Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809415-94.2024.8.15.0371 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809415-94.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 10:46

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE SOUSA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 09:17

Juntada de Petição de informações prestadas

15/08/2025, 14:27

Decorrido prazo de MOISES AZEVEDO DE MENESES em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 21:13

Publicado Sentença em 25/07/2025.

25/07/2025, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809415-94.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Multas e demais Sanções, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Parte autora MOISES AZEVEDO DE MENESES Parte ré DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado, intimem-se com prazo comum de cinco dias. Nada sendo requerido, ao arquivo. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido

23/07/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 11:41

Juntada de Projeto de sentença

07/07/2025, 20:51

Conclusos para despacho

07/07/2025, 20:51

Conclusos ao Juiz Leigo

17/02/2025, 18:58

Juntada de Petição de réplica

11/02/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 18:57

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 11:41

Sentença

•23/07/2025, 11:41

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE SOUSA em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de MOISES AZEVEDO DE MENESES em 13/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Sentença em 25/07/2025.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Outros documentos.

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