Execução de Título Extrajudicial 0838835-70.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0838835-70.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 25/07/2025.

25/07/2025, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838835-70.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: DIEGO REGIS MILITAO EXECUTADO: ALEXSANDRO DA SILVA GOMES EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Nota Promissória] Vistos etc. Dispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovido(a) por DIEGO REGIS MILITAO em face de ALEXSANDRO DA SILVA GOMES. Contudo, conforme petição de último evento, pugnou a parte autora pela desistência do feito, devendo, pois, ser extinta a presente ação. De fato, nas demandas que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, pode o autor desistir de continuar litigando mesmo após a citação do réu, independentemente de sua anuência, vez que nenhum prejuízo ocorreu para o demandado, considerando-se que, nos processos que seguem o rito da Lei 9.099/95, mesmo sagrando-se ele vencedor, não poderia postular honorários e custas processuais da parte contrária. Sobre o tema, outro não é o entendimento cristalizado no enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis-FONAJE: Enunciado nº 90. A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, 485, VIII, do NCPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se e Intime-se. Ato contínuo, tendo em vista a ausência de interesse recursal, em razão do pedido homologado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

24/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 10:35

Transitado em Julgado em 23/07/2025

23/07/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 10:34

Extinto o processo por desistência

22/07/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 14:04

Conclusos para decisão

08/07/2025, 07:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/07/2025, 07:25

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 07:24

Distribuído por sorteio

07/07/2025, 23:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/07/2025, 23:47

Documentos

SENTENÇA

•22/07/2025, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 07:24