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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2014

Valor da Causa

R$ 246.815,50

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

JOSE ETEALDO DA SILVA PESSOA NETTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ANNA RENATA LEMOS DE LIMA ANTUNES em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ETEALDO DA SILVA PESSOA NETTO em 20/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Expediente em 25/07/2025.

Publicado Expediente em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Todas as movimentações(88)