Procedimento Comum Cível 0801588-41.2024.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 11.766,60

Órgão julgador

Vara Única de Picuí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 23:52

Publicado Expediente em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 10:32

Juntada de documento de comprovação

10/03/2026, 12:15

Decorrido prazo de IRISVANIA FERREIRA DE MACEDO em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:53

Expedição de Outros documentos.

15/02/2026, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 17:55

Conclusos para despacho

29/10/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 12:28

Decorrido prazo de IRISVANIA FERREIRA DE MACEDO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:16

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora para comparecer no Fórum desta Comarca, no prazo de 5 dias, a fim de realizar a coleta de assinaturas, mediante o serventuário do Cartório, para que expert possa dar prosseguimento com o trabalho técnico.

01/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(40)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 23:52

Publicado Expediente em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 10:32

Juntada de documento de comprovação

10/03/2026, 12:15

Decorrido prazo de IRISVANIA FERREIRA DE MACEDO em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:53

Expedição de Outros documentos.

15/02/2026, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 17:55

Conclusos para despacho

29/10/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 12:28

Decorrido prazo de IRISVANIA FERREIRA DE MACEDO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:16

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora para comparecer no Fórum desta Comarca, no prazo de 5 dias, a fim de realizar a coleta de assinaturas, mediante o serventuário do Cartório, para que expert possa dar prosseguimento com o trabalho técnico.

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/09/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 18:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 21:10

Publicado Expediente em 24/07/2025.

24/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 02:04

Publicado Expediente em 24/07/2025.

24/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801588-41.2024.8.15.0271. AUTOR: IRISVANIA FERREIRA DE MACEDO REU: ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS DECISÃO EXPEDIENTE - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Analisando os autos, verifico no ID 104647144 que há documento assinado, pela suposta autora, cuja veracidade precisa ser auferida. Assim adoto as seguintes providências: Dos pontos controvertidos: A controvérsia diz respeito à legitimidade e validade jurídica do(s) documentos apresentados pela promovida que legitimam os descontos efetuados. Assim, fixo como principais pontos controvertidos: a) se houve negócio jurídico entre as partes; b) se as assinaturas acostadas nos documentos trazidos são da parte autora; Da Distribuição do Ônus Probatório: No que pertine ao ônus probandi, nos termos do § 1º do art. 373 do Novel Código de Processo Civil1, o qual adotou a técnica de distribuição dinâmica do ônus da prova, cabe a promovida comprovar a legitimidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s) e documento(s) juntados por ela. Desse modo, nas hipóteses em que o autor impugnar a autenticidade da assinatura constante de documento juntado ao processo em contestação, cabe à promovida o ônus de provar a autenticidade do documento, por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Da perícia grafotécnica: No caso vertente, como é necessária perícia grafotécnica, no documento apresentado pela demandada, incumbe-lhe comprovar a autenticidade do(s) documento(s) e arcar com o custeio da prova. Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura do(s) contrato(s) em discussão é do(a) promovido(a), porquanto este(a) produziu o(s) documento(s), independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Portanto, o ponto controvertido na presente demanda é saber se a assinatura aposta no referido documento apresentado pelo promovido, é de autoria do(a) promovente. de modo que a realização de perícia grafotécnica é medida indispensável para verificar se a assinatura constante do documento juntado pelo demandado partiu do punho do(a) promovente, havendo a necessidade de prova pericial, pelo que nomeio para o encargo de Perito(a) Judicial o(a) Dr(a): FELIPE QUEIROGA GADELHA, CPF:021.205.144-02, Endereço: Rua Custódio Domingos dos Santos, edifício Royal Luna, 21, apt 1501- Brisamar, João Pessoa-PB CEP: 58.033-370, Contato: (83) 99332-2907, E-mails: [email protected], [email protected]. O referido perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Nos termos da Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, do e. TJPB, com as atualizações decorrentes do ATO DA PRESIDÊNCIA No 16/2025fixo o valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), a título de honorários periciais. Registro que o valor dos honorários periciais foi fixado segundo Tabela oriunda do Egrégio TJ/PB, consoante Resolução e Ato Presidencial acima referidos. De logo, apresento os quesitos deste juízo: 1º) A ASSINATURA CONSTANTE NO(S) DOCUMENTO(S) COINCIDE COM A ASSINATURA DO(A) REQUERENTE, COM BASE NOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E/OU OUTROS QUE ATESTEM A SUA ESCRITA? 2º) ALGUM OUTRO REGISTRO DE RELEVÂNCIA DEVE SER FEITO? Demais determinações: Determino, ainda, com fulcro nos fundamentos encimados, as seguintes medidas: 1. Intimem-se as partes da nomeação do perito, para apresentarem seus quesitos ou acompanhar os formulados pelo juízo e, querendo, nomear assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que o demandado deverá (1) efetuar o pagamento dos honorários periciais e (2) encaminhar a este Juízo via original do(s) contrato(s) que alega ter celebrado com o(a) autor(a) ou digitalizar o referido contrato em resolução que viabilize a realização da perícia, acaso já não esteja nos autos; 2. Não havendo oposição à nomeação e efetuado o pagamento dos honorários, inclua-se o perito como “terceiro interessado” no sistema PJE e intime-o, via e-mail ou telefone, dando-lhe ciência da nomeação, do valor dos honorários periciais, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo pericial; 3. Com a vinda do laudo pericial: 3.1.) liberem-se os honorários periciais, via Alvará; 3.2.) intimem-se as partes a manifestarem-se a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), na mesma oportunidade devendo apresentar suas alegações finais via memoriais, caso não haja impugnação acerca do laudo; 4. Havendo impugnação, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos questionados; Cumpra-se independentemente de novo despacho. Picuí, data e assinatura eletrônicas. ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. 1§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801588-41.2024.8.15.0271. AUTOR: IRISVANIA FERREIRA DE MACEDO REU: ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS DECISÃO EXPEDIENTE - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Analisando os autos, verifico no ID 104647144 que há documento assinado, pela suposta autora, cuja veracidade precisa ser auferida. Assim adoto as seguintes providências: Dos pontos controvertidos: A controvérsia diz respeito à legitimidade e validade jurídica do(s) documentos apresentados pela promovida que legitimam os descontos efetuados. Assim, fixo como principais pontos controvertidos: a) se houve negócio jurídico entre as partes; b) se as assinaturas acostadas nos documentos trazidos são da parte autora; Da Distribuição do Ônus Probatório: No que pertine ao ônus probandi, nos termos do § 1º do art. 373 do Novel Código de Processo Civil1, o qual adotou a técnica de distribuição dinâmica do ônus da prova, cabe a promovida comprovar a legitimidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s) e documento(s) juntados por ela. Desse modo, nas hipóteses em que o autor impugnar a autenticidade da assinatura constante de documento juntado ao processo em contestação, cabe à promovida o ônus de provar a autenticidade do documento, por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Da perícia grafotécnica: No caso vertente, como é necessária perícia grafotécnica, no documento apresentado pela demandada, incumbe-lhe comprovar a autenticidade do(s) documento(s) e arcar com o custeio da prova. Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura do(s) contrato(s) em discussão é do(a) promovido(a), porquanto este(a) produziu o(s) documento(s), independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Portanto, o ponto controvertido na presente demanda é saber se a assinatura aposta no referido documento apresentado pelo promovido, é de autoria do(a) promovente. de modo que a realização de perícia grafotécnica é medida indispensável para verificar se a assinatura constante do documento juntado pelo demandado partiu do punho do(a) promovente, havendo a necessidade de prova pericial, pelo que nomeio para o encargo de Perito(a) Judicial o(a) Dr(a): FELIPE QUEIROGA GADELHA, CPF:021.205.144-02, Endereço: Rua Custódio Domingos dos Santos, edifício Royal Luna, 21, apt 1501- Brisamar, João Pessoa-PB CEP: 58.033-370, Contato: (83) 99332-2907, E-mails: [email protected], [email protected]. O referido perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Nos termos da Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, do e. TJPB, com as atualizações decorrentes do ATO DA PRESIDÊNCIA No 16/2025fixo o valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), a título de honorários periciais. Registro que o valor dos honorários periciais foi fixado segundo Tabela oriunda do Egrégio TJ/PB, consoante Resolução e Ato Presidencial acima referidos. De logo, apresento os quesitos deste juízo: 1º) A ASSINATURA CONSTANTE NO(S) DOCUMENTO(S) COINCIDE COM A ASSINATURA DO(A) REQUERENTE, COM BASE NOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E/OU OUTROS QUE ATESTEM A SUA ESCRITA? 2º) ALGUM OUTRO REGISTRO DE RELEVÂNCIA DEVE SER FEITO? Demais determinações: Determino, ainda, com fulcro nos fundamentos encimados, as seguintes medidas: 1. Intimem-se as partes da nomeação do perito, para apresentarem seus quesitos ou acompanhar os formulados pelo juízo e, querendo, nomear assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que o demandado deverá (1) efetuar o pagamento dos honorários periciais e (2) encaminhar a este Juízo via original do(s) contrato(s) que alega ter celebrado com o(a) autor(a) ou digitalizar o referido contrato em resolução que viabilize a realização da perícia, acaso já não esteja nos autos; 2. Não havendo oposição à nomeação e efetuado o pagamento dos honorários, inclua-se o perito como “terceiro interessado” no sistema PJE e intime-o, via e-mail ou telefone, dando-lhe ciência da nomeação, do valor dos honorários periciais, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo pericial; 3. Com a vinda do laudo pericial: 3.1.) liberem-se os honorários periciais, via Alvará; 3.2.) intimem-se as partes a manifestarem-se a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), na mesma oportunidade devendo apresentar suas alegações finais via memoriais, caso não haja impugnação acerca do laudo; 4. Havendo impugnação, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos questionados; Cumpra-se independentemente de novo despacho. Picuí, data e assinatura eletrônicas. ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. 1§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 20:48

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 20:48

Nomeado perito

19/07/2025, 19:35

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:49

Juntada de Petição de réplica

27/03/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 12:21

Juntada de Petição de contestação

18/02/2025, 16:36

Juntada de entregue (ecarta)

31/01/2025, 03:53

Expedição de Carta.

17/12/2024, 12:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRISVANIA FERREIRA DE MACEDO - CPF: 373.550.108-75 (AUTOR).

17/12/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 11:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/12/2024, 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/12/2024, 18:20

Distribuído por sorteio

05/12/2024, 18:20

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 17:55

Decisão

•19/07/2025, 19:35

Despacho

•17/12/2024, 11:29

23/07/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00