Execução Fiscal 0001753-78.1994.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.211.024,65

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

SAMIR ASSUM SABBAG

CPF

Reu

SAMIR ASSUM SABBAG

Reu

Advogados / Representantes

ELISEU SOARES DA SILVA

OAB/AL 7603·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DUARTE TENORIO

OAB/AL 12425·CPF·Representa: Réu

LEONARDO AURELIO SOARES DE ARAUJO

OAB/AL 16533·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

SAMIR ASSUM SABBAG

CPF

Reu

SAMIR ASSUM SABBAG

Reu

MIMONOR PLASTICOS DO NORDESTE S/A

CNPJ

Reu

ELIAS ASSUM SABBAG

CPF

Reu

MIMONOR PLASTICOS DO NORDESTE S/A

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 19:50

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 19:50

Recebidos os autos

21/09/2025, 17:31

Juntada de certidão de prevenção

21/09/2025, 17:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: MIMONOR PLASTICOS DO NORDESTE S/A, SAMIR ASSUM SABBAG, MIMONOR PLASTICOS DO NORDESTE S/A, ELIAS ASSUM SABBAG I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id. 36089176. João Pessoa, 23 de julho de 2025. TEREZA CRISTINA DE ARAUJO BRITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0001753-78.1994.8.15.0011

24/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/07/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 15:18

Conclusos para decisão

14/07/2025, 11:00

Decorrido prazo de MIMONOR PLASTICOS DO NORDESTE S/A em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:06

Juntada de Informações

30/05/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:05

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 10:27

Conclusos para decisão

31/03/2025, 10:52

Todas as movimentações(228)

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 19:50

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 19:50

Recebidos os autos

21/09/2025, 17:31

Juntada de certidão de prevenção

21/09/2025, 17:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Documentos

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 19:50

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•18/07/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: MIMONOR PLASTICOS DO NORDESTE S/A, SAMIR ASSUM SABBAG, MIMONOR PLASTICOS DO NORDESTE S/A, ELIAS ASSUM SABBAG I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id. 36089176. João Pessoa, 23 de julho de 2025. TEREZA CRISTINA DE ARAUJO BRITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0001753-78.1994.8.15.0011

24/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/07/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 15:18

Conclusos para decisão

14/07/2025, 11:00

Decorrido prazo de MIMONOR PLASTICOS DO NORDESTE S/A em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:06

Juntada de Informações

30/05/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:05

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 10:27

Conclusos para decisão

31/03/2025, 10:52

Juntada de Petição de apelação

18/03/2025, 19:02

Decorrido prazo de MIMONOR PLASTICOS DO NORDESTE S/A em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 10:07

Embargos de declaração acolhidos

06/12/2024, 10:42

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 12:08

Expedição de certidão de decurso de prazo.

18/11/2024, 12:07

Decorrido prazo de MIMONOR PLASTICOS DO NORDESTE S/A em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 11:28

Decorrido prazo de MIMONOR PLASTICOS DO NORDESTE S/A em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/07/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 17:31

Declarada decadência ou prescrição

23/07/2024, 13:06

Juntada de aviso de recebimento

29/05/2024, 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2024, 10:43

Juntada de comunicações

07/05/2024, 14:04

Conclusos para despacho

30/04/2024, 12:36

Juntada de ofício

30/04/2024, 12:22

Juntada de Ofício

16/04/2024, 09:50

Juntada de Ofício

15/04/2024, 15:30

Juntada de Ofício

15/04/2024, 15:30

Determinada Requisição de Informações

07/02/2024, 12:28

Conclusos para despacho

31/10/2023, 10:05

Juntada de Informações

31/10/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 12:49

Conclusos para despacho

09/07/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

08/07/2023, 20:38

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 11:28

Conclusos para decisão

06/05/2022, 11:42

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 16:48

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2020, 20:28

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 11:04

Conclusos para decisão

15/01/2020, 14:50

Expedição de certidão de decurso de prazo.

29/10/2019, 16:16

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/10/2019, 16:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 20:52

Conclusos para despacho

09/07/2019, 23:06

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/06/2019, 22:34

Juntada de certidão de decurso de prazo

08/06/2019, 22:34

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 23:11

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 23:11

Processo migrado para o PJe

28/03/2019, 14:31

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 02/2019 08:21 TJEYPCG

08/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 02/2019 NF 12/19

08/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

08/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 11/2018 PARA DIGITALIZAçãO

30/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2018 P027501180011 09:01:51 MIMONOR

30/11/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 11/2018

22/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2018 P027501180011 14:42:36 MIMONOR

22/11/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/11/2018 016533AL

14/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 11/2018

14/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 11/2018

14/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2018 P026941180011 14:07:46 FAZENDA

14/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2018 P026933180011 13:46:07 MIMONOR

14/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2018 P026941180011 13:17:28 FAZENDA

14/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 11/2018 P026933180011 18:39:03 MIMONOR

13/11/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 10/2018

01/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/06/2018

18/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2018

14/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 08: 11/2017

08/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 10/2017

10/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 10/2017

09/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/09/2017

15/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 09/2017

06/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2017

11/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2017 P020511170011 14:15:40 FAZENDA

11/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 06/2017

11/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 06/2017 P020511170011 14:13:08 FAZENDA

28/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/06/2017

09/06/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 08: 06/2017 D017777170011 17:25:50 TERCEIR

08/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2017 P018020170011 17:25:50 TERCEIR

08/06/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 06/2017 P018020170011 12:32:08 TERCEIR

07/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 18: 05/2017

23/05/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 10/2014 PEDIDO DEFERIDO

13/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2014

06/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2014

06/06/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 01/2014 FAZENDA ESTADUAL

22/01/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/11/2013

04/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 10/2013

01/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 25052013

22/05/2012, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 18052012

22/05/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18052012

21/05/2012, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 18052012

21/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26032012

26/03/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22032012

22/03/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01032012

01/03/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 24012012

24/01/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 15122011

15/12/2011, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 15122011

15/12/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13122011

14/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122011

13/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112011

30/11/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 30112011

30/11/2011, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 01122011

01/08/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 01082011

01/08/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 22062011

22/06/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 15062011

22/06/2011, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 15062011 J.DEPRECADO

15/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14062011

14/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01062011

01/06/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01062011

01/06/2011, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 30012011

04/11/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04112010

04/11/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05102010

05/10/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28092010

28/09/2010, 00:00

Mov. [1140] - DESENTRANHAMENTO ORDENADO 26082010

26/08/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25082010

25/08/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082010

03/08/2010, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 22072010

23/07/2010, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 13042010

13/01/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 13012010

13/01/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 09012010

10/12/2009, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 09122009

10/12/2009, 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 09112009

09/11/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09112009 PENHORA

09/11/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06112009

06/11/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03112009

03/11/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29102009

03/11/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22102009

22/10/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20102009

20/10/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13102009

13/10/2009, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 13102009

13/10/2009, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 11092009

11/09/2009, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 10092009

11/09/2009, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 09072009 R.FEDERAL

09/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08072009

08/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07072009

07/07/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07072009

07/07/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19062009

19/06/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17062009

17/06/2009, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 10062009

29/05/2009, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 29052009

29/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29052009

29/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052009

25/05/2009, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 25052009

25/05/2009, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 11052009

27/04/2009, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 27042009

27/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042009

27/04/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23042009

23/04/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23042009

23/04/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08042009

08/04/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19032009

23/03/2009, 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 09122004

14/01/2005, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 02122004 2 VARA FAZ CG

02/12/2004, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 02122004 2 VARA FAZ CG

02/12/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02122004

02/12/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112004

30/11/2004, 00:00

Mov. [1256] - OFICIO RECEBIDO 30112004

30/11/2004, 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 31032004

31/03/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31032004

31/03/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 250320047FAZENDA PUBLI

25/03/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24032004

24/03/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24032004

24/03/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19032005

19/03/2004, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 19032004

19/03/2004, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 11032004

10/02/2004, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 10022004 30 DIAS

10/02/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10022004

10/02/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02022004

02/02/2004, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 02022004

30/12/2003, 00:00

Mov. [784] - LEILAO NAO REALIZADO 30122003

30/12/2003, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 12122003 LEILAO 231203

12/12/2003, 00:00

Mov. [784] - LEILAO NAO REALIZADO 10122003

12/12/2003, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 03122003

03/12/2003, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 03122003

03/12/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 281120035FAZENDA PUBLI

28/11/2003, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 28112003 VEND.ARREMAT.

28/11/2003, 00:00

Mov. [781] - LEILAO DESIGNADO PARA 10122003 1549

25/11/2003, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 25112003

25/11/2003, 00:00

Mov. [845] - AUTOS VISTA AO 19112003 LEILOEIRO

19/11/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19112003

19/11/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17112003

17/11/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14112003

17/11/2003, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13112003

13/11/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13112003

13/11/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11112003

11/11/2003, 00:00

Mov. [1134] - INTIMACAO NAO EFETIVADA 11112003

11/11/2003, 00:00

Mov. [634] - INTIMACAO AG DECURSO DE PRAZO 05112003

05/11/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05112003

05/11/2003, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 04112003

04/11/2003, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04112003

04/11/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 311020034FAZENDA PUBLI

31/10/2003, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31102003 NF 129: 3

31/10/2003, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30102003

30/10/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30102003

30/10/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28102003

28/10/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28102003

28/10/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 171020033FAZENDA PUBLI

17/10/2003, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17102003

17/10/2003, 00:00

Mov. [1276] - LEILAO SUSPENSO 17102003

17/10/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17102003

17/10/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16102003

17/10/2003, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 07102003 LEILAO

07/10/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07102003

07/10/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06102003

06/10/2003, 00:00

Mov. [1134] - INTIMACAO NAO EFETIVADA 06102003

06/10/2003, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02102003

02/10/2003, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 02102003

02/10/2003, 00:00

Distribuído por sorteio

15/03/1994, 00:00

Despacho

•14/07/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 11:04

Despacho

•01/04/2025, 10:27

Decisão

•22/01/2025, 10:07

Decisão

•06/12/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 11:28

Sentença

•24/07/2024, 17:31

Sentença

•23/07/2024, 13:06

Despacho

•07/02/2024, 12:28

Despacho

•18/09/2023, 12:49

Despacho

•03/03/2023, 11:28

Despacho

•23/03/2022, 16:48

Despacho

•09/06/2020, 11:04

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 19:50

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•18/07/2025, 09:07

Despacho

•14/07/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 11:04

Despacho

•01/04/2025, 10:27

Decisão

•22/01/2025, 10:07

Decisão

•06/12/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 11:28

Sentença

•24/07/2024, 17:31

Sentença

•23/07/2024, 13:06

Despacho

•07/02/2024, 12:28

Despacho

•18/09/2023, 12:49

Despacho

•03/03/2023, 11:28

Despacho

•23/03/2022, 16:48

Despacho

•09/06/2020, 11:04

Despacho

•23/08/2019, 20:52

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 23:11