Execução Fiscal 0013257-40.2003.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2003

Valor da Causa

R$ 5.570,29

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cabedelo

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

OTERO PESCA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2022, 21:03

Determinado o arquivamento

07/11/2022, 21:43

Conclusos para despacho

03/11/2022, 21:22

Recebidos os autos

21/10/2022, 12:10

Juntada de certidão de prevenção

21/10/2022, 12:10

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4ª CÂMARA CÍVEL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 15 DIAS. Processo PJE nº: 0013257-40.2003.8.15.0731. AÇÃO: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. O EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA integrante da 4a Câmara Cível do TJPB, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a quem interessar possa que perante esta Juízo processam-se os autos da Ação acima informada, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em face de OTERO PESCA LTDA e a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tive

07/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/03/2022, 19:15

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2022, 16:37

Juntada de Petição de cota

25/01/2022, 22:19

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 00:08

Ato ordinatório praticado

07/01/2022, 00:06

Juntada de Petição de apelação

03/01/2022, 21:17

Declarada decadência ou prescrição

19/12/2021, 21:48

Conclusos para despacho

19/12/2021, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 01:27

Todas as movimentações(220)

Arquivado Definitivamente

17/11/2022, 21:03

Determinado o arquivamento

07/11/2022, 21:43

Conclusos para despacho

03/11/2022, 21:22

Recebidos os autos

21/10/2022, 12:10

Juntada de certidão de prevenção

21/10/2022, 12:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2020, 14:50

DESPACHO

•18/06/2020, 20:56

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4ª CÂMARA CÍVEL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 15 DIAS. Processo PJE nº: 0013257-40.2003.8.15.0731. AÇÃO: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. O EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA integrante da 4a Câmara Cível do TJPB, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a quem interessar possa que perante esta Juízo processam-se os autos da Ação acima informada, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em face de OTERO PESCA LTDA e a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tive

07/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/03/2022, 19:15

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2022, 16:37

Juntada de Petição de cota

25/01/2022, 22:19

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 00:08

Ato ordinatório praticado

07/01/2022, 00:06

Juntada de Petição de apelação

03/01/2022, 21:17

Declarada decadência ou prescrição

19/12/2021, 21:48

Conclusos para despacho

19/12/2021, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 01:27

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 20:38

Conclusos para despacho

25/10/2021, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 17:24

Conclusos para despacho

21/10/2021, 17:14

Juntada de Certidão

24/09/2020, 22:47

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 01:50

Expedição de Outros documentos.

22/08/2020, 17:42

Juntada de Certidão

22/08/2020, 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/08/2020, 16:29

Conclusos para despacho

14/08/2020, 16:01

Juntada de Certidão

13/08/2020, 22:39

Expedição de certidão de decurso de prazo.

13/08/2020, 22:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:42

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 20:56

Conclusos para despacho

18/06/2020, 15:09

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 14:50

Juntada de ato ordinatório

24/03/2020, 14:50

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Processo migrado para o PJe

08/07/2019, 18:05

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 04/2019 15:51 TJESR54

02/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 04/2019 NF 26/19

02/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

02/04/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 03/2019

02/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2019 P000749190731 13:10:35 FAZENDA

01/04/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2019 P000749190731 11:02:28 FAZENDA

15/03/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/02/2019

15/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2019 INTIME-SE EXEQUENTE

06/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2019

29/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2019 P005134180731 16:33:01 FAZENDA

29/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2018

19/12/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 12/2018 P005134180731 14:06:16 FAZENDA

17/12/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/11/2018

09/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 10/2018 INTIMACAO DEFENSORA PUBLICA

16/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 10/2018

11/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 11/09/2018 004218PB

11/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2018

09/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 03/2018

26/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 03/2018 P000851180731 15:52:01 FAZENDA

26/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 03/2018 P000851180731 10:05:39 FAZENDA

09/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 03/2018

09/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/01/2018

26/01/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/2017

17/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 10/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 10/2017 P004228170731 18:12:38 OTERO P

05/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2017 P004228170731 17:09:59 OTERO P

18/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 09/2017

18/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 12/09/2017 DRA JUSSARA

12/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2017

01/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 06/2017

02/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2017 P001588170731 10:33:38 FAZENDA

02/06/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2017 P001588170731 12:47:01 FAZENDA

12/04/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 04/2017

12/04/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/03/2017

06/03/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 26: 09/2016

26/09/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 05/2016 EDITAL

16/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 10: 05/2016 P/CITACAO

10/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 05/2016

10/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 04/2016

01/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2016 P001459160731 11:54:55 FAZENDA

01/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2016 P001459160731 10:24:57 FAZENDA

18/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 03/2016

18/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/02/2016

19/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 02/2016

01/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 02/2016

01/02/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 02: 03/2015

02/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 03/2015

02/03/2015, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 02: 03/2015 00021332620048150731

02/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2014

19/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 11/2014

25/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2014

25/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 29: 07/2014

29/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2014

19/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 03/2014

06/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2014

28/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 01/2013

20/01/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/11/2012 003927

29/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2013

30/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 10/2013

22/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 10/2013

22/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 10/2013

04/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/09/2013

20/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 07/2013

15/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2013

12/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2013 ESTADO DA PARAIBA

12/07/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 07/2013

08/07/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/06/2013

14/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 06/2013 CERTIDAO

14/06/2013, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 30112013

28/11/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27112012

28/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27112012

28/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21112012

21/11/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21112012

21/11/2012, 00:00

Mov. [291] - DOCUMENTOS : PETICAO AG JUNTADA 17082012

19/06/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15062012

19/06/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02032012

02/03/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 23022012

23/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23022012

23/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14022012

14/02/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14022012

14/02/2012, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 30012012

28/11/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28112011

28/11/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04112011

04/11/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 30122011

03/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26102011

03/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25102011

25/10/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25102011

25/10/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 131020116OTERO PESCA L

13/10/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30092011

26/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26042011

26/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18042011

25/04/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18042011

25/04/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01042011

04/04/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18032011

18/03/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 15032011

15/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032011

15/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032011

09/03/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09032011

09/03/2011, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 30032011

16/12/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10122010

16/12/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17092010

17/09/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 01092010

01/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082010

01/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23082010

23/08/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23082010

23/08/2010, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 13052010 PETICAO

13/05/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13052010

13/05/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29042010

29/04/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13042010

13/04/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09042010

13/04/2010, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 09042010

09/04/2010, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 16012010

16/11/2009, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 15112009

16/11/2009, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 11112009 CITACAO

11/11/2009, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 15062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04062009

04/06/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04062009

04/06/2009, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 25052009 PETICAO

25/05/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22052009

25/05/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 24042009

24/04/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30042009

30/03/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30032009

30/03/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 230320095FAZENDA PUBLI

23/03/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20032009

20/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20032009

20/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02032009

04/03/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02032009

04/03/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12012009

12/01/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17112008

17/11/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07102008

08/10/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07102008

08/10/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082008

28/08/2008, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 27082008

28/08/2008, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30082008

03/07/2008, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 30062008

03/07/2008, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 25092007

25/09/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13092007

13/09/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13022006

13/02/2006, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13022006

13/02/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10022006

13/02/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10052005

09/09/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23052005

09/05/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06052005

09/05/2005, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30062005

05/05/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 020520054FAZENDA PUBLI

02/05/2005, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11042005

11/04/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11042005

11/04/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01122004

13/12/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01122004

13/12/2004, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30122004

25/11/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 231120043OTERO PESCA L

23/11/2004, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 28102004

28/10/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28102004

28/10/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 07102004

07/10/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07102004

07/10/2004, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 07102004

07/10/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17092004

15/09/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15092004

15/09/2004, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 10102004

10/09/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090920042FAZENDA PUBLI

09/09/2004, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08092004

09/09/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08092004

09/09/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07112003

07/11/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07112003

07/11/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04112003

24/10/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24102003

24/10/2003, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 22112003

22/10/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 211020031FAZENDA PUBLI

21/10/2003, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16102003

17/10/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16102003

17/10/2003, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 13102003

15/10/2003, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13102003

15/10/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30102003

30/09/2003, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 30092003

30/09/2003, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 23102003

23/09/2003, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 23092003

23/09/2003, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 21082003

26/08/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21082003

26/08/2003, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 21082003

26/08/2003, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 20082003

26/08/2003, 00:00

Distribuído por sorteio

20/08/2003, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 20082003 CB26

20/08/2003, 00:00

DECISÃO

•15/08/2020, 16:29

DESPACHO

•21/10/2021, 17:24

DESPACHO

•25/10/2021, 20:38

SENTENÇA

•19/12/2021, 21:48

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2022, 00:06

DECISÃO

•07/03/2022, 09:19

DESPACHO

•11/05/2022, 15:09

DESPACHO

•27/07/2022, 11:20

DESPACHO

•30/07/2022, 14:30

ACÓRDÃO

•17/08/2022, 08:54

DECISÃO

•07/11/2022, 21:43