Execução de Título Extrajudicial 0000998-08.2011.8.15.0351 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000998-08.2011.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 17:47

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 15:12

Conclusos para decisão

12/12/2025, 08:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

05/12/2025, 07:46

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

03/12/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 09:00

Embargos de declaração não acolhidos

19/08/2025, 10:10

Conclusos para despacho

01/08/2025, 08:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/07/2025, 11:04

Publicado Expediente em 24/07/2025.

24/07/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000998-08.2011.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento em Nota de Crédito Rural, em face de JOÃO ADAUTO DA PENHA e PEDRO BARBOSA MONTEIRO. Narra o exequente que João Adauto da Penha, na qualidade de emitente, e Pedro Barbosa Monteiro, como avalista, são devedores do título de crédito representado pela Nota de Crédito Rural nº 070.390.177-09, emitida em 19/11/1998, com vencimento final em 19/11/2010, no valor nominal de R$ 14.760,05 (quatorze mil, setecentos e sessenta reais e cinco centavos). A dívida, vencida e não paga, totalizava o montante de R$ 47.081,26 (quarenta e sete mil, oitenta e um reais e vinte e seis centavos) em 03/11/2010, valor líquido, certo e exigível. A tentativa de citação de João Adauto da Penha restou frustrada, conforme certidão constante no Id. 20592047 – pág. 28. Por sua vez, o executado Pedro Barbosa Monteiro foi regularmente citado em 03/10/2012 (Id. 20592047 – pág. 45). O feito foi sucessivamente suspenso com fundamento nas Leis nº 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 8.929/1994 e 13.606/2018. Na petição de Id. 105427807, o exequente requereu a realização de diligências junto aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, com o objetivo de localizar o endereço de João Adauto da Penha É O RELATÓRIO. DECIDO. Ao analisar detidamente os autos e realizar consulta pública à situação cadastral do CPF do executado João Adauto da Penha — cuja documentação ora anexo — constatei que há registro de seu falecimento no ano de 2015. Diante disso, considerando que a citação não chegou a ser efetivada, constata-se que o falecimento do executado ocorreu antes da formação da relação processual. Em tais hipóteses, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, inexistindo citação válida, não se configura a relação jurídico-processual, tornando incabível a substituição processual prevista no art. 110 do CPC, que pressupõe o falecimento da parte já regularmente citada. Assim, impõe-se a extinção do feito em relação ao de cujus, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Grifei. Dessa forma, o caso é de extinção do processo, ante a ilegitimidade passiva, não sendo cabível a sucessão processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE DO FIADOR RESTRITA AO INADIMPLEMENTO ANTERIOR À MORTE DO AFIANÇADO. CLÁUSULA QUE PREVÊ RENÚNCIA EXPRESSA AOS DIREITOS DOS FIADORES, CONFORME ESTATUÍDO NOS ARTS. 827, 828, 835, 837 E 838, TODOS DO CODEX CIVILIS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO DE ADESÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.A substituição processual nos termos do art. 110 do CPC somente se afigura possível nas hipóteses em que o falecimento da parte tenha ocorrido no curso da demanda, mas após a citação válida do devedor. (TJ-PB - AI:0800927-70.2022.8.15.0000, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível). Diante do exposto, extingo o feito em relação a JOÃO ADAUTO DA PENHA, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Prosseguindo, intime-se o exequente para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da execução exclusivamente em face do coexecutado Pedro Barbosa Monteiro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2025, 13:42

Documentos

Despacho

•07/01/2026, 15:12

Comunicações

•05/12/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000998-08.2011.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fundamento em Nota de Crédito Rural, em face de JOÃO ADAUTO DA PENHA e PEDRO BARBOSA MONTEIRO. Narra o exequente que João Adauto da Penha, na qualidade de emitente, e Pedro Barbosa Monteiro, como avalista, são devedores do título de crédito representado pela Nota de Crédito Rural nº 070.390.177-09, emitida em 19/11/1998, com vencimento final em 19/11/2010, no valor nominal de R$ 14.760,05 (quatorze mil, setecentos e sessenta reais e cinco centavos). A dívida, vencida e não paga, totalizava o montante de R$ 47.081,26 (quarenta e sete mil, oitenta e um reais e vinte e seis centavos) em 03/11/2010, valor líquido, certo e exigível. A tentativa de citação de João Adauto da Penha restou frustrada, conforme certidão constante no Id. 20592047 – pág. 28. Por sua vez, o executado Pedro Barbosa Monteiro foi regularmente citado em 03/10/2012 (Id. 20592047 – pág. 45). O feito foi sucessivamente suspenso com fundamento nas Leis nº 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 8.929/1994 e 13.606/2018. Na petição de Id. 105427807, o exequente requereu a realização de diligências junto aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, com o objetivo de localizar o endereço de João Adauto da Penha É O RELATÓRIO. DECIDO. Ao analisar detidamente os autos e realizar consulta pública à situação cadastral do CPF do executado João Adauto da Penha — cuja documentação ora anexo — constatei que há registro de seu falecimento no ano de 2015. Diante disso, considerando que a citação não chegou a ser efetivada, constata-se que o falecimento do executado ocorreu antes da formação da relação processual. Em tais hipóteses, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, inexistindo citação válida, não se configura a relação jurídico-processual, tornando incabível a substituição processual prevista no art. 110 do CPC, que pressupõe o falecimento da parte já regularmente citada. Assim, impõe-se a extinção do feito em relação ao de cujus, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Grifei. Dessa forma, o caso é de extinção do processo, ante a ilegitimidade passiva, não sendo cabível a sucessão processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE DO FIADOR RESTRITA AO INADIMPLEMENTO ANTERIOR À MORTE DO AFIANÇADO. CLÁUSULA QUE PREVÊ RENÚNCIA EXPRESSA AOS DIREITOS DOS FIADORES, CONFORME ESTATUÍDO NOS ARTS. 827, 828, 835, 837 E 838, TODOS DO CODEX CIVILIS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO DE ADESÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.A substituição processual nos termos do art. 110 do CPC somente se afigura possível nas hipóteses em que o falecimento da parte tenha ocorrido no curso da demanda, mas após a citação válida do devedor. (TJ-PB - AI:0800927-70.2022.8.15.0000, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível). Diante do exposto, extingo o feito em relação a JOÃO ADAUTO DA PENHA, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Prosseguindo, intime-se o exequente para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da execução exclusivamente em face do coexecutado Pedro Barbosa Monteiro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Outros documentos.

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