Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802024-69.2024.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

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InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 47.484,83

Órgão julgador

Vara Única de Conceição

Partes do Processo

EDVALDO VIEIRA RAMALHO

CPF

Autor

HOSPITAL E MATERNIDADE CACULA LEITE

Terceiro

MUNICIPIO DE CONCEICAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ILO ISTENEO TAVARES RAMALHO

OAB/PB 19227·CPF·Representa: Autor

JOAQUIM LOPES VIEIRA

OAB/PB 7539·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/02/2026, 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

01/10/2025, 10:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/10/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 14:02

Conclusos para decisão

26/09/2025, 09:10

Transitado em Julgado em 30/04/2025

26/09/2025, 09:10

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 28/05/2025

26/09/2025, 09:07

Desentranhado o documento

26/09/2025, 09:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/09/2025, 09:06

Juntada de Petição de informação

22/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/09/2025, 16:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

28/07/2025, 18:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/07/2025, 07:10

Publicado Decisão em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:54

Todas as movimentações(38)

Juntada de Certidão

03/02/2026, 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

01/10/2025, 10:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/10/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 14:02

Conclusos para decisão

26/09/2025, 09:10

Documentos

Despacho

•29/09/2025, 14:02

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•28/07/2025, 18:41

Transitado em Julgado em 30/04/2025

26/09/2025, 09:10

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 28/05/2025

26/09/2025, 09:07

Desentranhado o documento

26/09/2025, 09:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/09/2025, 09:06

Juntada de Petição de informação

22/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/09/2025, 16:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

28/07/2025, 18:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/07/2025, 07:10

Publicado Decisão em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802024-69.2024.8.15.0151 DECISÃO Vistos etc. Rejeito o presente recurso por ser intempestivo. O prazo de interposição do recurso inominado, nos termos do Art. 42 da Lei 9.099/95, é de 10 dias, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conforme enunciados do FONAJE: Enunciado 165: “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua. Enunciado 166: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. Considerando-se o intervalo de tempo decorrido entre a ciência da sentença e a interposição do presente recurso, verifica-se que o mesmo deve ser inadmitido. Intimem-se as partes quanto à presente decisão. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Não havendo pleito de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Conceição-PB, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802024-69.2024.8.15.0151 DECISÃO Vistos etc. Rejeito o presente recurso por ser intempestivo. O prazo de interposição do recurso inominado, nos termos do Art. 42 da Lei 9.099/95, é de 10 dias, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conforme enunciados do FONAJE: Enunciado 165: “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua. Enunciado 166: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. Considerando-se o intervalo de tempo decorrido entre a ciência da sentença e a interposição do presente recurso, verifica-se que o mesmo deve ser inadmitido. Intimem-se as partes quanto à presente decisão. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Não havendo pleito de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Conceição-PB, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 16:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/07/2025, 14:04

Não recebido o recurso de MUNICIPIO DE CONCEICAO - CNPJ: 08.943.227/0001-82 (REU).

10/07/2025, 09:41

Conclusos para decisão

10/07/2025, 09:25

Juntada de Certidão

10/07/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 12:10

Conclusos para decisão

12/06/2025, 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2025, 13:21

Juntada de Petição de recurso inominado

12/05/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:57

Julgado procedente em parte do pedido

13/03/2025, 10:05

Conclusos para decisão

13/03/2025, 07:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

20/02/2025, 14:05

Juntada de Petição de contestação

20/02/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 17:49

Conclusos para despacho

29/11/2024, 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/11/2024, 12:46

Distribuído por sorteio

21/11/2024, 12:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/07/2025, 07:10

Decisão

•22/07/2025, 16:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/07/2025, 14:04

Decisão

•10/07/2025, 09:41

Despacho

•13/06/2025, 12:10

Sentença

•13/03/2025, 10:05

Despacho

•29/11/2024, 17:49