Execução de Título Extrajudicial 0000014-95.2011.8.15.1071 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000014-95.2011.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A RÉU(S): Nome: ODI PEDRO DE ANDRADE Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000014-95.2011.8.15.1071 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Vistos etc. I. Relatório e Esclarecimentos da Situação Processual dos Executados Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra ODI PEDRO DE ANDRADE e CARLOS ANTONIO DOS SANTOS, fundada em Cédula Rural Pignoratícia, buscando a satisfação do crédito exequendo, um procedimento que se arrasta há anos, exigindo uma análise minuciosa de todos os atos processuais praticados, especialmente os voltados à garantia do direito de defesa dos executados. Impende, inicialmente, traçar os contornos da atuação defensiva no curso da demanda, em especial no tocante à regularidade da representação processual e dos atos de comunicação promovidos, a fim de sanar eventuais vícios e dar o devido prosseguimento ao feito executivo sob a égide dos princípios constitucionais do devido processo, do contraditório e da ampla defesa, adaptando-se a marcha processual à situação de hipossuficiência dos devedores. Verifica-se nos autos que o executado CARLOS ANTONIO DOS SANTOS foi inicialmente citado e intimado da penhora na data de 28 de fevereiro de 2011, conforme teor do mandado e do auto correspondente (ID 22366345, p. 29, e Auto de Penhora e Avaliação de p. 33), tendo sido constituído fiel depositário dos bens penhorados à época, embora diligências posteriores (ID 53102818) não tenham logrado encontrá-lo em endereços atualizados para fins de intimação de atos subsequentes, o que sugere a paralisação da execução em relação a este devedor nos anos subsequentes devido à dificuldade de satisfação do crédito. No que concerne ao executado ODI PEDRO DE ANDRADE, o histórico processual revela que, após tentativas iniciais de localização, a parte exequente logrou êxito em obter o endereço atualizado do devedor, o que permitiu a citação pessoal, devidamente cumprida em 30 de novembro de 2021 (ID 51991558), formalizando o ato de comunicação apto a deflagrar o prazo para a defesa técnica nos moldes da lei de regência. Após a citação pessoal do executado ODI PEDRO DE ANDRADE, a Defensoria Pública do Estado da Paraíba ingressou no feito, em razão da hipossuficiência manifestada, e apresentou duas peças processuais que, a despeito de terem sido protocoladas com a finalidade de defender os interesses dos executados, revelaram-se absolutamente inadequadas quanto à forma e ao rito legal, resultando na ausência de defesa técnica efetiva dos devedores. A primeira manifestação defensiva (ID 54378925), intitulada "Petição/Manifestação", foi apresentada pela Defensoria Pública e nela o executado simplesmente informava não possuir condições financeiras de pagar o débito e manifestava interesse em tentativa de conciliação. Ocorre que a referida peça, desacompanhada de fundamentação técnica apta a desconstituir o título ou a demonstrar o excesso de execução, e, sobretudo, apresentada nos próprios autos principais quando deveria ter sido distribuída em apartado na forma de Embargos à Execução, foi liminarmente rejeitada por este Juízo através da decisão de ID 70205601, visto que o meio processual adequado e único para a defesa do executado em execução de título extrajudicial é a oposição de Embargos à Execução, os quais, nos termos do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, exigem a distribuição e autuação em autos apartados. Posteriormente, em uma segunda tentativa de defesa, o Defensor Público designado para esta Comarca de Jacaraú, Dr. Pedro Muniz, que atuava em regime de substituição no âmbito da Defensoria Pública, apresentou formalmente os Embargos à Execução (ID 105971237) em nome de ambos os executados, peça essa que foi recebida e contestada pela parte exequente (ID 109504303). Todavia, novamente a defesa não observou o rito legal, porquanto os referidos Embargos à Execução foram protocolados nos autos principais, quando deveriam ter sido distribuídos e autuados em apartado, conforme exige o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, configurando vício processual que compromete a regularidade da defesa e impede o adequado processamento do incidente de embargos. Assim, em nenhuma das duas oportunidades os executados foram tecnicamente defendidos de forma adequada, visto que ambas as manifestações defensivas padecem de vício formal insanável, decorrente do desrespeito ao rito legal aplicável aos Embargos à Execução, o que impõe a necessidade de regularização do feito e de garantia do exercício pleno do direito de defesa. Agrava a situação o fato de que o Defensor Público responsável pelas manifestações, Dr. Pedro Muniz, aposentou-se, e até o presente momento a Defensoria Pública não designou um substituto para dar seguimento à defesa técnica dos executados, impondo um óbice adicional ao prosseguimento da discussão sobre a higidez do título e o valor executado. II. Da Imprescindibilidade da Defesa Técnica Satisfatória e da Nomeação de Defensor Dativo A situação dos autos, que envolve uma execução de crédito rural movida por uma instituição financeira de grande porte contra executados alegadamente hipossuficientes, que buscam o amparo da Defensoria Pública para exercer seu direito de defesa, demanda a máxima cautela por parte do Poder Judiciário, em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e da isonomia material, sendo certo que a referida defesa deve ser veiculada pelos meios, na forma e nos autos apropriados, sob pena de nulidade e de grave prejuízo à parte mais vulnerável da relação processual. Conforme relatado, a Defensoria Pública do Estado da Paraíba, órgão constitucionalmente incumbido de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, apresentou duas manifestações defensivas em favor dos executados, sendo que nenhuma delas observou o rito processual legalmente estabelecido para os Embargos à Execução. A primeira manifestação (ID 54378925) foi rejeitada por este Juízo através da decisão de ID 70205601, justamente em razão do vício formal consistente na apresentação da defesa nos autos principais quando deveria ter sido distribuída em apartado. A segunda manifestação (ID 105971237), embora formalmente denominada "Embargos à Execução", padece do mesmo vício, porquanto também foi protocolada nos autos principais em desrespeito ao comando expresso do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige a distribuição e autuação dos embargos em autos apartados. Em nenhuma das duas oportunidades, portanto, os executados foram tecnicamente defendidos de forma adequada, visto que ambas as peças defensivas, conquanto tenham sido protocoladas pela Defensoria Pública, padecem de vício formal que impede o regular processamento da defesa e compromete a efetividade do contraditório e da ampla defesa. Sendo a assistência jurídica integral e gratuita um dever constitucional do Estado (artigo 5º, inciso LXXIV, e artigo 134 da Constituição Federal), e considerando que a Defensoria Pública, em duas ocasiões, não logrou apresentar a defesa em conformidade com o rito legal aplicável, o caso seria, em princípio, de determinação para que o próprio órgão defensorial refizesse a defesa técnica dos executados, dessa vez em observância ao procedimento correto dos Embargos à Execução, assegurando-se, assim, o pleno exercício do direito de defesa e a regularidade do processo. Ocorre, contudo, que o Defensor Público responsável pelas manifestações apresentadas, Dr. Pedro Muniz, aposentou-se, e a Defensoria Pública do Estado da Paraíba não designou um substituto para dar continuidade à defesa dos executados nesta Comarca, situação que perdura até a presente data e que inviabiliza a determinação de refazimento da defesa pelo próprio órgão defensorial. Diante dessa lacuna institucional, e considerando que a falta de Defensor Público em exercício regular não pode redundar em prejuízo aos executados hipossuficientes, que têm o direito constitucional à defesa técnica adequada, a nomeação de advogado dativo como Curador Especial é medida que se impõe para assegurar o andamento válido e regular do processo, a correção das falhas processuais verificadas nas manifestações anteriores, e a proteção efetiva dos direitos dos executados. A nomeação de Defensor Dativo, neste contexto, não decorre de mera liberalidade do Juízo, mas da impossibilidade concreta de o Estado prestar o serviço de assistência jurídica através de seus quadros regulares, visando contornar a lacuna institucional e garantir o cumprimento dos deveres legais e constitucionais inerentes ao Poder Judiciário na condução do processo, especialmente diante da necessidade de se proteger o hipossuficiente de uma execução que avançaria sem uma defesa técnica substancialmente satisfatória e formalmente correta. Ademais, a garantia constitucional da assistência jurídica gratuita, interpretada sob a ótica do acesso à justiça, não se limita à mera formalidade de apresentar "alguma" peça processual, mas exige que o jurisdicionado hipossuficiente seja representado por um corpo técnico capaz de confrontar, com paridade de armas, a pretensão executória, principalmente quando o título executivo se baseia em contratos complexos de crédito rural, e que esse corpo técnico utilize o veículo processual adequado, qual seja, os Embargos à Execução devidamente distribuídos e autuados em apenso. II. Da Possibilidade de Apresentação de Embargos por Ambos os Executados com Base no Prazo do Último Citado Cumpre destacar, por oportuno, questão relevante quanto à tempestividade da defesa a ser apresentada pela Defensora Dativa ora nomeada em relação a ambos os executados, ODI PEDRO DE ANDRADE e CARLOS ANTONIO DOS SANTOS. Conforme minuciosamente relatado, o executado CARLOS ANTONIO DOS SANTOS foi citado em data bastante remota (28 de fevereiro de 2011), enquanto o executado ODI PEDRO DE ANDRADE foi citado apenas em 30 de novembro de 2021, ou seja, mais de uma década após a citação do primeiro devedor. À luz do disposto no artigo 915, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada do respectivo comprovante da citação. Quando houver mais de um executado, estabelece expressamente o § 1º do referido dispositivo que "o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último". Embora o texto legal refira-se especificamente aos cônjuges e companheiros, aplicando-se a estes a regra da contagem do prazo a partir da citação do último, os princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e, sobretudo, do acesso à justiça e da ampla defesa autorizam a aplicação analógica deste dispositivo à hipótese dos autos, na qual ambos os executados encontram-se em situação de hipossuficiência econômica e necessitam de assistência jurídica gratuita prestada pela mesma Defensora Dativa. Com efeito, seria manifestamente contrário aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa impedir que o executado CARLOS ANTONIO DOS SANTOS, solidariamente responsável pela obrigação e igualmente hipossuficiente, exercesse seu direito de defesa conjuntamente com o codevedor ODI PEDRO DE ANDRADE, sob o argumento de que seu prazo individual já teria transcorrido há muito tempo, especialmente quando ambos serão representados pela mesma defensora nomeada pelo Juízo e quando a execução prossegue em face de ambos. Ademais, a peculiaridade do caso concreto revela que nenhum dos executados foi tecnicamente defendido de forma válida e eficaz até o presente momento, uma vez que as manifestações anteriormente protocoladas pela Defensoria Pública padecem de vício formal insanável, não tendo sido sequer regularmente processadas como Embargos à Execução. Assim, aplicando-se por analogia a regra do artigo 915, § 1º, do Código de Processo Civil, e considerando que o prazo para embargos do executado ODI PEDRO DE ANDRADE encontrava-se em aberto quando da nomeação da Defensora Dativa (tendo em vista que as manifestações anteriores não constituíram defesa técnica válida), é juridicamente possível e recomendável que os Embargos à Execução sejam apresentados em nome de ambos os executados solidários, garantindo-se, desta forma, a paridade de armas, a economia processual e o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Tal solução harmoniza-se perfeitamente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem prestigiado a interpretação extensiva e teleológica das normas processuais em favor da parte hipossuficiente e do pleno exercício do direito de defesa, evitando-se formalismos excessivos que resultem em prejuízo ao jurisdicionado vulnerável. Destarte, fica expressamente autorizada a apresentação dos Embargos à Execução pela Defensora Dativa nomeada em favor de ambos os executados, ODI PEDRO DE ANDRADE e CARLOS ANTONIO DOS SANTOS, no prazo legal a ser concedido a partir da aceitação do encargo. III. Dispositivo Diante do exposto e considerando a obrigação de dar prosseguimento ao feito com a devida garantia do contraditório e da ampla defesa dos executados ODI PEDRO DE ANDRADE e CARLOS ANTONIO DOS SANTOS, que demandam contínua assistência jurídica, promovo a nomeação do Defensor Dativo em substituição à Defensoria Pública, que se encontra em condição de vacância nesta Comarca. Para tanto, nomeio como Defensora Dativa dos executados a Dra. RAQUEL CARDOSO DA MOTTA SILVEIRA, inscrita na OAB PB 26.563. A nova curadora especial poderá ser encontrada no seguinte endereço profissional: Rua João Andrade de Bezerra, 36, Centro de Jacaraú- PB CEP: 58278-000, e pelo contato telefônico: (83) 98735-0591, devendo ser intimada com urgência para o devido cadastramento no sistema. Proceda a Secretaria com o cadastramento da Defensora Dativa ora nomeada no sistema eletrônico de processo judicial. Determino que a Secretaria providencie a juntada aos autos de cópia da decisão de ID 70205601, que rejeitou a primeira manifestação defensiva (ID 54378925), para fins de documentação do histórico processual e da inadequação formal das defesas anteriormente apresentadas. Quanto à manifestação de ID 105971237, denominada "Embargos à Execução", embora tenha sido protocolada de forma inadequada nos autos principais, deverá permanecer nos autos para servir de subsídio e base de trabalho à Defensora Dativa ora nomeada, que poderá utilizar seus fundamentos e argumentos na elaboração da nova peça de defesa, desde que promova a adequação formal necessária, com a devida distribuição por dependência e autuação em apenso, nos termos do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. Concedo à Defensora Dativa, após a aceitação do encargo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os Embargos à Execução de forma adequada, com distribuição e autuação em apartado, na forma da lei, oportunidade em que poderá, se assim entender pertinente, ratificar e aprimorar os fundamentos já constantes da manifestação anterior, ou apresentar nova linha defensiva que melhor atenda aos interesses dos executados. Intime-se a Dra. Raquel Cardoso da Motta Silveira, OAB PB 26.563, para aceitar o encargo no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias e, sendo aceito o múnus, para apresentar defesa técnica adequada em favor dos executados, nos termos legais e em observância ao rito processual dos Embargos à Execução previsto no artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando que as manifestações anteriores não observaram o procedimento legal e, portanto, não configuraram defesa técnica satisfatória. A nova Defensora Dativa deverá, inicialmente, analisar detidamente as manifestações anteriormente protocoladas (ID 54378925 e ID 105971237), bem como a impugnação aos embargos apresentada pelo exequente (ID 109504303), para, em seguida, apresentar nova peça de Embargos à Execução que observe rigorosamente o rito legal, com distribuição e autuação em apenso, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC, fundamentando adequadamente as matérias de defesa cabíveis, seja quanto à desconstituição do título executivo, seja quanto ao excesso de execução, e requerendo, se for o caso, as diligências probatórias necessárias à instrução dos embargos. Fica ressalvado à Defensora Dativa, caso entenda viável, aproveitar os argumentos e fundamentos já lançados na manifestação de ID 105971237, desde que promova a devida adequação formal da peça, com sua distribuição por dependência em autos apartados, garantindo, desta maneira, a efetividade da defesa técnica em sua integralidade e o respeito ao devido processo legal. Após a aceitação e a devida manifestação, intimem-se os demais para prosseguimento do feito. Cumpra-se na forma da lei. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A RÉU(S): Nome: ODI PEDRO DE ANDRADE Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000014-95.2011.8.15.1071 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Vistos etc. I. Relatório e Esclarecimentos da Situação Processual dos Executados Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra ODI PEDRO DE ANDRADE e CARLOS ANTONIO DOS SANTOS, fundada em Cédula Rural Pignoratícia, buscando a satisfação do crédito exequendo, um procedimento que se arrasta há anos, exigindo uma análise minuciosa de todos os atos processuais praticados, especialmente os voltados à garantia do direito de defesa dos executados. Impende, inicialmente, traçar os contornos da atuação defensiva no curso da demanda, em especial no tocante à regularidade da representação processual e dos atos de comunicação promovidos, a fim de sanar eventuais vícios e dar o devido prosseguimento ao feito executivo sob a égide dos princípios constitucionais do devido processo, do contraditório e da ampla defesa, adaptando-se a marcha processual à situação de hipossuficiência dos devedores. Verifica-se nos autos que o executado CARLOS ANTONIO DOS SANTOS foi inicialmente citado e intimado da penhora na data de 28 de fevereiro de 2011, conforme teor do mandado e do auto correspondente (ID 22366345, p. 29, e Auto de Penhora e Avaliação de p. 33), tendo sido constituído fiel depositário dos bens penhorados à época, embora diligências posteriores (ID 53102818) não tenham logrado encontrá-lo em endereços atualizados para fins de intimação de atos subsequentes, o que sugere a paralisação da execução em relação a este devedor nos anos subsequentes devido à dificuldade de satisfação do crédito. No que concerne ao executado ODI PEDRO DE ANDRADE, o histórico processual revela que, após tentativas iniciais de localização, a parte exequente logrou êxito em obter o endereço atualizado do devedor, o que permitiu a citação pessoal, devidamente cumprida em 30 de novembro de 2021 (ID 51991558), formalizando o ato de comunicação apto a deflagrar o prazo para a defesa técnica nos moldes da lei de regência. Após a citação pessoal do executado ODI PEDRO DE ANDRADE, a Defensoria Pública do Estado da Paraíba ingressou no feito, em razão da hipossuficiência manifestada, e apresentou duas peças processuais que, a despeito de terem sido protocoladas com a finalidade de defender os interesses dos executados, revelaram-se absolutamente inadequadas quanto à forma e ao rito legal, resultando na ausência de defesa técnica efetiva dos devedores. A primeira manifestação defensiva (ID 54378925), intitulada "Petição/Manifestação", foi apresentada pela Defensoria Pública e nela o executado simplesmente informava não possuir condições financeiras de pagar o débito e manifestava interesse em tentativa de conciliação. Ocorre que a referida peça, desacompanhada de fundamentação técnica apta a desconstituir o título ou a demonstrar o excesso de execução, e, sobretudo, apresentada nos próprios autos principais quando deveria ter sido distribuída em apartado na forma de Embargos à Execução, foi liminarmente rejeitada por este Juízo através da decisão de ID 70205601, visto que o meio processual adequado e único para a defesa do executado em execução de título extrajudicial é a oposição de Embargos à Execução, os quais, nos termos do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, exigem a distribuição e autuação em autos apartados. Posteriormente, em uma segunda tentativa de defesa, o Defensor Público designado para esta Comarca de Jacaraú, Dr. Pedro Muniz, que atuava em regime de substituição no âmbito da Defensoria Pública, apresentou formalmente os Embargos à Execução (ID 105971237) em nome de ambos os executados, peça essa que foi recebida e contestada pela parte exequente (ID 109504303). Todavia, novamente a defesa não observou o rito legal, porquanto os referidos Embargos à Execução foram protocolados nos autos principais, quando deveriam ter sido distribuídos e autuados em apartado, conforme exige o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, configurando vício processual que compromete a regularidade da defesa e impede o adequado processamento do incidente de embargos. Assim, em nenhuma das duas oportunidades os executados foram tecnicamente defendidos de forma adequada, visto que ambas as manifestações defensivas padecem de vício formal insanável, decorrente do desrespeito ao rito legal aplicável aos Embargos à Execução, o que impõe a necessidade de regularização do feito e de garantia do exercício pleno do direito de defesa. Agrava a situação o fato de que o Defensor Público responsável pelas manifestações, Dr. Pedro Muniz, aposentou-se, e até o presente momento a Defensoria Pública não designou um substituto para dar seguimento à defesa técnica dos executados, impondo um óbice adicional ao prosseguimento da discussão sobre a higidez do título e o valor executado. II. Da Imprescindibilidade da Defesa Técnica Satisfatória e da Nomeação de Defensor Dativo A situação dos autos, que envolve uma execução de crédito rural movida por uma instituição financeira de grande porte contra executados alegadamente hipossuficientes, que buscam o amparo da Defensoria Pública para exercer seu direito de defesa, demanda a máxima cautela por parte do Poder Judiciário, em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e da isonomia material, sendo certo que a referida defesa deve ser veiculada pelos meios, na forma e nos autos apropriados, sob pena de nulidade e de grave prejuízo à parte mais vulnerável da relação processual. Conforme relatado, a Defensoria Pública do Estado da Paraíba, órgão constitucionalmente incumbido de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, apresentou duas manifestações defensivas em favor dos executados, sendo que nenhuma delas observou o rito processual legalmente estabelecido para os Embargos à Execução. A primeira manifestação (ID 54378925) foi rejeitada por este Juízo através da decisão de ID 70205601, justamente em razão do vício formal consistente na apresentação da defesa nos autos principais quando deveria ter sido distribuída em apartado. A segunda manifestação (ID 105971237), embora formalmente denominada "Embargos à Execução", padece do mesmo vício, porquanto também foi protocolada nos autos principais em desrespeito ao comando expresso do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige a distribuição e autuação dos embargos em autos apartados. Em nenhuma das duas oportunidades, portanto, os executados foram tecnicamente defendidos de forma adequada, visto que ambas as peças defensivas, conquanto tenham sido protocoladas pela Defensoria Pública, padecem de vício formal que impede o regular processamento da defesa e compromete a efetividade do contraditório e da ampla defesa. Sendo a assistência jurídica integral e gratuita um dever constitucional do Estado (artigo 5º, inciso LXXIV, e artigo 134 da Constituição Federal), e considerando que a Defensoria Pública, em duas ocasiões, não logrou apresentar a defesa em conformidade com o rito legal aplicável, o caso seria, em princípio, de determinação para que o próprio órgão defensorial refizesse a defesa técnica dos executados, dessa vez em observância ao procedimento correto dos Embargos à Execução, assegurando-se, assim, o pleno exercício do direito de defesa e a regularidade do processo. Ocorre, contudo, que o Defensor Público responsável pelas manifestações apresentadas, Dr. Pedro Muniz, aposentou-se, e a Defensoria Pública do Estado da Paraíba não designou um substituto para dar continuidade à defesa dos executados nesta Comarca, situação que perdura até a presente data e que inviabiliza a determinação de refazimento da defesa pelo próprio órgão defensorial. Diante dessa lacuna institucional, e considerando que a falta de Defensor Público em exercício regular não pode redundar em prejuízo aos executados hipossuficientes, que têm o direito constitucional à defesa técnica adequada, a nomeação de advogado dativo como Curador Especial é medida que se impõe para assegurar o andamento válido e regular do processo, a correção das falhas processuais verificadas nas manifestações anteriores, e a proteção efetiva dos direitos dos executados. A nomeação de Defensor Dativo, neste contexto, não decorre de mera liberalidade do Juízo, mas da impossibilidade concreta de o Estado prestar o serviço de assistência jurídica através de seus quadros regulares, visando contornar a lacuna institucional e garantir o cumprimento dos deveres legais e constitucionais inerentes ao Poder Judiciário na condução do processo, especialmente diante da necessidade de se proteger o hipossuficiente de uma execução que avançaria sem uma defesa técnica substancialmente satisfatória e formalmente correta. Ademais, a garantia constitucional da assistência jurídica gratuita, interpretada sob a ótica do acesso à justiça, não se limita à mera formalidade de apresentar "alguma" peça processual, mas exige que o jurisdicionado hipossuficiente seja representado por um corpo técnico capaz de confrontar, com paridade de armas, a pretensão executória, principalmente quando o título executivo se baseia em contratos complexos de crédito rural, e que esse corpo técnico utilize o veículo processual adequado, qual seja, os Embargos à Execução devidamente distribuídos e autuados em apenso. II. Da Possibilidade de Apresentação de Embargos por Ambos os Executados com Base no Prazo do Último Citado Cumpre destacar, por oportuno, questão relevante quanto à tempestividade da defesa a ser apresentada pela Defensora Dativa ora nomeada em relação a ambos os executados, ODI PEDRO DE ANDRADE e CARLOS ANTONIO DOS SANTOS. Conforme minuciosamente relatado, o executado CARLOS ANTONIO DOS SANTOS foi citado em data bastante remota (28 de fevereiro de 2011), enquanto o executado ODI PEDRO DE ANDRADE foi citado apenas em 30 de novembro de 2021, ou seja, mais de uma década após a citação do primeiro devedor. À luz do disposto no artigo 915, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada do respectivo comprovante da citação. Quando houver mais de um executado, estabelece expressamente o § 1º do referido dispositivo que "o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último". Embora o texto legal refira-se especificamente aos cônjuges e companheiros, aplicando-se a estes a regra da contagem do prazo a partir da citação do último, os princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e, sobretudo, do acesso à justiça e da ampla defesa autorizam a aplicação analógica deste dispositivo à hipótese dos autos, na qual ambos os executados encontram-se em situação de hipossuficiência econômica e necessitam de assistência jurídica gratuita prestada pela mesma Defensora Dativa. Com efeito, seria manifestamente contrário aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa impedir que o executado CARLOS ANTONIO DOS SANTOS, solidariamente responsável pela obrigação e igualmente hipossuficiente, exercesse seu direito de defesa conjuntamente com o codevedor ODI PEDRO DE ANDRADE, sob o argumento de que seu prazo individual já teria transcorrido há muito tempo, especialmente quando ambos serão representados pela mesma defensora nomeada pelo Juízo e quando a execução prossegue em face de ambos. Ademais, a peculiaridade do caso concreto revela que nenhum dos executados foi tecnicamente defendido de forma válida e eficaz até o presente momento, uma vez que as manifestações anteriormente protocoladas pela Defensoria Pública padecem de vício formal insanável, não tendo sido sequer regularmente processadas como Embargos à Execução. Assim, aplicando-se por analogia a regra do artigo 915, § 1º, do Código de Processo Civil, e considerando que o prazo para embargos do executado ODI PEDRO DE ANDRADE encontrava-se em aberto quando da nomeação da Defensora Dativa (tendo em vista que as manifestações anteriores não constituíram defesa técnica válida), é juridicamente possível e recomendável que os Embargos à Execução sejam apresentados em nome de ambos os executados solidários, garantindo-se, desta forma, a paridade de armas, a economia processual e o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Tal solução harmoniza-se perfeitamente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem prestigiado a interpretação extensiva e teleológica das normas processuais em favor da parte hipossuficiente e do pleno exercício do direito de defesa, evitando-se formalismos excessivos que resultem em prejuízo ao jurisdicionado vulnerável. Destarte, fica expressamente autorizada a apresentação dos Embargos à Execução pela Defensora Dativa nomeada em favor de ambos os executados, ODI PEDRO DE ANDRADE e CARLOS ANTONIO DOS SANTOS, no prazo legal a ser concedido a partir da aceitação do encargo. III. Dispositivo Diante do exposto e considerando a obrigação de dar prosseguimento ao feito com a devida garantia do contraditório e da ampla defesa dos executados ODI PEDRO DE ANDRADE e CARLOS ANTONIO DOS SANTOS, que demandam contínua assistência jurídica, promovo a nomeação do Defensor Dativo em substituição à Defensoria Pública, que se encontra em condição de vacância nesta Comarca. Para tanto, nomeio como Defensora Dativa dos executados a Dra. RAQUEL CARDOSO DA MOTTA SILVEIRA, inscrita na OAB PB 26.563. A nova curadora especial poderá ser encontrada no seguinte endereço profissional: Rua João Andrade de Bezerra, 36, Centro de Jacaraú- PB CEP: 58278-000, e pelo contato telefônico: (83) 98735-0591, devendo ser intimada com urgência para o devido cadastramento no sistema. Proceda a Secretaria com o cadastramento da Defensora Dativa ora nomeada no sistema eletrônico de processo judicial. Determino que a Secretaria providencie a juntada aos autos de cópia da decisão de ID 70205601, que rejeitou a primeira manifestação defensiva (ID 54378925), para fins de documentação do histórico processual e da inadequação formal das defesas anteriormente apresentadas. Quanto à manifestação de ID 105971237, denominada "Embargos à Execução", embora tenha sido protocolada de forma inadequada nos autos principais, deverá permanecer nos autos para servir de subsídio e base de trabalho à Defensora Dativa ora nomeada, que poderá utilizar seus fundamentos e argumentos na elaboração da nova peça de defesa, desde que promova a adequação formal necessária, com a devida distribuição por dependência e autuação em apenso, nos termos do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. Concedo à Defensora Dativa, após a aceitação do encargo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os Embargos à Execução de forma adequada, com distribuição e autuação em apartado, na forma da lei, oportunidade em que poderá, se assim entender pertinente, ratificar e aprimorar os fundamentos já constantes da manifestação anterior, ou apresentar nova linha defensiva que melhor atenda aos interesses dos executados. Intime-se a Dra. Raquel Cardoso da Motta Silveira, OAB PB 26.563, para aceitar o encargo no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias e, sendo aceito o múnus, para apresentar defesa técnica adequada em favor dos executados, nos termos legais e em observância ao rito processual dos Embargos à Execução previsto no artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando que as manifestações anteriores não observaram o procedimento legal e, portanto, não configuraram defesa técnica satisfatória. A nova Defensora Dativa deverá, inicialmente, analisar detidamente as manifestações anteriormente protocoladas (ID 54378925 e ID 105971237), bem como a impugnação aos embargos apresentada pelo exequente (ID 109504303), para, em seguida, apresentar nova peça de Embargos à Execução que observe rigorosamente o rito legal, com distribuição e autuação em apenso, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC, fundamentando adequadamente as matérias de defesa cabíveis, seja quanto à desconstituição do título executivo, seja quanto ao excesso de execução, e requerendo, se for o caso, as diligências probatórias necessárias à instrução dos embargos. Fica ressalvado à Defensora Dativa, caso entenda viável, aproveitar os argumentos e fundamentos já lançados na manifestação de ID 105971237, desde que promova a devida adequação formal da peça, com sua distribuição por dependência em autos apartados, garantindo, desta maneira, a efetividade da defesa técnica em sua integralidade e o respeito ao devido processo legal. Após a aceitação e a devida manifestação, intimem-se os demais para prosseguimento do feito. Cumpra-se na forma da lei. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A RÉU(S): Nome: ODI PEDRO DE ANDRADE Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DECISÃO AGRAVANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Paulo Renato Guedes Bezerra AGRAVADAS: Reginaldo Paulo de Araújo - ME PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO – Agravo de instrumento – Execução fiscal – Bloqueio – BacenJud – Valor ínfimo em relação ao débito – Aplicação da regra do art. 836 do CPC – Vedação legal – Cabimento – Precedentes jurisprudenciais – Desprovimento. - Restando demonstrado nos autos que o valor bloqueado via BacenJud é ínfimo em comparação à totalidade do crédito tributário, cabível o desbloqueio, conforme regra do art. 836 do CPC/2015. - “Conquanto a execução fiscal realize-se no interesse do credor, conforme dispõe o art. 10 da LEF, sendo este o entendimento adotado por esta Câmara, no caso em apreço a quantia bloqueada é ínfima (R$1,79) e manifestamente irrelevante à satisfação do crédito tributário. Dessa feita, dadas as peculiaridades do caso concreto, possível a liberação da penhora de dinheiro em conta bancária por meio eletrônico (online). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME”. (Agravo de Instrumento Nº 70074763129, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/09/2017)." (0805105-04.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Des. (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/05/2019) Portanto, determino o desbloqueio do valor via SISBAJUD. Após, venham-me os autos conclusos para apreciação da petição do ID. 105971237. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 22 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000014-95.2011.8.15.1071 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de procedimento de bloqueio de numerários na forma do art. 854 e seguintes do CPC. Constou-se nos autos que os valores bloqueados da pessoa física executada não atingiram o valor da execução e são ínfimos para saldar a dívida que este detém com o exequente. O bloqueio atingiu o valor de R$ 68,68, que são irrisórios frente ao valor do débito calculado em R$ 22.120,76. Vejamos o entendimento firmado pelo TJPB: "ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0805105-04.2018.815.0000 09 RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

23/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

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