Procedimento Comum Cível 0802506-59.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.112,40

Órgão julgador

3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de LUCILENE GOMES em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:03

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:03

Decorrido prazo de LUCILENE GOMES em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:03

Publicado Expediente em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802506-59.2024.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido (id 118476411), pelos motivos já explanados na decisão (id 117374577). Intime-se. Retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. SANTA RITA, 26 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

29/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 15:55

Indeferido o pedido de LUCILENE GOMES - CPF: 436.889.774-91 (AUTOR)

27/08/2025, 18:01

Conclusos para despacho

22/08/2025, 21:14

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:43

Publicado Expediente em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:19

Todas as movimentações(92)

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de LUCILENE GOMES em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:03

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:03

Decorrido prazo de LUCILENE GOMES em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:03

Publicado Expediente em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802506-59.2024.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido (id 118476411), pelos motivos já explanados na decisão (id 117374577). Intime-se. Retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. SANTA RITA, 26 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

29/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 15:55

Indeferido o pedido de LUCILENE GOMES - CPF: 436.889.774-91 (AUTOR)

27/08/2025, 18:01

Conclusos para despacho

22/08/2025, 21:14

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:43

Publicado Expediente em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:19

Publicado Expediente em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:19

Publicado Expediente em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:19

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802506-59.2024.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, verifico que já houve sentença homologatória do Juízo (ID. 100435134), ante acordo celebrado entre o autor e o primeiro réu. Todavia, considerando que a relação jurídica discutida nos autos está regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), impõe-se o reconhecimento da solidariedade passiva entre os réus, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 25, §1º, todos do CDC, o que significa que ambos os demandados respondem de forma conjunta e solidária pelos danos causados ao consumidor. Na esteira deste entendimento, no âmbito do Código Civil, a matéria da solidariedade passiva encontra respaldo nos dispositivos que tratam da quitação da dívida por um dos devedores solidários. O art. 283 do Código Civil dispõe que "O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.", o que confirma a possibilidade de execução integral contra qualquer um dos réus. Ademais, o art. 844, §3º, do Código Civil estabelece que: "Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.", reforçando, portanto, o caráter indivisível da obrigação entre os corresponsáveis. Ante o exposto, devem os autos serem arquivados com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. SANTA RITA, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802506-59.2024.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, verifico que já houve sentença homologatória do Juízo (ID. 100435134), ante acordo celebrado entre o autor e o primeiro réu. Todavia, considerando que a relação jurídica discutida nos autos está regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), impõe-se o reconhecimento da solidariedade passiva entre os réus, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 25, §1º, todos do CDC, o que significa que ambos os demandados respondem de forma conjunta e solidária pelos danos causados ao consumidor. Na esteira deste entendimento, no âmbito do Código Civil, a matéria da solidariedade passiva encontra respaldo nos dispositivos que tratam da quitação da dívida por um dos devedores solidários. O art. 283 do Código Civil dispõe que "O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.", o que confirma a possibilidade de execução integral contra qualquer um dos réus. Ademais, o art. 844, §3º, do Código Civil estabelece que: "Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.", reforçando, portanto, o caráter indivisível da obrigação entre os corresponsáveis. Ante o exposto, devem os autos serem arquivados com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. SANTA RITA, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802506-59.2024.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, verifico que já houve sentença homologatória do Juízo (ID. 100435134), ante acordo celebrado entre o autor e o primeiro réu. Todavia, considerando que a relação jurídica discutida nos autos está regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), impõe-se o reconhecimento da solidariedade passiva entre os réus, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 25, §1º, todos do CDC, o que significa que ambos os demandados respondem de forma conjunta e solidária pelos danos causados ao consumidor. Na esteira deste entendimento, no âmbito do Código Civil, a matéria da solidariedade passiva encontra respaldo nos dispositivos que tratam da quitação da dívida por um dos devedores solidários. O art. 283 do Código Civil dispõe que "O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.", o que confirma a possibilidade de execução integral contra qualquer um dos réus. Ademais, o art. 844, §3º, do Código Civil estabelece que: "Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.", reforçando, portanto, o caráter indivisível da obrigação entre os corresponsáveis. Ante o exposto, devem os autos serem arquivados com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. SANTA RITA, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 15:15

Decorrido prazo de LUCILENE GOMES em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 08:13

Determinado o arquivamento

31/07/2025, 11:01

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 23:01

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 13:55

Publicado Expediente em 24/07/2025.

24/07/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 01:47

Publicado Expediente em 24/07/2025.

24/07/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 01:47

Publicado Expediente em 24/07/2025.

24/07/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 01:47

Publicado Expediente em 24/07/2025.

24/07/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 01:47

Publicado Expediente em 24/07/2025.

24/07/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DESPACHO Vistos, etc. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que requeiram as provas que pretendem produzir, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. 25 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DESPACHO Vistos, etc. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que requeiram as provas que pretendem produzir, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. 25 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DESPACHO Vistos, etc. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que requeiram as provas que pretendem produzir, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. 25 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DESPACHO Vistos, etc. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que requeiram as provas que pretendem produzir, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. 25 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DESPACHO Vistos, etc. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que requeiram as provas que pretendem produzir, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. 25 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 17:55

Conclusos para despacho

25/02/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 11:31

Juntada de Petição de réplica

31/01/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 09:49

Juntada de documento de comprovação

30/01/2025, 09:46

Juntada de Alvará

29/01/2025, 10:11

Juntada de Alvará

29/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 20:46

Juntada de Petição de contestação

03/01/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 17:32

Decorrido prazo de ROGERIO PORTELA LIMA BARROS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:30

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:30

Determinada diligência

17/10/2024, 10:28

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:31

Decorrido prazo de ROGERIO PORTELA LIMA BARROS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:31

Conclusos para decisão

01/10/2024, 09:22

Transitado em Julgado em 18/09/2024

01/10/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 12:40

Juntada de Petição de substabelecimento

23/09/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 18:30

Homologada a Transação

18/09/2024, 16:09

Conclusos para despacho

10/09/2024, 22:19

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 19:53

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 19:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 01:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento

11/06/2024, 16:37

Juntada de Petição de contestação

29/04/2024, 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2024, 21:17

Juntada de carta

26/04/2024, 21:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

22/04/2024, 08:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCILENE GOMES - CPF: 436.889.774-91 (AUTOR).

22/04/2024, 08:59

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU) e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 33.608.308/0001-73 (REU)

22/04/2024, 08:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/04/2024, 16:48

Distribuído por sorteio

13/04/2024, 16:48

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 18:01

Decisão

•31/07/2025, 11:01

Despacho

•26/02/2025, 17:55

Despacho

•17/10/2024, 10:28

Sentença

•18/09/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 19:51

Despacho

•22/04/2024, 08:59