Procedimento Comum Cível 0800254-64.2023.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800254-64.2023.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:37

Publicado Expediente em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 13:34

Julgado procedente o pedido

13/04/2026, 12:54

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 20:40

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 16:53

Juntada de Petição de comunicações

21/08/2025, 14:26

Publicado Expediente em 25/07/2025.

25/07/2025, 20:27

Publicado Expediente em 25/07/2025.

25/07/2025, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800254-64.2023.8.15.0381 DECISÃO Trata-se de certidão automática do Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl) que aponta a existência de dois processos envolvendo a mesma parte autora em face do Município de Itabaiana. Analisando detidamente a certidão, verifico que os processos, embora envolvam as mesmas partes no polo ativo, possuem objetos distintos e encontram-se em fases processuais diferentes, não sendo hipótese de reunião dos feitos. O processo de nº 0800255-49.2023.8.15.0381 já foi devidamente sentenciado, com decisão transitada em julgado. Em contrapartida, o presente feito, de nº 0800254-64.2023.8.15.0381, além de ter pedido diverso da demanda acima mencionada, ainda está em fase de conhecimento, pendente de julgamento. Com efeito, a reunião de processos pressupõe, além da identidade de partes, a existência de conexão entre as causas (art. 55 do CPC) e que os processos estejam em mesma fase processual, de modo a evitar tumulto processual e prejuízo à adequada prestação jurisdicional. No caso em tela, ainda que exista identidade de partes, os pedidos e causas de pedir são diversos, além de os processos se encontrarem em momentos processuais absolutamente distintos. Logo, não há que se falar em reunião dos feitos, devendo cada processo seguir seu regular trâmite de forma independente. Ademais, embora se trate da mesma pessoa, existe similitude nos documentos pessoais, que indicam, a princípio, inexistência de litigância abusiva. Outrossim, caso seja detectado posteriormente atos que representem litigância abusiva, conforme orientação do CNJ e Corregedoria, tais fatos deverão ser apurados. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Prosseguindo com o feito, decorrido o prazo legal sem irresignação, INTIMEM-SE as partes para informarem, no prazo de 15 dias, se pretendem produzir novas provas e especificá-las, em caso positivo, justificando a necessidade de produção, sob pena de indeferimento. Após, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800254-64.2023.8.15.0381 DECISÃO Trata-se de certidão automática do Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl) que aponta a existência de dois processos envolvendo a mesma parte autora em face do Município de Itabaiana. Analisando detidamente a certidão, verifico que os processos, embora envolvam as mesmas partes no polo ativo, possuem objetos distintos e encontram-se em fases processuais diferentes, não sendo hipótese de reunião dos feitos. O processo de nº 0800255-49.2023.8.15.0381 já foi devidamente sentenciado, com decisão transitada em julgado. Em contrapartida, o presente feito, de nº 0800254-64.2023.8.15.0381, além de ter pedido diverso da demanda acima mencionada, ainda está em fase de conhecimento, pendente de julgamento. Com efeito, a reunião de processos pressupõe, além da identidade de partes, a existência de conexão entre as causas (art. 55 do CPC) e que os processos estejam em mesma fase processual, de modo a evitar tumulto processual e prejuízo à adequada prestação jurisdicional. No caso em tela, ainda que exista identidade de partes, os pedidos e causas de pedir são diversos, além de os processos se encontrarem em momentos processuais absolutamente distintos. Logo, não há que se falar em reunião dos feitos, devendo cada processo seguir seu regular trâmite de forma independente. Ademais, embora se trate da mesma pessoa, existe similitude nos documentos pessoais, que indicam, a princípio, inexistência de litigância abusiva. Outrossim, caso seja detectado posteriormente atos que representem litigância abusiva, conforme orientação do CNJ e Corregedoria, tais fatos deverão ser apurados. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Prosseguindo com o feito, decorrido o prazo legal sem irresignação, INTIMEM-SE as partes para informarem, no prazo de 15 dias, se pretendem produzir novas provas e especificá-las, em caso positivo, justificando a necessidade de produção, sob pena de indeferimento. Após, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

24/07/2025, 00:00

Documentos

Petição

•07/05/2026, 11:52

Sentença

•13/04/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800254-64.2023.8.15.0381 DECISÃO Trata-se de certidão automática do Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl) que aponta a existência de dois processos envolvendo a mesma parte autora em face do Município de Itabaiana. Analisando detidamente a certidão, verifico que os processos, embora envolvam as mesmas partes no polo ativo, possuem objetos distintos e encontram-se em fases processuais diferentes, não sendo hipótese de reunião dos feitos. O processo de nº 0800255-49.2023.8.15.0381 já foi devidamente sentenciado, com decisão transitada em julgado. Em contrapartida, o presente feito, de nº 0800254-64.2023.8.15.0381, além de ter pedido diverso da demanda acima mencionada, ainda está em fase de conhecimento, pendente de julgamento. Com efeito, a reunião de processos pressupõe, além da identidade de partes, a existência de conexão entre as causas (art. 55 do CPC) e que os processos estejam em mesma fase processual, de modo a evitar tumulto processual e prejuízo à adequada prestação jurisdicional. No caso em tela, ainda que exista identidade de partes, os pedidos e causas de pedir são diversos, além de os processos se encontrarem em momentos processuais absolutamente distintos. Logo, não há que se falar em reunião dos feitos, devendo cada processo seguir seu regular trâmite de forma independente. Ademais, embora se trate da mesma pessoa, existe similitude nos documentos pessoais, que indicam, a princípio, inexistência de litigância abusiva. Outrossim, caso seja detectado posteriormente atos que representem litigância abusiva, conforme orientação do CNJ e Corregedoria, tais fatos deverão ser apurados. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Prosseguindo com o feito, decorrido o prazo legal sem irresignação, INTIMEM-SE as partes para informarem, no prazo de 15 dias, se pretendem produzir novas provas e especificá-las, em caso positivo, justificando a necessidade de produção, sob pena de indeferimento. Após, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

24/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 25/07/2025.

Publicado Expediente em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

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