Embargos à Execução 0827816-67.2025.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0827816-67.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:48

Conclusos para despacho

15/12/2025, 19:13

Juntada de entregue (ecarta)

22/11/2025, 02:02

Expedição de Carta.

23/10/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/10/2025, 20:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JEAN CARLOS PEREIRA DA SILVA FILHO - CPF: 090.512.354-96 (EMBARGANTE).

13/09/2025, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2025, 21:15

Conclusos para despacho

19/08/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 14:44

Publicado Despacho em 25/07/2025.

25/07/2025, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: JEAN CARLOS PEREIRA DA SILVA FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: DENIS RICARDO RODRIGUES DE SOUZA - PE31629 EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0827816-67.2025.8.15.2001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Nos presentes autos, constata-se que o advogado subscritor da inicial não possui inscrição suplementar no Estado da Paraíba, tendo sua inscrição principal sob o número OAB/PE nº 31.629, pelo que, ao consultar o PJE, observou-se que o número de demandas ajuizadas pelo referido patrono (único subscritor da inicial) neste Estado ultrapassa os 5 (cinco) processos por ano, de modo que o advogado precisa de inscrição suplementar, conforme o art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Ademais, vê-se que o requerimento de justiça gratuita foi feito de forma genérica, sem que a parte embargante informasse de forma mais detalhada sua impossibilidade de recolher as custas iniciais, senão o todo, ao menos parte, e, ainda, sem juntar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido. Na hipótese específica dos autos, o embargante informou que é corretor de imóveis. No entanto, considerando a natureza da demanda, bem como o fato de que não há maiores dados sobre a situação financeira do embargante, entendo como necessária a efetiva demonstração da hipossuficiência, possibilitando a análise e concessão ou não do benefício pretendido, se for a hipótese, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Dessa forma, antes de qualquer providência, intime-se o advogado do embargante, subscritor da inicial, para, em 15 (quinze) dias, comprovar a existência de inscrição suplementar na OAB/PB, ou requerer o que entender de direito, devendo, na oportunidade, trazer aos autos demonstrativos de situação financeira do embargante, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 13:25

Documentos

Despacho

•13/09/2025, 21:15

Despacho

•23/07/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: JEAN CARLOS PEREIRA DA SILVA FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: DENIS RICARDO RODRIGUES DE SOUZA - PE31629 EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0827816-67.2025.8.15.2001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Nos presentes autos, constata-se que o advogado subscritor da inicial não possui inscrição suplementar no Estado da Paraíba, tendo sua inscrição principal sob o número OAB/PE nº 31.629, pelo que, ao consultar o PJE, observou-se que o número de demandas ajuizadas pelo referido patrono (único subscritor da inicial) neste Estado ultrapassa os 5 (cinco) processos por ano, de modo que o advogado precisa de inscrição suplementar, conforme o art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Ademais, vê-se que o requerimento de justiça gratuita foi feito de forma genérica, sem que a parte embargante informasse de forma mais detalhada sua impossibilidade de recolher as custas iniciais, senão o todo, ao menos parte, e, ainda, sem juntar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido. Na hipótese específica dos autos, o embargante informou que é corretor de imóveis. No entanto, considerando a natureza da demanda, bem como o fato de que não há maiores dados sobre a situação financeira do embargante, entendo como necessária a efetiva demonstração da hipossuficiência, possibilitando a análise e concessão ou não do benefício pretendido, se for a hipótese, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Dessa forma, antes de qualquer providência, intime-se o advogado do embargante, subscritor da inicial, para, em 15 (quinze) dias, comprovar a existência de inscrição suplementar na OAB/PB, ou requerer o que entender de direito, devendo, na oportunidade, trazer aos autos demonstrativos de situação financeira do embargante, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JEAN CARLOS PEREIRA DA SILVA FILHO - CPF: 090.512.354-96 (EMBARGANTE).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

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