Despejo 0835688-07.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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DespejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILDespejo

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 75.563,64

Órgão julgador

10ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de TORRES DO BRASIL S.A. em 22/07/2025 23:59.

22/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS CABO BRANCO LTDA - EPP em 22/07/2025 23:59.

01/08/2025, 08:00

Decorrido prazo de CLARO S/A em 22/07/2025 23:59.

01/08/2025, 08:00

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 07:18

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 07:17

Transitado em Julgado em 14/09/2023

21/07/2025, 11:06

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 11:05

Processo Desarquivado

21/07/2025, 11:03

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 0835688-07.2023.8.15.2001 [Locação de Imóvel] DESPEJO (92) CERTIDÃO Certifico que passo a arquivar os presentes autos conforme determinação do(a) magistrado(a). Dou fé. João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 0835688-07.2023.8.15.2001 [Locação de Imóvel] DESPEJO (92) CERTIDÃO Certifico que passo a arquivar os presentes autos conforme determinação do(a) magistrado(a). Dou fé. João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 0835688-07.2023.8.15.2001 [Locação de Imóvel] DESPEJO (92) CERTIDÃO Certifico que passo a arquivar os presentes autos conforme determinação do(a) magistrado(a). Dou fé. João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário

14/07/2025, 00:00

Decorrido prazo de TORRES DO BRASIL S.A. em 10/07/2025 23:59.

13/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS CABO BRANCO LTDA - EPP em 10/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:57

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de TORRES DO BRASIL S.A. em 22/07/2025 23:59.

22/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS CABO BRANCO LTDA - EPP em 22/07/2025 23:59.

01/08/2025, 08:00

Decorrido prazo de CLARO S/A em 22/07/2025 23:59.

01/08/2025, 08:00

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 07:18

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 07:17

Transitado em Julgado em 14/09/2023

21/07/2025, 11:06

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 11:05

Processo Desarquivado

21/07/2025, 11:03

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 0835688-07.2023.8.15.2001 [Locação de Imóvel] DESPEJO (92) CERTIDÃO Certifico que passo a arquivar os presentes autos conforme determinação do(a) magistrado(a). Dou fé. João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 0835688-07.2023.8.15.2001 [Locação de Imóvel] DESPEJO (92) CERTIDÃO Certifico que passo a arquivar os presentes autos conforme determinação do(a) magistrado(a). Dou fé. João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 0835688-07.2023.8.15.2001 [Locação de Imóvel] DESPEJO (92) CERTIDÃO Certifico que passo a arquivar os presentes autos conforme determinação do(a) magistrado(a). Dou fé. João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário

14/07/2025, 00:00

Decorrido prazo de TORRES DO BRASIL S.A. em 10/07/2025 23:59.

13/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS CABO BRANCO LTDA - EPP em 10/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:57

Decorrido prazo de CLARO S/A em 10/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:57

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 12:55

Publicado Sentença em 13/06/2025.

13/06/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POSTO DE COMBUSTIVEIS CABO BRANCO LTDA - EPP RÉU: CLARO S/A, TORRES DO BRASIL S.A. S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CPC/2015. - Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0835688-07.2023.8.15.2001 [Locação de Imóvel] Vistos, etc. CABO

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POSTO DE COMBUSTIVEIS CABO BRANCO LTDA - EPP RÉU: CLARO S/A, TORRES DO BRASIL S.A. S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CPC/2015. - Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0835688-07.2023.8.15.2001 [Locação de Imóvel] Vistos, etc. CABO

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POSTO DE COMBUSTIVEIS CABO BRANCO LTDA - EPP RÉU: CLARO S/A, TORRES DO BRASIL S.A. S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CPC/2015. - Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0835688-07.2023.8.15.2001 [Locação de Imóvel] Vistos, etc. CABO

12/06/2025, 00:00

Determinado o arquivamento

06/06/2025, 15:31

Conclusos para despacho

05/05/2025, 20:00

Juntada de Petição de petição

03/03/2025, 09:07

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025.

21/02/2025, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

21/02/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835688-07.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835688-07.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

18/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 19:42

Determinada diligência

13/02/2025, 10:25

Conclusos para despacho

30/10/2024, 08:02

Recebidos os autos do CEJUSC

29/08/2024, 12:33

Juntada de Certidão

29/08/2024, 12:33

Recebidos os autos.

19/06/2024, 10:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

19/06/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 10:55

Determinada diligência

18/06/2024, 22:09

Conclusos para despacho

15/03/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 11:23

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS CABO BRANCO LTDA - EPP em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 0835688-07.2023.8.15.2001 [Locação de Imóvel] DESPEJO (92) ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal,e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014,

10/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 15:50

Juntada de Alvará

09/11/2023, 13:00

Expedido alvará de levantamento

26/10/2023, 11:24

Conclusos para despacho

04/10/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 10:03

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

27/09/2023, 20:22

Homologada a Transação

14/09/2023, 12:10

Decorrido prazo de TORRES DO BRASIL S.A. em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:31

Juntada de Petição de certidão

01/09/2023, 10:12

Juntada de Petição de certidão

31/08/2023, 21:22

Conclusos para decisão

28/08/2023, 09:19

Recebidos os autos do CEJUSC

25/08/2023, 09:58

Juntada de Certidão

25/08/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 12:21

Decorrido prazo de HECTOR RUSLAN RODRIGUES MOTA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:00

Decorrido prazo de BRUNO GENTIL DORE em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:00

Decorrido prazo de JULIANA COELHO TAVARES MARQUES em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:00

Decorrido prazo de CAIO VICTOR NUNES COELHO MARQUES em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

10/08/2023, 17:25

Recebidos os autos.

10/08/2023, 17:25

Cancelada a movimentação processual

10/08/2023, 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC

08/08/2023, 12:04

Conclusos para decisão

08/08/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2023, 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2023, 09:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/09/2023 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

28/07/2023, 08:02

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0835688-07.2023.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. CABO BRANCO CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA, já qualificada à exordial, promove, por intermédio de advogados devidamente habilitados, Ação de Despejo, com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, em face da CLARO S/A e TORRES DO BRASIL S.A., também qualificadas, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, visando êxito em sua pretens

24/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

21/07/2023, 17:12

Recebidos os autos.

21/07/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 17:12

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS CABO BRANCO LTDA - EPP em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:43

Não Concedida a Medida Liminar

10/07/2023, 16:16

Conclusos para despacho

05/07/2023, 11:51

Juntada de informação

05/07/2023, 11:50

Publicado Decisão em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:11

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

04/07/2023, 14:03

Juntada de Certidão

04/07/2023, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0835688-07.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA movida por CABO BRANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face de CLARO S.A e TORRES DO BRASIL S.A. Ocorre que, em consulta de rotina, realizada pela assessoria deste juízo, ao sistema PJe, verifica-se que tramitou perante a 10ª Vara Cível da Capital a AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA,

04/07/2023, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/07/2023, 11:56

Juntada de Certidão

03/07/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 11:50

Declarada incompetência

03/07/2023, 09:57

Determinada a redistribuição dos autos

03/07/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 09:49

Distribuído por sorteio

30/06/2023, 00:09

Documentos

DECISÃO

•03/07/2023, 09:57

DECISÃO

•03/07/2023, 11:50

DECISÃO

•10/07/2023, 16:16

DECISÃO

•21/07/2023, 17:12

SENTENÇA

•14/09/2023, 12:10

DESPACHO

•26/10/2023, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 15:51

DESPACHO

•18/06/2024, 22:09

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 10:55

DESPACHO

•13/02/2025, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 19:42

DESPACHO

•06/06/2025, 15:31

SENTENÇA

•11/06/2025, 11:50

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•03/07/2023, 09:57

DECISÃO

•03/07/2023, 11:50

DECISÃO

•10/07/2023, 16:16

DECISÃO

•21/07/2023, 17:12

SENTENÇA

•14/09/2023, 12:10

DESPACHO

•26/10/2023, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 15:51

DESPACHO

•18/06/2024, 22:09

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 10:55

DESPACHO

•13/02/2025, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 19:42

DESPACHO

•06/06/2025, 15:31

SENTENÇA

•11/06/2025, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2025, 07:17