Execução de Título Extrajudicial 0800183-76.2017.8.15.0121 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800183-76.2017.8.15.0121 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinada Requisição de Informações

03/03/2026, 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Conclusos para despacho

25/08/2025, 11:55

Juntada de Petição de cota

20/08/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 21:21

Publicado Decisão em 25/07/2025.

25/07/2025, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800183-76.2017.8.15.0121. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MUNICIPIO DE LOGRADOURO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Fiscalização] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face do Município de Logradouro, com fundamento no inadimplemento das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 04/2015, relacionadas à vistoria e regularização do transporte escolar no município. O executado foi citado para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a partir do 61º dia. Diante da inércia do ente municipal, o Ministério Público requereu a realização de nova vistoria pelo DETRAN-PB. O ofício foi encaminhado ao órgão em outubro de 2019. Em seguida, o parquet promoveu a juntada de laudos de vistoria realizados em abril de 2019, os quais apontaram diversas irregularidades nos veículos destinados ao transporte de estudantes. Posteriormente, o Município de Logradouro informou que, em razão da pandemia de COVID-19 e da adoção do ensino remoto, o transporte escolar estava temporariamente suspenso. Alegou ainda que a nova gestão iniciara processo de regularização da frota. Em outubro de 2021, o Município apresentou laudo de nova vistoria realizada em agosto de 2021, que apontou pendências relativas aos tacógrafos. Informou que as providências para correção estavam em andamento. O Ministério Público requereu audiência de instrução e julgamento, a qual foi designada para 14 de março de 2023. Nessa ocasião, houve requerimento conjunto das partes pela suspensão do feito, a fim de aguardar nova vistoria marcada para 19 de março de 2023. A audiência foi redesignada para 13 de abril de 2023. Em petição protocolada em 11 de abril de 2023, o Município informou que o relatório da vistoria ainda não havia sido enviado pelo DETRAN, requerendo nova suspensão. Na audiência de abril, o juízo acolheu o pedido e determinou o envio de ofício ao órgão de trânsito, que foi encaminhado em agosto de 2023. O DETRAN-PB apresentou resposta em setembro de 2023, juntando laudos da vistoria realizada em março do mesmo ano, os quais indicaram que quatro dos cinco veículos avaliados não estavam aptos, apresentando irregularidades, especialmente relacionadas a tacógrafos e equipamentos de segurança. Diante disso, o Ministério Público reiterou os pedidos iniciais, destacando o risco à segurança dos estudantes e a violação de direitos sociais fundamentais. Em despacho de agosto de 2024, o juízo determinou a intimação do Município para manifestação sobre os laudos apresentados. Em resposta, o ente municipal alegou que os relatórios de março de 2023 estavam superados, pois os veículos haviam sido regularizados e aprovados em nova vistoria realizada em agosto de 2024, cujos documentos comprobatórios foram juntados aos autos. Informou também ter solicitado autorização de licenciamento para dois veículos cedidos pelo Estado da Paraíba. Por fim, foi anexada certidão automática informando a existência de demandas semelhantes envolvendo as mesmas partes. Ante o exposto, determino: 1. Intime-se o Município de Logradouro para que, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil, junte aos autos os laudos de vistoria relativos ao funcionamento dos veículos escolares no exercício de 2025; 2. Após, intime-se o Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 180 do CPC, ocasião em que deverá também se pronunciar acerca da certidão constante no ID 104272464, podendo requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 11:56

Outras Decisões

11/07/2025, 08:17

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 03:11

Conclusos para despacho

24/09/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 14:33

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 16:51

Decisão

•23/07/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800183-76.2017.8.15.0121. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MUNICIPIO DE LOGRADOURO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Fiscalização] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face do Município de Logradouro, com fundamento no inadimplemento das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 04/2015, relacionadas à vistoria e regularização do transporte escolar no município. O executado foi citado para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a partir do 61º dia. Diante da inércia do ente municipal, o Ministério Público requereu a realização de nova vistoria pelo DETRAN-PB. O ofício foi encaminhado ao órgão em outubro de 2019. Em seguida, o parquet promoveu a juntada de laudos de vistoria realizados em abril de 2019, os quais apontaram diversas irregularidades nos veículos destinados ao transporte de estudantes. Posteriormente, o Município de Logradouro informou que, em razão da pandemia de COVID-19 e da adoção do ensino remoto, o transporte escolar estava temporariamente suspenso. Alegou ainda que a nova gestão iniciara processo de regularização da frota. Em outubro de 2021, o Município apresentou laudo de nova vistoria realizada em agosto de 2021, que apontou pendências relativas aos tacógrafos. Informou que as providências para correção estavam em andamento. O Ministério Público requereu audiência de instrução e julgamento, a qual foi designada para 14 de março de 2023. Nessa ocasião, houve requerimento conjunto das partes pela suspensão do feito, a fim de aguardar nova vistoria marcada para 19 de março de 2023. A audiência foi redesignada para 13 de abril de 2023. Em petição protocolada em 11 de abril de 2023, o Município informou que o relatório da vistoria ainda não havia sido enviado pelo DETRAN, requerendo nova suspensão. Na audiência de abril, o juízo acolheu o pedido e determinou o envio de ofício ao órgão de trânsito, que foi encaminhado em agosto de 2023. O DETRAN-PB apresentou resposta em setembro de 2023, juntando laudos da vistoria realizada em março do mesmo ano, os quais indicaram que quatro dos cinco veículos avaliados não estavam aptos, apresentando irregularidades, especialmente relacionadas a tacógrafos e equipamentos de segurança. Diante disso, o Ministério Público reiterou os pedidos iniciais, destacando o risco à segurança dos estudantes e a violação de direitos sociais fundamentais. Em despacho de agosto de 2024, o juízo determinou a intimação do Município para manifestação sobre os laudos apresentados. Em resposta, o ente municipal alegou que os relatórios de março de 2023 estavam superados, pois os veículos haviam sido regularizados e aprovados em nova vistoria realizada em agosto de 2024, cujos documentos comprobatórios foram juntados aos autos. Informou também ter solicitado autorização de licenciamento para dois veículos cedidos pelo Estado da Paraíba. Por fim, foi anexada certidão automática informando a existência de demandas semelhantes envolvendo as mesmas partes. Ante o exposto, determino: 1. Intime-se o Município de Logradouro para que, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil, junte aos autos os laudos de vistoria relativos ao funcionamento dos veículos escolares no exercício de 2025; 2. Após, intime-se o Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 180 do CPC, ocasião em que deverá também se pronunciar acerca da certidão constante no ID 104272464, podendo requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Determinada Requisição de Informações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Decisão em 25/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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