Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800289-60.2025.8.15.0411 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800289-60.2025.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALHANDRA ADVOGADO: MÁRCIO ALEXANDRE DINIZ CABRAL - OAB PB11987-A AGRAVADA: SAYNARA SILVESTRE VALE DA SILVA ADVOGADO: ÉVANES CÉSAR FIGUEIREDO DE QUEIROZ- OAB/PB 13.759 Num. 36009116 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FRANCISCO SERAPHICO FERRAZ DA NOBREGA FILHO - 15/07/2025 18:56:11 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25071518561112700000036057555 Número do documento: 25071518561112700000036057555 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ATUAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO PROVIDO. Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade Processo nº: 0800387-50.2025.8.15.9010 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Nomeação, Classificação e/ou Preterição] AGRAVANTE: EDNA PEREIRA ALVES AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALHANDRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800289-60.2025.8.15.0411 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo, Inscrição / Documentação] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo requerente em razão dos fatos apontados no petitório de ID: 112410995. Liminarmente requereram que este Juízo determine a imediata nomeação e consequente posse do autor no cargo para o qual foi aprovado, para integrar o quadro permanente da Administração Pública municipal. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO: Compulsando-se só autos, verifica-se que a parte autora objetiva a concessão da ordem mediante a nomeação e consequente posse da impetrante no cargo para o qual foi aprovada em concurso público, para integrar o quadro permanente da Administração Pública municipal. A Jurisprudência do STJ adota o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CUNHO SATISFATIVO. 1. A determinação de nomeação para o cargo a que foi candidato o impetrante é medida antecipatória do pleito final, confundindo-se com o mérito do mandamus, circunstância que inviabiliza a concessão da liminar no presente caso, dado seu caráter satisfativo. 2. Agravo regimental não provido. STJ - AgRg no MS 19997 DF 2013/0089880-5, Relator Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento 12 de Junho de 2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data de Publicação DJe 21/06/2013. O pedido formulado pela parte impetrante é medida antecipatória do pleito final, confundindo-se com o mérito da ação, circunstância que inviabiliza a concessão da liminar no presente caso, dado seu caráter satisfativo. Vejamos inclusive o entendimento do TJPB acerca desse tipo de pedido nas ações tem discutem nomeação e posse neste concurso de Alhandra: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809428-08.2025.8.15.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALHANDRA RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Vistos etc. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0800387-50.2025.8.15.9010 Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de tutela antecipada manejado por EDNA PEREIRA ALVES contra decisão proferida pelo MM. Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Alhandra, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, tombada sob o n.: 0800367-54.2025.8.15.0411, ajuizada por ela em desfavor do Num. 34632350 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RITA DE CASSIA MARTINS ANDRADE - 15/05/2025 12:57:02 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051512570161800000034705180 Número do documento: 25051512570161800000034705180 Município de Alhandra, que visa suspender a eficácia da decisão que indeferiu a tutela de urgência. É o breve relato. Decido. Com efeito, a análise recursal esbarra na afronta a requisito objeto de seguimento, tendo em vista que a decisão do juízo a quo, ora agravada, indeferiu a tutela de urgência pretendida em processo em tramitação no juizado fazendário. Extrai-se da Lei nº 12.153\2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, somente é possível a interposição de recurso contra decisão interlocutória que deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, não há previsão legal para a interposição de recurso contra decisão que indeferir a tutela cautelar ou de urgência: "Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso c o n t r a a s e n t e n ç a. " No caso em tela, o presente agravo de instrumento busca a reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência, hipótese fora da faculdade legal, razão pela qual o recurso não pode ter seguimento: Num. 34632350 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RITA DE CASSIA MARTINS ANDRADE - 15/05/2025 12:57:02 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051512570161800000034705180 Número do documento: 25051512570161800000034705180 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEI Nº. 12.153/09. Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada. Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público. Ausente hipótese de dano de difícil ou incerta reparação que autorize o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.(TJ-SP - AI: 01003003820208269000 SP 0100300-38.2020.8.26.9000, Relator: Helmer Augusto Toqueton Amaral, Data de Julgamento: 30/06/2020, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 30/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DOS JUIZADOS. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 12153/09. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. É certo que "nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (Enunciado nº 09 da TUTRSC). Esse entendimento uniformizado não ofende os princípios da igualdade, duplo grau de jurisdição, acesso à justiça ou do contraditório e ampla defesa, tampouco existe vício formal aparente na elaboração da lei que instituiu os juizados especiais federais, a afastar eventual alegação de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 12153/09. É inaplicável, em sede de agravo regimental, o princípio da fungibilidade para tratar o agravo de instrumento, que teve negado seguimento de forma Num. 34632350 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RITA DE CASSIA MARTINS ANDRADE - 15/05/2025 12:57:02 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051512570161800000034705180 Número do documento: 25051512570161800000034705180 monocrática por inadmissibilidade, como ação de mandado de segurança.(TJ-SC - AGR: 00000319820188249005 São Bento do Sul 0000031-98.2018.8.24.9005, Relator: Luís Paulo Dal Pont Lodetti, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quinta Turma de Recursos - J o i n v i l l e ) “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CABIMENTO. Recurso não conhecido ante a ausência de previsão legal para seu cabimento.” (TJMG – Turma Recursal de Passos – Relator Luiz Carlos Cardoso Negrão – Agravo de Instrumento 0061463-94.2018.8.13.0479). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. NÃO CONHECIMENTO. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09).” (TJSC – Terceira Turma de Recursos (Chapecó) – Relator Juliano Serpa – AI 4 0 0 0 1 1 7 - 0 7. 2 0 1 8. 8. 2 4. 9 0 0 3 ). Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Num. 34632350 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RITA DE CASSIA MARTINS ANDRADE - 15/05/2025 12:57:02 https://pjesg.tjpb.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051512570161800000034705180 Número do documento: 25051512570161800000034705180 Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publicação eletrônica. Intime-se. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado desta, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. C u m p r a - s e. Campina Grande, data da assinatura eletrônica Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora Isto posto, pelas razões aduzidas, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora. No mais: Considerando que a parte promovida foi citada e absteve-se de apresentar defesa, DECRETO-LHE A REVELIA. Contudo, como se trata de pessoa jurídica de direito público, não se perfaz o efeito material da revelia, qual seja, a confissão ficta, de modo que não se pode relativamente presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Os prazos contra a Fazenda Pública correrão em cartório, independentemente de intimação. INTIMEM-SE as partes para FUNDAMENTADAMENTE, especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 (dez) dias ou, se quiserem, requerer o julgamento antecipado da lide. Ultrapassado o prazo, venham-me os autos conclusos para exame da admissibilidade das provas requeridas ou para SENTENÇA, respectivamente. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

24/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROMULO JOSE RODRIGUES DE CARVALHO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO JOSE RODRIGUES DE CARVALHO em 01/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Deferido o pedido de ROMULO JOSE RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 603.389.034-53 (AUTOR).

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(58)