Execução Fiscal 0001628-33.2008.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 24.205,79

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

ESTATOS IND E COM DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 16:48

Juntada de Certidão

04/11/2022, 16:47

Determinado o arquivamento

04/11/2022, 16:15

Conclusos para despacho

04/11/2022, 10:04

Juntada de Certidão

04/11/2022, 09:34

Recebidos os autos

04/11/2022, 08:11

Juntada de certidão de prevenção

04/11/2022, 08:11

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4ª CÂMARA CÍVEL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 15 DIAS. Processo PJE nº: 0001628-33.2008.8.15.0751. AÇÃO: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. O Dr. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado em substituição ao EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA integrante da 4a Câmara Cível do TJPB, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a quem interessar possa que perante esta Juízo processam-se os autos da Ação acima informada, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em face de ESTA

07/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2022, 11:34

Juntada de Certidão

11/03/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 11:22

Conclusos para despacho

11/03/2022, 08:32

Juntada de certidão de decurso de prazo

11/03/2022, 08:30

Decorrido prazo de ESTATOS IND E COM DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 02:18

Todas as movimentações(156)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 16:48

Juntada de Certidão

04/11/2022, 16:47

Determinado o arquivamento

04/11/2022, 16:15

Conclusos para despacho

04/11/2022, 10:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2020, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2020, 15:25

Juntada de Certidão

04/11/2022, 09:34

Recebidos os autos

04/11/2022, 08:11

Juntada de certidão de prevenção

04/11/2022, 08:11

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4ª CÂMARA CÍVEL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 15 DIAS. Processo PJE nº: 0001628-33.2008.8.15.0751. AÇÃO: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. O Dr. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado em substituição ao EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA integrante da 4a Câmara Cível do TJPB, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a quem interessar possa que perante esta Juízo processam-se os autos da Ação acima informada, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em face de ESTA

07/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2022, 11:34

Juntada de Certidão

11/03/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 11:22

Conclusos para despacho

11/03/2022, 08:32

Juntada de certidão de decurso de prazo

11/03/2022, 08:30

Decorrido prazo de ESTATOS IND E COM DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 02:18

Publicado Edital de Intimação em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 13:37

Juntada de edital de intimação

09/12/2021, 13:37

Decorrido prazo de ESTATOS IND E COM DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA em 30/11/2021 23:59:59.

02/12/2021, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/12/2021 23:59:59.

02/12/2021, 03:02

Juntada de Petição de apelação

23/10/2021, 10:13

Publicado Edital de Intimação em 30/09/2021.

30/09/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 08:54

Juntada de edital de intimação

28/09/2021, 08:53

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 08:50

Declarada decadência ou prescrição

27/09/2021, 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2021, 17:03

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 23:22

Conclusos para despacho

20/09/2021, 12:31

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/09/2021, 12:30

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 00:59

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

21/08/2021, 10:54

Conclusos para despacho

05/08/2021, 12:46

Processo Desarquivado

05/08/2021, 12:45

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/08/2021, 12:45

Juntada de Certidão

03/05/2021, 11:42

Juntada de Certidão

09/03/2021, 17:10

Arquivado Provisoramente

24/02/2021, 10:30

Processo Desarquivado

24/02/2021, 09:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 00:41

Arquivado Definitivamente

15/01/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 15:25

Ato ordinatório praticado

15/01/2020, 15:24

Juntada de ato ordinatório

15/01/2020, 15:24

Apensado ao processo 0000568-54.2010.8.15.0751

15/01/2020, 15:24

Apensado ao processo 0001103-17.2009.8.15.0751

15/01/2020, 15:24

Processo migrado para o PJe

14/10/2019, 14:38

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 10/2019 15:45 TJESR19

10/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2019 NF 164/1

10/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

10/10/2019, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 19: 08/2016

19/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2016

19/08/2016, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 06: 07/2016

06/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 07/2016

06/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/06/2016

29/06/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 06/2016 D004306150751 12:50:16 004

20/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 06/2016

20/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 06/2016

15/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 04/2016

28/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 04/2016

20/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/03/2016

28/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2016

22/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2016

14/03/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO ALVARA 11: 03/2016 CONSULTA RECEITA FEDERAL

11/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2016

11/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2015

15/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2015

15/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 10/2015

07/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/09/2015

23/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2015

18/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 09/2015

16/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2015

16/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 09/2015

02/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/08/2015

26/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 08/2015

19/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2015

24/07/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 20: 07/2015 004

24/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 06/2015 ESTATOS IND E COM DE CALCADOS E CONFEC

03/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 05/2015

21/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 05/2015

18/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2015

18/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 05/2015

06/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/04/2015

15/04/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 04/2015

09/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2015

09/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2015

05/02/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2015

05/02/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 02/2015

04/02/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/01/2015 PROCUR

14/01/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2014

18/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 12/2014

12/12/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 12: 12/2014

12/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 12/2014

03/12/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/05/2014

21/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2014

15/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/2014

30/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 25: 04/2014

30/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 04/2014

07/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2013

23/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 09/2013

11/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/08/2013

28/08/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 08/2013 VISTAS FAZ ESTADUAL

14/08/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 06122012

06/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06122012

06/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06122012

06/12/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 06122012

06/12/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05122012

05/12/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 24102012

24/10/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 18102012

18/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102012

18/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17102012

17/10/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17102012

17/10/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04092012

04/09/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03092012

04/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29082012

29/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11072012

11/07/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06072012

11/07/2012, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 04062012

04/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27062012

27/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25062012

25/06/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25062012

25/06/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14062012

25/06/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21032012

21/03/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 21032012

21/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20032012

20/03/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17082011

17/08/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 28062011

28/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062011

28/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27062011

27/06/2011, 00:00

Mov. [1202] - EDITAL DECORRIDO O PRAZO 27062011

27/06/2011, 00:00

Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 10052011

05/04/2011, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 05042011

05/04/2011, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 29032011 CITACAO

29/03/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 05042010

06/04/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05042010

06/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20082009

06/04/2010, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20082009

20/08/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13082009

13/08/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25032009

25/03/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16032009

20/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032009

16/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07032009

07/03/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07032009

07/03/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270120091ESTATOS IND E

27/01/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16062008

16/06/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22042008

16/06/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22042008

16/06/2008, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 22042008

16/06/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

15/04/2008, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 15042008 BY14

15/04/2008, 00:00

DESPACHO

•21/08/2021, 10:54

SENTENÇA

•27/09/2021, 17:03

DESPACHO

•11/03/2022, 11:22

DECISÃO

•15/03/2022, 16:59

DESPACHO

•25/05/2022, 20:31

DESPACHO

•17/08/2022, 06:24

DESPACHO

•17/08/2022, 18:03

ACÓRDÃO

•06/09/2022, 16:47

DESPACHO

•04/11/2022, 16:15