Execução Fiscal 0013257-40.2003.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2003

Valor da Causa

R$ 5.570,29

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cabedelo

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

OTERO PESCA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2022, 21:03

Determinado o arquivamento

07/11/2022, 21:43

Conclusos para despacho

03/11/2022, 21:22

Recebidos os autos

21/10/2022, 12:10

Juntada de certidão de prevenção

21/10/2022, 12:10

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4ª CÂMARA CÍVEL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 15 DIAS. Processo PJE nº: 0013257-40.2003.8.15.0731. AÇÃO: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. O EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA integrante da 4a Câmara Cível do TJPB, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a quem interessar possa que perante esta Juízo processam-se os autos da Ação acima informada, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em face de OTERO PESCA LTDA e a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tive

07/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/03/2022, 19:15

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2022, 16:37

Juntada de Petição de cota

25/01/2022, 22:19

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 00:08

Ato ordinatório praticado

07/01/2022, 00:06

Juntada de Petição de apelação

03/01/2022, 21:17

Declarada decadência ou prescrição

19/12/2021, 21:48

Conclusos para despacho

19/12/2021, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 01:27

Todas as movimentações(220)

Arquivado Definitivamente

17/11/2022, 21:03

Determinado o arquivamento

07/11/2022, 21:43

Conclusos para despacho

03/11/2022, 21:22

Recebidos os autos

21/10/2022, 12:10

Juntada de certidão de prevenção

21/10/2022, 12:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2020, 14:50

DESPACHO

•18/06/2020, 20:56

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4ª CÂMARA CÍVEL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 15 DIAS. Processo PJE nº: 0013257-40.2003.8.15.0731. AÇÃO: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. O EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA integrante da 4a Câmara Cível do TJPB, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a quem interessar possa que perante esta Juízo processam-se os autos da Ação acima informada, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em face de OTERO PESCA LTDA e a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tive

07/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/03/2022, 19:15

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2022, 16:37

Juntada de Petição de cota

25/01/2022, 22:19

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 00:08

Ato ordinatório praticado

07/01/2022, 00:06

Juntada de Petição de apelação

03/01/2022, 21:17

Declarada decadência ou prescrição

19/12/2021, 21:48

Conclusos para despacho

19/12/2021, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 01:27

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 20:38

Conclusos para despacho

25/10/2021, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 17:24

Conclusos para despacho

21/10/2021, 17:14

Juntada de Certidão

24/09/2020, 22:47

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 01:50

Expedição de Outros documentos.

22/08/2020, 17:42

Juntada de Certidão

22/08/2020, 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/08/2020, 16:29

Conclusos para despacho

14/08/2020, 16:01

Juntada de Certidão

13/08/2020, 22:39

Expedição de certidão de decurso de prazo.

13/08/2020, 22:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:42

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 20:56

Conclusos para despacho

18/06/2020, 15:09

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 14:50

Juntada de ato ordinatório

24/03/2020, 14:50

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Processo migrado para o PJe

08/07/2019, 18:05

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 04/2019 15:51 TJESR54

02/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 04/2019 NF 26/19

02/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

02/04/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 03/2019

02/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2019 P000749190731 13:10:35 FAZENDA

01/04/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2019 P000749190731 11:02:28 FAZENDA

15/03/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/02/2019

15/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2019 INTIME-SE EXEQUENTE

06/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2019

29/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2019 P005134180731 16:33:01 FAZENDA

29/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2018

19/12/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 12/2018 P005134180731 14:06:16 FAZENDA

17/12/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/11/2018

09/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 10/2018 INTIMACAO DEFENSORA PUBLICA

16/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 10/2018

11/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 11/09/2018 004218PB

11/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2018

09/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 03/2018

26/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 03/2018 P000851180731 15:52:01 FAZENDA

26/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 03/2018 P000851180731 10:05:39 FAZENDA

09/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 03/2018

09/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/01/2018

26/01/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/2017

17/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 10/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 10/2017 P004228170731 18:12:38 OTERO P

05/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2017 P004228170731 17:09:59 OTERO P

18/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 09/2017

18/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 12/09/2017 DRA JUSSARA

12/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2017

01/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 06/2017

02/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2017 P001588170731 10:33:38 FAZENDA

02/06/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2017 P001588170731 12:47:01 FAZENDA

12/04/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 04/2017

12/04/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/03/2017

06/03/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 26: 09/2016

26/09/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 05/2016 EDITAL

16/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 10: 05/2016 P/CITACAO

10/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 05/2016

10/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 04/2016

01/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2016 P001459160731 11:54:55 FAZENDA

01/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2016 P001459160731 10:24:57 FAZENDA

18/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 03/2016

18/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/02/2016

19/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 02/2016

01/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 02/2016

01/02/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 02: 03/2015

02/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 03/2015

02/03/2015, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 02: 03/2015 00021332620048150731

02/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2014

19/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 11/2014

25/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2014

25/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 29: 07/2014

29/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2014

19/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 03/2014

06/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2014

28/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 01/2013

20/01/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/11/2012 003927

29/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2013

30/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 10/2013

22/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 10/2013

22/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 10/2013

04/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/09/2013

20/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 07/2013

15/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2013

12/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2013 ESTADO DA PARAIBA

12/07/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 07/2013

08/07/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/06/2013

14/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 06/2013 CERTIDAO

14/06/2013, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 30112013

28/11/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27112012

28/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27112012

28/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21112012

21/11/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21112012

21/11/2012, 00:00

Mov. [291] - DOCUMENTOS : PETICAO AG JUNTADA 17082012

19/06/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15062012

19/06/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02032012

02/03/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 23022012

23/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23022012

23/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14022012

14/02/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14022012

14/02/2012, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 30012012

28/11/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28112011

28/11/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04112011

04/11/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 30122011

03/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26102011

03/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25102011

25/10/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25102011

25/10/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 131020116OTERO PESCA L

13/10/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30092011

26/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26042011

26/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18042011

25/04/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18042011

25/04/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01042011

04/04/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18032011

18/03/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 15032011

15/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032011

15/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032011

09/03/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09032011

09/03/2011, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 30032011

16/12/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10122010

16/12/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17092010

17/09/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 01092010

01/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082010

01/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23082010

23/08/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23082010

23/08/2010, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 13052010 PETICAO

13/05/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13052010

13/05/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29042010

29/04/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13042010

13/04/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09042010

13/04/2010, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 09042010

09/04/2010, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 16012010

16/11/2009, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 15112009

16/11/2009, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 11112009 CITACAO

11/11/2009, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 15062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04062009

04/06/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04062009

04/06/2009, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 25052009 PETICAO

25/05/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22052009

25/05/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 24042009

24/04/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30042009

30/03/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30032009

30/03/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 230320095FAZENDA PUBLI

23/03/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20032009

20/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20032009

20/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02032009

04/03/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02032009

04/03/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12012009

12/01/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17112008

17/11/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07102008

08/10/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07102008

08/10/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082008

28/08/2008, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 27082008

28/08/2008, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30082008

03/07/2008, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 30062008

03/07/2008, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 25092007

25/09/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13092007

13/09/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13022006

13/02/2006, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13022006

13/02/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10022006

13/02/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10052005

09/09/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23052005

09/05/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06052005

09/05/2005, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30062005

05/05/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 020520054FAZENDA PUBLI

02/05/2005, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11042005

11/04/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11042005

11/04/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01122004

13/12/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01122004

13/12/2004, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30122004

25/11/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 231120043OTERO PESCA L

23/11/2004, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 28102004

28/10/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28102004

28/10/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 07102004

07/10/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07102004

07/10/2004, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 07102004

07/10/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17092004

15/09/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15092004

15/09/2004, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 10102004

10/09/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090920042FAZENDA PUBLI

09/09/2004, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08092004

09/09/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08092004

09/09/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07112003

07/11/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07112003

07/11/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04112003

24/10/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24102003

24/10/2003, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 22112003

22/10/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 211020031FAZENDA PUBLI

21/10/2003, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16102003

17/10/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16102003

17/10/2003, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 13102003

15/10/2003, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13102003

15/10/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30102003

30/09/2003, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 30092003

30/09/2003, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 23102003

23/09/2003, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 23092003

23/09/2003, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 21082003

26/08/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21082003

26/08/2003, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 21082003

26/08/2003, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 20082003

26/08/2003, 00:00

Distribuído por sorteio

20/08/2003, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 20082003 CB26

20/08/2003, 00:00

DECISÃO

•15/08/2020, 16:29

DESPACHO

•21/10/2021, 17:24

DESPACHO

•25/10/2021, 20:38

SENTENÇA

•19/12/2021, 21:48

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2022, 00:06

DECISÃO

•07/03/2022, 09:19

DESPACHO

•11/05/2022, 15:09

DESPACHO

•27/07/2022, 11:20

DESPACHO

•30/07/2022, 14:30

ACÓRDÃO

•17/08/2022, 08:54

DECISÃO

•07/11/2022, 21:43