MM. Juiz da 1ª Vara Mista de Cuité, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo. Senhor Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 9.108,00 (nove mil, cento e oito reais), referente aos honorários advocatícios do valor total da execução, atualizada até a data de 15/05/2023, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 23/10/2017, com decisão transitada em julgado na seguinte data de 06/03/2024. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim. Fica assinalado o prazo de de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Eu, LILIANA DA COSTA SILVA o digitei. CUITÉ, 22 de julho de 2025. Juiz de Direito Iano Miranda dos Anjos PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17102316264058400000010119216 INICIAL 1 Outros Documentos 17102316214317900000010119263 ATA DE POSSE 1 Outros Documentos 17102316220195200000010119272 CERTIDAO LEGISLATIVA 1 Outros Documentos 17102316221912200000010119285 DECLARAÇÃO POBREZA 1 Outros Documentos 17102316223883900000010119295 LEI MUNICIPAL 762 Fixa subsídio 1 Outros Documentos 17102316225965900000010119314 LEI ESTADUAL 9319 1 Outros Documentos 17102316233013400000010119328 MEMORIA DE CALCULO 2013-2016 1 Outros Documentos 17102316234310600000010119334 PROCURAÇAO 1 Outros Documentos 17102316240135400000010119345 PROJETO DE LEI 10-2012 1 Outros Documentos 17102316242421100000010119359 RECEBIDO 2013 1 Outros Documentos 17102316244304100000010119369 RECEBIDO 2014 1 Outros Documentos 17102316245796200000010119378 RECEBIDO 2015 Outros Documentos 17102316251342100000010119390 RECEBIDO 2016 1 Outros Documentos 17102316255113200000010119409 Decisão Decisão 18011014481320100000011772282 Expediente Expediente 18022713400090800000012475519 Expediente Expediente 18022713400249000000012475521 Expediente Expediente 18022713475784400000012475855 Mandado Mandado 18022713475874200000012475857 Diligência Diligência 18031209374713900000012716462 Câmara Municipal de Nova Floresta - Sérgio Augusto Devolução de Mandado 18031209374851800000012716467 PEDIDO DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU Petição 18031513423973000000012792750 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 18032021091568500000012858400 PROCURACAO Procuração 18032021091639400000012858412 LEI762.12 Outros Documentos 18032021091910200000012858417 Contestação Contestação 18041114244657200000013221917 Constestação Cível - JOSE LEONARDO Informações Prestadas 18041114213237500000013221988 CAMARA DE NOVA FLORESTA Duodecimos de 2013 a 2017 Documento de Comprovação 18041114220748000000013222012 Constituição Estadual - PB Documento de Comprovação 18041114221334800000013222014 DECLARAÇÃO CAMARA Documento de Comprovação 18041114222014500000013222018 Lei municipal 888-2016 - Fixa subsídios dos Vereadores Documento de Comprovação 18041114222614700000013222024 Subsídio dos Vereadores Documento de Comprovação 18041114232927600000013222067 Despacho Despacho 20012911332402900000026806469 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Réplica 20020816423315200000027104495 IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO Informações Prestadas 20020816423667400000027104496 Certidão Certidão 20032721553788800000028383253 Despacho Despacho 20061714282047100000030308148 Petição Petição 20062219473676000000030449144 Alegações Finais Alegações Finais 20062914522636800000030570293 Certidão Certidão 20090811015377700000032567526 PEDIDO DE INTIMAÇÃO Petição 21060118152741300000041779265 Sentença Sentença 21092215054115000000046435565 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21102213390293300000047719819 Apelação Apelação 21111916331426200000048882870 RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A CAMARA MUNICIPAL - leo Apelação 21111916331468400000048882872 Despacho Despacho 22032310372536000000053054496 CONTRARRAZÕES DO RECURSO Contrarrazões 22032414004329300000053134869 CONTRARRAZÕES DE RECURSO Apelação 22032414004484000000053134874 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 22041020121400000000068757192 Despacho Despacho 22041818272700000000068757193 Expediente Expediente 22041823044300000000068757194 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Petição 22051311003100000000068757195 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Petição 22051311003100000000068757196 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 22110417242400000000068757197 Expediente Expediente 22110510464800000000068757198 Petição Petição 23011208173700000000068757199 Despacho Despacho 23050723595600000000068757200 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23050810055400000000068757201 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULO Execução / Cumprimento de Sentença 23051517192373100000069084484 PLANILHA DE CÁLCULO - JOSÉ LEONARDO Documento de Comprovação 23051517192493300000069084488 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052210434289600000069381683 Expediente Expediente 23052210434289600000069381683 PEDIDO DE EXPEDIÇÃO PRECATÓRIOS Petição 23072512462261600000072124273 HONORÁRIOS CONVENCIONAIS Informação 23080323472403800000072583940 CONTRATO HONORÁRIOS CONVENCIONADOS Documento de Comprovação 23080323472472300000072583941 Sentença Decisão 24012309154025400000072566952 RETIFICAÇÃO URGENTE DE RPV Petição 24012511361359300000079697606 Lei nº 725-2010 Define os débitos e obrigações consideradas de Pequeno Valor Documento Prova Emprestada 24012511361605900000079697616 Expediente Expediente 24012309154025400000072566952 Informação Informação 24030512131139000000081454938 ATO PROTELATÓRIO Petição 24031217130791500000081857054 REITERAÇÃO: EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO Petição 24042217444241900000083863608 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081802210612500000092813278 Despacho Despacho 24111914132642500000097702580 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25051912565057900000105889780 Ofício Requisitório Precatório Ofício Requisitório Precatório 25051913420346700000105891609 Termo de renúncia ao excedente para RPV Petição 25052110123804600000106022628 Despacho Despacho 25061717280876800000107657309 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 E-mail: [email protected] - FONE: (83) 3372-2298 RPV Nº 280/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AÇÃO: MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº: 0800847-84.2017.8.15.0161

23/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DAVID DA SILVA SANTOS em 08/09/2025 23:59.

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