Cumprimento de sentença 0067949-44.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 08:54

Juntada de diligência

18/08/2025, 08:54

Juntada de documento de comprovação

18/08/2025, 08:53

Juntada de Alvará

02/07/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 11:12

Expedido alvará de levantamento

13/06/2025, 13:03

Determinado o arquivamento

13/06/2025, 13:03

Conclusos para despacho

12/06/2025, 19:46

Processo Desarquivado

12/06/2025, 19:46

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 15:51

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 19:22

Transitado em Julgado em 22/04/2025

09/06/2025, 19:22

Juntada de

09/06/2025, 16:54

Juntada de Alvará

09/06/2025, 11:41

Juntada de Alvará

09/06/2025, 11:41

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 08:54

Juntada de diligência

18/08/2025, 08:54

Juntada de documento de comprovação

18/08/2025, 08:53

Juntada de Alvará

02/07/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 11:12

Documentos

Autos digitalizados

•09/03/2020, 14:18

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 22:29

Expedido alvará de levantamento

13/06/2025, 13:03

Determinado o arquivamento

13/06/2025, 13:03

Conclusos para despacho

12/06/2025, 19:46

Processo Desarquivado

12/06/2025, 19:46

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 15:51

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 19:22

Transitado em Julgado em 22/04/2025

09/06/2025, 19:22

Juntada de

09/06/2025, 16:54

Juntada de Alvará

09/06/2025, 11:41

Juntada de Alvará

09/06/2025, 11:41

Juntada de

24/04/2025, 07:15

Juntada de

24/04/2025, 07:12

Decorrido prazo de MIGUEL DIRCEU TORTORELLO FILHO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 14:53

Decorrido prazo de UOL UNIVERSO ON LINE S/A em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 14:53

Publicado Sentença em 25/03/2025.

26/03/2025, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

26/03/2025, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MIGUEL DIRCEU TORTORELLO FILHO EXECUTADO: UOL UNIVERSO ON LINE S/A SENTENÇA Processo Civil. Fase de cumprimento de sentença. Pagamento voluntário da condenação. Art. 526 do CPC. Obrigação satisfeita. E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0067949-44.2012.8.15.2001

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MIGUEL DIRCEU TORTORELLO FILHO EXECUTADO: UOL UNIVERSO ON LINE S/A SENTENÇA Processo Civil. Fase de cumprimento de sentença. Pagamento voluntário da condenação. Art. 526 do CPC. Obrigação satisfeita. E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0067949-44.2012.8.15.2001

24/03/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2025, 17:52

Expedido alvará de levantamento

15/03/2025, 17:52

Determinado o arquivamento

15/03/2025, 17:52

Conclusos para despacho

24/02/2025, 17:31

Processo Desarquivado

24/02/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 16:13

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 18:46

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2023.

24/11/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0067949-44.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

23/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 11:33

Decorrido prazo de MIGUEL DIRCEU TORTORELLO FILHO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:53

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0067949-44.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 19:22

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 15:01

Determinado o arquivamento

03/08/2023, 13:15

Conclusos para decisão

02/08/2023, 18:00

Juntada de

02/08/2023, 18:00

Decorrido prazo de MIGUEL DIRCEU TORTORELLO FILHO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:44

Publicado Intimação em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0067949-44.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 15:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2023, 15:42

Recebidos os autos

03/07/2023, 10:31

Juntada de despacho

03/07/2023, 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/05/2022, 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 19:36

Outras Decisões

30/03/2022, 09:46

Conclusos para decisão

29/03/2022, 09:05

Juntada de Ofício

29/03/2022, 09:04

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUES DE QUEIROZ MELO em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 02:42

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 15:32

Recebidos os autos

08/11/2021, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/10/2021, 07:36

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 12:21

Julgado procedente o pedido

20/09/2021, 12:21

Conclusos para julgamento

17/09/2021, 10:44

Juntada de Certidão

17/09/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 10:37

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 10:36

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 15:42

Conclusos para despacho

28/09/2020, 18:39

Juntada de Certidão

28/09/2020, 18:39

Decorrido prazo de MIGUEL DIRCEU TORTORELLO FILHO em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:40

Decorrido prazo de UOL UNIVERSO ON LINE S/A em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 22:29

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 22:29

Processo migrado para o PJe

09/03/2020, 14:08

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 01/2020 15:22 TJEJPG9

09/01/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 01/2020 NF 265/2

09/01/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 01/2020 MIGRACAO P/PJE

09/01/2020, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2019 AUTOR P/CONTRARRAZOES

21/05/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2019

22/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 22: 04/2019 P040090182001 18:26:20 UOL UNI

22/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 04/2019 P038520182001 18:26:20 UOL UNI

22/04/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 28: 08/2018 P040090182001 16:07:36 UOL UNI

28/08/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 08/2018 P038520182001 12:35:47 UOL UNI

17/08/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 08/2018 SENTENCA JULGADA PROCEDENTE

08/08/2018, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 07: 08/2018 NF 140/18

08/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 08/2018 NF 140/1

06/08/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 15: 09/2017 SENT.REG.LV112 F54/58

15/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2017

16/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 08/2017 AUTOR NAO IMPUGNOU

16/08/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 10/2016 DESPACHO-A IMPUGNACAO

14/10/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 07: 10/2016 NF 221/16

14/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 10/2016 NF 221/1

06/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 10/2016 P058839152001 16:33:26 MIGUEL

06/10/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 08/2016

29/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 08/2015 P058839152001 17:28:34 MIGUEL

04/08/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 06/2014 INTIMAR AUTOR P/CONSTITUIR ADV

02/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2014 ADVOGADO DO AUTOR(RENUNCIA)

02/06/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 24: 03/2014

25/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2013 AUTOR-HABILITACAO ADVOGADOS

16/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 06/2013 A IMPUGNACAO

20/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 06/2013

13/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 13: 06/2013

13/06/2013, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 06: 03/2013 CONTESTACAO

06/03/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 18: 02/2013 AGUARDANDO CONTESTACAO

18/02/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 16: 01/2013 AR AGUARDA DEVOLUCAO

16/01/2013, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 19042012

19/04/2012, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 30032012

19/04/2012, 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 30032012

19/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19042012

19/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26032012

26/03/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 26032012

26/03/2012, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

01/03/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 22:29

Despacho

•03/12/2020, 15:42

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 10:36

Despacho

•20/09/2021, 12:21

Despacho

•05/11/2021, 07:03

Decisão

•30/03/2022, 09:46

Decisão

•04/04/2022, 19:36

Despacho

•07/06/2022, 18:00

Despacho

•08/06/2022, 23:36

Acórdão

•19/07/2022, 18:13

Despacho

•03/08/2022, 18:27

Despacho

•14/04/2023, 13:19

Acórdão

•22/05/2023, 16:28

Todos os documentos(22)

Autos digitalizados

•09/03/2020, 14:18

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 22:29

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 22:29

Despacho

•03/12/2020, 15:42

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 10:36

Despacho

•20/09/2021, 12:21

Despacho

•05/11/2021, 07:03

Decisão

•30/03/2022, 09:46

Decisão

•04/04/2022, 19:36

Despacho

•07/06/2022, 18:00

Despacho

•08/06/2022, 23:36

Acórdão

•19/07/2022, 18:13

Despacho

•03/08/2022, 18:27

Despacho

•14/04/2023, 13:19

Acórdão

•22/05/2023, 16:28

Decisão

•03/08/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 11:33

Sentença

•15/03/2025, 17:52

Sentença

•22/03/2025, 08:38

Despacho

•13/06/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 11:12