Execução de Título Extrajudicial 0840171-12.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0840171-12.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 23:16

Transitado em Julgado em 09/09/2025

10/09/2025, 23:15

Decorrido prazo de RUBENS PORTO AGRA DANTAS em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 15:02

Publicado Expediente em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0840171-12.2025.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: RUBENS PORTO AGRA DANTAS(007.844.284-25); PEDRO HENRIQUE MARTINS DA SILVA(104.881.984-10); Polo passivo: JOSEMI DE SOUSA ANDRADE(453.089.004-00); SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Consoante se vê no id 116178945, a parte autora foi intimada para emendar à inicial, retificando a planilha de débitos e o valor da causa, sob pena de extinção do processo, por indeferimento da inicial, e arquivamento dos autos. No entanto, decorrido o prazo fixado, a parte autora não cumpriu a determinação solicitada por este juízo, conforme certidão de id 121271912. Vejamos o que dispõe o Art. 321, do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Destarte, face ao não atendimento da diligência e com esteio no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a inicial, extinguindo o presente processo sem resolução do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.Intime-se por meio eletrônico. JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Carta.

21/08/2025, 20:21

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 20:21

Indeferida a petição inicial

21/08/2025, 13:34

Conclusos para despacho

21/08/2025, 10:04

Juntada de Certidão

21/08/2025, 10:01

Decorrido prazo de RUBENS PORTO AGRA DANTAS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:58

Publicado Expediente em 24/07/2025.

24/07/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0840171-12.2025.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: RUBENS PORTO AGRA DANTAS(007.844.284-25); PEDRO HENRIQUE MARTINS DA SILVA(104.881.984-10); Polo passivo: JOSEMI DE SOUSA ANDRADE(453.089.004-00); DECISÃO Vistos etc. Compulsando a planilha de débitos (ID. 116058401), verifica-se que a parte exequente incluiu honorários advocatícios no percentual de 30% sobre o saldo devedor. Ocorre que não consta no contrato locatício (ID. 116058400) qualquer cláusula acerca da inclusão de honorários advocatícios sobre o valor do débito, razão pela qual determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, retificando a planilha de débitos e o valor da causa, sob pena de extinção do processo, por indeferimento da inicial, e arquivamento dos autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 13:34

Decisão

•16/07/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0840171-12.2025.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: RUBENS PORTO AGRA DANTAS(007.844.284-25); PEDRO HENRIQUE MARTINS DA SILVA(104.881.984-10); Polo passivo: JOSEMI DE SOUSA ANDRADE(453.089.004-00); SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Consoante se vê no id 116178945, a parte autora foi intimada para emendar à inicial, retificando a planilha de débitos e o valor da causa, sob pena de extinção do processo, por indeferimento da inicial, e arquivamento dos autos. No entanto, decorrido o prazo fixado, a parte autora não cumpriu a determinação solicitada por este juízo, conforme certidão de id 121271912. Vejamos o que dispõe o Art. 321, do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Destarte, face ao não atendimento da diligência e com esteio no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a inicial, extinguindo o presente processo sem resolução do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.Intime-se por meio eletrônico. JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

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