Cumprimento de sentença 0842123-70.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 39.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:14

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 16:45

Transitado em Julgado em 23/04/2026

30/04/2026, 15:42

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDO VITORIANO GADELHA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de LUANA LIMA DE AGUIAR em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de COUNTRY PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDO VITORIANO GADELHA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de LUANA LIMA DE AGUIAR em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de COUNTRY PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:33

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:36

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

18/03/2026, 07:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:26

Todas as movimentações(110)

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:14

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 16:45

Transitado em Julgado em 23/04/2026

30/04/2026, 15:42

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDO VITORIANO GADELHA em 22/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•06/08/2018, 16:39

Sentença

•11/08/2020, 15:16

23/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de LUANA LIMA DE AGUIAR em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de COUNTRY PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDO VITORIANO GADELHA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de LUANA LIMA DE AGUIAR em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de COUNTRY PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:33

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:36

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

18/03/2026, 07:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:26

Conclusos para decisão

16/02/2025, 19:50

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 11:59

Publicado Despacho em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0842123-70.2018.8.15.2001 DESPACHO Sobre a petição retro, intime-se o impugnante/exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, com ou sem resposta, conclusos para decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0842123-70.2018.8.15.2001 DESPACHO Sobre a petição retro, intime-se o impugnante/exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, com ou sem resposta, conclusos para decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 10:07

Conclusos para despacho

17/09/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 17:12

Publicado Despacho em 23/08/2024.

23/08/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0842123-70.2018.8.15.2001 DESPACHO Visando não incorrer em nulidades futuras, prezando pelo princípio da não surpresa, oportunizo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar planilha de débitos descriminada dos valores que entende cabíveis. Em seguida, com ou sem resposta, conclusos. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de LUANA LIMA DE AGUIAR em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDO VITORIANO GADELHA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:46

Publicado Despacho em 24/07/2024.

24/07/2024, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0842123-70.2018.8.15.2001 DESPACHO Visando não incorrer em nulidades futuras, prezando pelo princípio da não surpresa, oportunizo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar planilha de débitos descriminada dos valores que entende cabíveis. Em seguida, com ou sem resposta, conclusos. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0842123-70.2018.8.15.2001 DESPACHO Visando não incorrer em nulidades futuras, prezando pelo princípio da não surpresa, oportunizo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar planilha de débitos descriminada dos valores que entende cabíveis. Em seguida, com ou sem resposta, conclusos. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 10:40

Conclusos para decisão

12/09/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 09:14

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842123-70.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842123-70.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 07:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

17/08/2023, 16:40

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842123-70.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 07:16

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 07:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/07/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 12:14

Publicado Despacho em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842123-70.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, requerer o cumprimento do julgado, atentando-se às regras estabelecidas pelos arts. 523 e 524 do CPC/2015. Havendo requerimento, intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário do julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), e

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842123-70.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, requerer o cumprimento do julgado, atentando-se às regras estabelecidas pelos arts. 523 e 524 do CPC/2015. Havendo requerimento, intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário do julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), e

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 10:07

Conclusos para despacho

27/06/2023, 14:57

Recebidos os autos

20/06/2023, 13:24

Juntada de certidão de prevenção

20/06/2023, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/04/2022, 20:59

Juntada de Petição de contra-razões

30/03/2022, 14:35

Decorrido prazo de JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR em 24/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 04:42

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR em 24/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 04:42

Juntada de Petição de apelação

21/03/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 07:39

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 07:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/02/2022, 17:31

Conclusos para despacho

17/02/2022, 08:25

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/02/2022, 08:25

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 03:23

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 09:44

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 09:43

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

13/11/2021, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 11:32

Conclusos para despacho

26/06/2021, 19:25

Juntada de Certidão

26/06/2021, 19:24

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:46

Decorrido prazo de JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2020, 23:03

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 14:01

Julgado procedente o pedido

11/08/2020, 15:16

Conclusos para julgamento

04/08/2020, 18:32

Juntada de Certidão

04/08/2020, 18:31

Decorrido prazo de JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR em 11/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 03:12

Expedição de Outros documentos.

18/01/2020, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2020, 12:00

Juntada de Petição de resposta

14/05/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 12:56

Juntada de certidão

12/04/2019, 12:54

Juntada de Petição de contestação

12/11/2018, 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC

08/11/2018, 15:15

Audiência conciliação realizada para 07/11/2018 16:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

08/11/2018, 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2018, 21:48

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 11:09

Expedição de Mandado.

27/09/2018, 11:09

Audiência conciliação designada para 07/11/2018 16:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

27/09/2018, 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2018, 18:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

03/09/2018, 11:15

Recebidos os autos.

03/09/2018, 11:15

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 11:14

Expedição de Mandado.

03/09/2018, 11:14

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

06/08/2018, 16:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/08/2018, 16:39

Conclusos para decisão

30/07/2018, 15:10

Distribuído por sorteio

30/07/2018, 15:10

Juntada de Petição de petição inicial

30/07/2018, 15:10

Despacho

•27/10/2021, 11:32

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 09:43

Sentença

•17/02/2022, 17:31

Despacho

•02/05/2022, 16:59

Acórdão

•24/05/2022, 21:28

Despacho

•14/06/2022, 20:26

Acórdão

•13/07/2022, 14:36

Decisão

•08/05/2023, 10:43

Despacho

•28/06/2023, 10:07

Despacho

•03/07/2023, 19:14

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 07:15

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 07:16

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/08/2023, 16:40

Todos os documentos(26)

Decisão

•06/08/2018, 16:39

Sentença

•11/08/2020, 15:16

Despacho

•27/10/2021, 11:32

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 09:43

Sentença

•17/02/2022, 17:31

Despacho

•02/05/2022, 16:59

Acórdão

•24/05/2022, 21:28

Despacho

•14/06/2022, 20:26

Acórdão

•13/07/2022, 14:36

Decisão

•08/05/2023, 10:43

Despacho

•28/06/2023, 10:07

Despacho

•03/07/2023, 19:14

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 07:15

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 07:16

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/08/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 07:30

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 07:32

Despacho

•22/07/2024, 10:40

Despacho

•22/07/2024, 12:49

Despacho

•21/08/2024, 08:48

Despacho

•27/01/2025, 10:07

Despacho

•27/01/2025, 14:15

Decisão

•18/03/2026, 07:55

Decisão

•24/03/2026, 13:53

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 16:45

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 16:46