Procedimento Comum Cível 0805178-06.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805178-06.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:57

Decorrido prazo de ANTONIO BELARMINO SOARES em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 05:20

Publicado Expediente em 25/07/2025.

25/07/2025, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805178-06.2025.8.15.0331 DECISÃO Visto. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cuida-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por ANTONIO BELARMINO SOARES em face do BANCO BMG S/A, na qual o autor alega jamais ter contratado cartão de crédito consignado (RMC/RCC), embora existam descontos mensais em seu benefício previdenciário vinculados a tal modalidade contratual. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos referidos descontos, bem como a interrupção da utilização dos serviços supostamente contratados, sem prejuízo da margem consignável, até decisão final. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ainda que os documentos apresentados pelo autor apontem para a existência de descontos mensais, a alegação de inexistência da contratação demanda a formação do contraditório nos autos, com amplo direito de defesa, especialmente quanto à apresentação de eventual contrato, comprovante de entrega e desbloqueio do cartão, ou qualquer outro elemento que possa elidir as alegações iniciais. Importa ressaltar que os descontos impugnados vêm sendo realizados desde o ano de 2019, conforme documentos acostados, o que afasta, neste momento processual, a configuração do requisito do periculum in mora, pois não se trata de situação emergencial ou superveniente que exija imediata atuação judicial. Pelo contrário, a persistência dos descontos ao longo de período extenso sem interrupção demonstra a inexistência de risco iminente de dano irreparável, o que desautoriza o deferimento da medida sem que se forme o contraditório mínimo necessário à apreciação de mérito. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na exordial. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. Inverto o ônus da prova, face a hipossuficiência do autor. Intime-se. (assinado e datado eletrônicamente).

24/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 12:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/07/2025, 10:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO BELARMINO SOARES - CPF: 245.998.322-00 (AUTOR).

23/07/2025, 10:03

Determinada a citação de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU)

23/07/2025, 10:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/07/2025, 10:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/07/2025, 09:34

Distribuído por sorteio

17/07/2025, 09:34

Documentos

Decisão

•23/07/2025, 10:03

Documento Jurisprudência

•17/07/2025, 09:34

—

Partes do Processo(10)

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BELARMINO SOARES em 01/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO BELARMINO SOARES - CPF: 245.998.322-00 (AUTOR).

Determinada a citação de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU)

Não Concedida a Antecipação de tutela

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio