Procedimento Comum Cível 0801501-60.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801501-60.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:49

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:06

Publicado Expediente em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 07:54

Determinada a emenda à inicial

16/12/2025, 23:58

Conclusos para despacho

30/10/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 11:45

Publicado Expediente em 24/07/2025.

24/07/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JANAILSON APOLINARIO DA SILVA Réu: FABRICIA FARIAS CAMPOS e outros (2) DESPACHO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo Nº 0801501-60.2025.8.15.0171 Vistos etc. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo, neste caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção de pobreza, haja vista que, embora a contratação de advogado, por si só, não seja suficiente para impedir a concessão do benefício pleiteado, tal fato, associado a própria natureza da lide – denota a possibilidade de custeio das despesas processuais. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 3º, NCPC). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. No mesmo prazo, deverá apresentar a procuração atualizada, uma vez que a apresentada diz respeito ao ano de 2023, assim como juntar o comprovante de residência de sua titularidade- igualmente atualizado. Cumpra-se, com as cautelas legais. Data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 14:22

Determinada a emenda à inicial

11/07/2025, 00:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/06/2025, 14:58

Distribuído por sorteio

26/06/2025, 14:58

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 23:58

Despacho

•11/07/2025, 00:37

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Expediente em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio