Execução de Título Extrajudicial 0862911-76.2016.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0862911-76.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862911-76.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão de ID 129149992, requerendo o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 17 de dezembro de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862911-76.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão de ID 129148830, requerendo o que de direito. João Pessoa-PB, em 17 de dezembro de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0862911-76.2016.8.15.2001. EXEQUENTE: SEDAN COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: ODESIO DE SOUZA MEDEIROS FILHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. I. CASO EM EXAME Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SEDAN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA em face de ODESIO DE SOUZA MEDEIROS FILHO. No curso do processo, o executado garantiu o juízo mediante depósito judicial e apresentou embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado. Diante da satisfação da obrigação, a exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, havendo depósito judicial suficiente para satisfazer integralmente a dívida e já rejeitados os embargos à execução, deve ser declarada a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, com a consequente expedição de alvará em favor do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 924, II, do CPC dispõe que a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita, não subsistindo interesse processual na continuidade do feito. O depósito judicial realizado pelo executado assegura a satisfação integral do crédito executado, razão pela qual a pretensão executória resta alcançada. A rejeição definitiva dos embargos à execução, com trânsito em julgado, consolida a exigibilidade do crédito e autoriza a liberação do valor em favor do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Execução extinta. Tese de julgamento: A execução deve ser extinta quando a obrigação é integralmente satisfeita mediante depósito judicial. Transitada em julgado a decisão que rejeita os embargos à execução, o depósito judicial a título de garantia do juízo deve ser liberado em favor do exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: Não há. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Cheque] Vistos etc. SEDAN COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA, já devidamente qualificado(a) e representado(a) nos autos em epígrafe, ingressou com a presente ação em face de ODESIO DE SOUZA MEDEIROS FILHO, sob os argumentos narrados na inicial. No curso do processo, a parte executada garantiu o juízo mediante depósito judicial, tendo, em seguida, oposto embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes, já havendo o trânsito em julgado (0814365-43.2023.8.15.2001). A parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado a título de garantia do juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, o valor depositado a título de garantia do juízo satisfaz o débito executado, de modo que não subsiste interesse processual na continuidade do feito. Assim, havendo a satisfação da dívida pelo executado, a pretensão executória foi plenamente alcançada, resultando na perda do objeto da presente ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o alvará judicial, conforme requerido pela parte exequente na petição de iD. 122977160. Sem custas remanescentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. João Pessoa, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

Todas as movimentações(128)

legal

Todos os documentos(25)