Execução de Título Extrajudicial 0840632-81.2025.8.15.2001 - TJPB

Conclusos para decisão

04/02/2026, 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 15:54

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840632-81.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção, podendo o juiz indeferir caso haja elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. Diz o Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, os documentos acostados à exordial, ao contrário da alegação de hipossuficiência, demonstram boas condições financeiras do autor, especialmente nos extratos de conta digital e as despesas líquidas (IDs 120284986 e 120284993), evidenciando saldo e a existência de recursos disponíveis. Ademais, o valor das custas processuais é de apenas R$ 282,52, quantia baixa e que não compromete a manutenção das atividades do condomínio, o que indica capacidade econômica para suportar os encargos processuais. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e da existência de indícios de capacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. INTIME-SE a parte autora para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, em parcela única, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 10:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO RESIDENCIAL KALUANA - CNPJ: 21.430.091/0001-75 (EXEQUENTE).

29/09/2025, 19:22

Conclusos para despacho

26/09/2025, 10:13

Juntada de informação

26/09/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 13:58

Publicado Despacho em 25/07/2025.

25/07/2025, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840632-81.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A simples alegação do condomínio de suportar uma grande inadimplência de seus condôminos não é suficiente para comprovar sua alegada hipossuficiência, a qual não se presume neste caso, por se tratar de pessoa jurídica, devendo, portanto, a teor do art. 99, § 2º, do CPC, apresentar a devida demonstração deste alegado estado econômico. Ressalto que medidas tais como desconto e/ou parcelamento são outras espécies de gratuidade e, por isso, também demandam a verificação do grau de hipossuficiência da parte requerente para averiguação da viabilidade de lhe ser concedido esse benefício parcial. Assim sendo, INTIME-SE o condomínio autor para anexar aos autos cópias: 1) de seu mais recente demonstrativo de resultados; 2) do mais recente balancete patrimonial; e 3) extratos de suas contas bancárias, inclusive de investimentos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 08:53

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 18:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/07/2025, 13:22

Distribuído por sorteio

14/07/2025, 13:22

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Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO RESIDENCIAL KALUANA - CNPJ: 21.430.091/0001-75 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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