Procedimento Comum Cível 0800820-90.2025.8.15.0171 - TJPB

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 09:17

Juntada de Petição de resposta

15/09/2025, 14:13

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 07:34

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 07:34

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 07:33

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA ISIDORIO DE BARROS Réu: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800820-90.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por MARIA ISIDORIO DE BARROS contra UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (AAPPS UNIVERSO), com o objetivo de declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, obter a devolução em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como ser indenizada por danos morais em razão de descontos não autorizados. Antes de receber a inicial, a parte autora foi intimada para emendar a petição para comprovar o requerimento de restituição administrativa perante o INSS, nos termos anunciados pelo órgão; bem como a busca administrativa junto à própria ré para solução da lide. Intimada, a autora requereu a desistência. É o relatório. Decido. Segundo previsão do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação. Tal dispositivo prestigia a vontade do Requerente, por ser ele o maior interessado na resolução do litígio. Ora, estando em discussão direitos disponíveis e tendo a própria parte autora desistido da ação, não há sentido no prosseguimento do feito, sobretudo porque o Promovido sequer foi citado, portanto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, julgo extinta a presente ação, com fundamento no dispositivo legal mencionado. Ante a ausência de interesse, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Condeno, todavia, a parte autora nas custas processuais (art. 90, CPC), porém mantenho suspensa a cobrança em face da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, atendendo-se ao requerimento de intimações exclusivas em nome do advogado indicado. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 1 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA ISIDORIO DE BARROS Réu: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800820-90.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por MARIA ISIDORIO DE BARROS contra UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (AAPPS UNIVERSO), com o objetivo de declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, obter a devolução em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como ser indenizada por danos morais em razão de descontos não autorizados. Antes de receber a inicial, a parte autora foi intimada para emendar a petição para comprovar o requerimento de restituição administrativa perante o INSS, nos termos anunciados pelo órgão; bem como a busca administrativa junto à própria ré para solução da lide. Intimada, a autora requereu a desistência. É o relatório. Decido. Segundo previsão do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação. Tal dispositivo prestigia a vontade do Requerente, por ser ele o maior interessado na resolução do litígio. Ora, estando em discussão direitos disponíveis e tendo a própria parte autora desistido da ação, não há sentido no prosseguimento do feito, sobretudo porque o Promovido sequer foi citado, portanto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, julgo extinta a presente ação, com fundamento no dispositivo legal mencionado. Ante a ausência de interesse, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Condeno, todavia, a parte autora nas custas processuais (art. 90, CPC), porém mantenho suspensa a cobrança em face da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, atendendo-se ao requerimento de intimações exclusivas em nome do advogado indicado. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 1 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA ISIDORIO DE BARROS Réu: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800820-90.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por MARIA ISIDORIO DE BARROS contra UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (AAPPS UNIVERSO), com o objetivo de declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, obter a devolução em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como ser indenizada por danos morais em razão de descontos não autorizados. Antes de receber a inicial, a parte autora foi intimada para emendar a petição para comprovar o requerimento de restituição administrativa perante o INSS, nos termos anunciados pelo órgão; bem como a busca administrativa junto à própria ré para solução da lide. Intimada, a autora requereu a desistência. É o relatório. Decido. Segundo previsão do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação. Tal dispositivo prestigia a vontade do Requerente, por ser ele o maior interessado na resolução do litígio. Ora, estando em discussão direitos disponíveis e tendo a própria parte autora desistido da ação, não há sentido no prosseguimento do feito, sobretudo porque o Promovido sequer foi citado, portanto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, julgo extinta a presente ação, com fundamento no dispositivo legal mencionado. Ante a ausência de interesse, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Condeno, todavia, a parte autora nas custas processuais (art. 90, CPC), porém mantenho suspensa a cobrança em face da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, atendendo-se ao requerimento de intimações exclusivas em nome do advogado indicado. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 1 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA ISIDORIO DE BARROS Réu: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800820-90.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por MARIA ISIDORIO DE BARROS contra UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (AAPPS UNIVERSO), com o objetivo de declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, obter a devolução em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como ser indenizada por danos morais em razão de descontos não autorizados. Antes de receber a inicial, a parte autora foi intimada para emendar a petição para comprovar o requerimento de restituição administrativa perante o INSS, nos termos anunciados pelo órgão; bem como a busca administrativa junto à própria ré para solução da lide. Intimada, a autora requereu a desistência. É o relatório. Decido. Segundo previsão do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação. Tal dispositivo prestigia a vontade do Requerente, por ser ele o maior interessado na resolução do litígio. Ora, estando em discussão direitos disponíveis e tendo a própria parte autora desistido da ação, não há sentido no prosseguimento do feito, sobretudo porque o Promovido sequer foi citado, portanto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, julgo extinta a presente ação, com fundamento no dispositivo legal mencionado. Ante a ausência de interesse, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Condeno, todavia, a parte autora nas custas processuais (art. 90, CPC), porém mantenho suspensa a cobrança em face da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, atendendo-se ao requerimento de intimações exclusivas em nome do advogado indicado. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 1 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:18

Extinto o processo por desistência

03/09/2025, 12:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ISIDORIO DE BARROS - CPF: 951.358.714-20 (AUTOR).

03/09/2025, 12:26

Conclusos para despacho

29/08/2025, 21:13

Decorrido prazo de LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:24

Decorrido prazo de RAFAELA GOUVEIA FERREIRA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:24

Decorrido prazo de RIAN CARLO SARIVA GUIMARAES em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:24

Juntada de Petição de outros documentos

13/08/2025, 11:43

Publicado Expediente em 25/07/2025.

25/07/2025, 20:34

Publicado Expediente em 25/07/2025.

25/07/2025, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 20:34

Publicado Expediente em 25/07/2025.

25/07/2025, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 20:34

Publicado Expediente em 25/07/2025.

25/07/2025, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por MARIA ISIDORIO DE BARROS contra UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (AAPPS UNIVERSO), com o objetivo de declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, obter a devolução em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como ser indenizada por danos morais em razão de descontos não autorizados. É de conhecimento público que, nos últimos dias, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) identificou indícios de fraude envolvendo descontos associativos em benefícios previdenciários sem a devida autorização dos segurados. Em resposta, foram bloqueadas 12 entidades que vinham realizando tais descontos, conforme apurado em conjunto com a Advocacia-Geral da União, com vistas à apuração e responsabilização pelos lançamentos irregulares (https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/24/fraude-no-inss-veja-lista-de-entidades-suspeitas-de-envolvimento-em-esquema-bilionario.ghtml e https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/servico-para-pedir-reembolso-dos-descontos-indevidos-estara-disponivel-pelos-canais-de-atendimento-do-inss-a-partir-da-proxima-quarta-feira-14). Como medida administrativa, o INSS instituiu canal específico para recebimento de contestações administrativas por meio da plataforma Meu INSS e da Central 135, permitindo que os beneficiários afetados requeiram a devolução de valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos. Verificada a irregularidade, a entidade terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para devolver os valores ao INSS, que providenciará o repasse ao beneficiário prejudicado. Ademais, cumpre destacar a Recomendação CNJ nº 159, de 26 de abril de 2024, que orienta magistrados e tribunais para que, sempre que possível, promovam a racionalização da judicialização massiva de demandas, recomendando, expressamente, que se verifique a tentativa prévia de solução administrativa. Assim, considerando que a entidade ré é uma das investigadas e bloqueadas, entendo pertinente oportunizar à parte autora a regularização da inicial, com o escopo de demonstrar a instauração do pedido administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados, o que inclusive permitirá maior especificidade quanto ao pedido formulado nesta ação e melhor delimitação da controvérsia, conforme dispõe o art. 319,III e IV, do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando o requerimento de restituição administrativa perante o INSS, nos termos anunciados pelo órgão; bem como a busca administrativa junto à própria ré para solução da lide. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 12 de maio de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 08:39

Determinada a emenda à inicial

13/05/2025, 08:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/05/2025, 08:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/04/2025, 15:06

Distribuído por sorteio

15/04/2025, 15:06

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Expediente em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Expediente em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Expediente em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Arquivado Definitivamente

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