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Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

JOSE PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Despacho em 25/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(24)