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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.573.089,12

Órgão julgador

Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves

Partes do Processo

EXPEDITO FRASAO DE MACEDO MOURA

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Mantido o Acórdão Divergente

Voto do relator proferido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação de Pauta em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(170)

legal

Todos os documentos(24)