Procedimento Comum Cível 0829580-93.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829580-93.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAYSE MENEZES BRAYNER REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829580-93.2022.8.15.2001 [Abono de Permanência] Vistos, etc. O Embargante manejou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando, em síntese, que a sentença apresentou omissão, em razão de não ter sido discriminado, na parte dispositiva, que os valores a serem ressarcidos a título de abono de permanência se referem especificamente à base de cálculo do 13º salário e 1/3 constitucional. O Embargado não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. Relatado. DECIDO ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Na exposição do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso, houve na decisão atacada, a omissão exigida como requisito para manejar os embargos de declaração (art. 1.022, do CPC/15). O Embargante alega que a sentença apresentou omissão, em razão de não ter sido discriminado, na parte dispositiva, que os valores a serem ressarcidos a título de abono de permanência se referem especificamente à base de cálculo do 13º salário e 1/3 constitucional. Pois bem. A doutrina pátria assim descreve: “Os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de clareá-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclareatório. Como regra não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado” ( NELSON E ROSA NERY, In Código de Processo Civil Comentando e Legislação Processual Extravagante em Vigor. Revista dos Tribunais. 6 ed., revista e atualizada de acordo com as Leis 10.352 e 10.358). A sentença embargada julgou procedente, o pedido formulado na inicial, com base no artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte promovida a pagar à parte autora o os valores de referentes ao abono de permanência retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. No entanto, apresentou omissão, em razão de não ter sido discriminado, na parte dispositiva, que os valores a serem ressarcidos a título de abono de permanência se referem especificamente à base de cálculo do 13º salário e 1/3 constitucional. Assim, a sentença apresentou omissão quanto a esse ponto. Com isso, ressalto que os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. Ex positis, diante das razões acima expostas, ACOLHO os Embargos Declaratórios, por restar demonstrada omissão, hipótese do art. 1.022 do CPC/2015, adicionando a especificação aos valores a serem ressarcidos, ao DISPOSITIVO que passa a ser transcrito: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com base no artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte promovida a pagar à parte autora o os valores referentes ao abono de permanência retroativos, especificamente à base de cálculo do 13º salário e 1/3 constitucional, respeitada a prescrição quinquenal”. Os demais termos da Sentença, seguem inalterados (ID nº 91681345). Sem custas in specie. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em tempo, verifico nos presentes autos, que se trata de demanda afetada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 10, instaurado nos autos Nº. 0812984-28.2019.8.15.0000 e CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0802317-46.2020.8.15.0000, no qual em sede de Embargos de Declaração, julgado com efeito modificativo e aplicação de modulação, transitado em julgado em 26/04/2024, restou fixada a seguinte tese: "1. Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos;" Desse modo, atendendo ao comando normativo e aos princípios da celeridade, curta duração do processo, evitando a prática de atos contraproducentes deixo de suscitar conflito de competência e DECLARO a competência desse juízo para processar e julgar o presente feito, na forma da tese fixada nos embargos de declaração do IRDR 10. Em consequência dou prosseguimento ao feito adotando as medidas abaixo determinada. Emerge do caderno processual que foi proferida Sentença (ID 91681345) com interposição de Apelação (ID 99274079). Sabe-se que o CPC/2015 adotou o sistema de validade dos atos praticados por juiz incompetente, fazendo apenas a ressalva de revogação expressa, como se denota do seu art. 64, § 4º: "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". Assim, embora a ratificação seja desnecessária, porque as decisões foram proferidas por este Juízo apontado como competente e a modificação só é possível por decisão judicial em sentido contrário pelo juízo competente, para evitar dúvidas e maiores questionamentos, RATIFICO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS por este juízo. Em consequência, determino: Intimem-se as partes da presente decisão e novamente da sentença para, querendo, apresentar o pertinente RECURSO INOMINADO, no prazo de 10 (dez) dias, direcionado à TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL, nos termos dos arts. 4º e 7º da Lei 12.153/2009, c/c art. 42 da Lei 9.099/1995. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

24/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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