Execução de Título Extrajudicial 0801150-74.2023.8.15.1071 - TJPB

Juntada de Petição de cota

24/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de petição

24/12/2025, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de ELIANE SANTIAGO VIEIRA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:44

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: BRUNO VINNICIUS SOARES DA SILVA - PB26807 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801150-74.2023.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Tribunal de Contas] AUTOR(S): Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, S/N, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 RÉU(S): Nome: ELIANE SANTIAGO VIEIRA Endereço: R VEREADOR JOSE VIEGAS SANTIAGO, 74, CASA, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Trata-se de execução fiscal. A executada, em cumprimento ao despacho de ID 116774532, apresentou tempestivamente sua proposta de parcelamento do débito no valor atualizado de R$ 5.072,63, propondo o pagamento em 10 parcelas mensais de R$ 507,26 cada, com vencimento da primeira em 30/08/2025. Contudo, transcorrido o prazo concedido à Fazenda Pública exequente para manifestação sobre a proposta de parcelamento e para indicação de bens penhoráveis ou requerimento de diligências necessárias ao prosseguimento da execução, verifica-se que o ente público manteve-se silente, não apresentando qualquer manifestação nos autos. É o relatório. Decido. DA IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO Verifica-se a possibilidade da homologação judicial do parcelamento proposto pela executada, uma vez que não houve concordância expressa da parte credora. O parcelamento de débitos fiscais constitui transação que exige manifestação de vontade de ambas as partes envolvidas, nos termos do art. 840 do Código Civil, que estabelece ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas. Tratando-se de execução fiscal em que figura como exequente ente público, a homologação de acordo de parcelamento sem a anuência expressa da Fazenda Pública violaria os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Por outro lado, constata-se que a Fazenda Pública exequente, intimada para indicar bens penhoráveis do executado ou requerer as diligências cabíveis ao prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, manteve-se completamente silente, não promovendo qualquer ato necessário ao desenvolvimento do feito executivo. O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 é expresso ao determinar que "o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizada a pessoa do executado ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição". Ante o exposto, DETERMINO: DEIXO de homologar a proposta de parcelamento apresentada pela executada, ante a ausência de concordância expressa da Fazenda Pública exequente; SUSPENDO a presente execução fiscal, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, em razão da inércia da parte exequente em promover os atos necessários ao prosseguimento do feito executivo. LEF Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 22 de setembro de 2025. Judson Kildere Nascimento Faheina Juiz de Direito em Substituição INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/09/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 09:00

Conclusos para despacho

22/09/2025, 08:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:38

Decorrido prazo de ELIANE SANTIAGO VIEIRA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:16

Publicado Despacho em 25/07/2025.

25/07/2025, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 22:05

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: BRUNO VINNICIUS SOARES DA SILVA - PB26807 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801150-74.2023.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Tribunal de Contas] AUTOR(S): Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, S/N, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 RÉU(S): Nome: ELIANE SANTIAGO VIEIRA Endereço: R VEREADOR JOSE VIEGAS SANTIAGO, 74, CASA, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal. Foi apresentado embargos à execução na qual a embargante sustenta a inexigibilidade do título executivo, a ausência de dano ao erário, a falta de individualização de sua conduta e postula a concessão de efeito suspensivo. Alternativamente, requer o parcelamento do débito. DA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS Compulsando os autos, verifica-se que os presentes embargos à execução não podem ser conhecidos, por manifesta inadmissibilidade. Com efeito, a presente execução tem por fundamento decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, tratando-se, portanto, de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/1980, conforme expressa disposição do art. 1º do referido diploma legal, que estabelece: "A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias será processada na forma prevista nesta Lei, e, subsidiariamente, no que couber, pelas disposições do Código de Processo Civil." Ademais, verifica-se que os embargos foram apresentados nos próprios autos da execução, o que contraria frontalmente a sistemática processual estabelecida pela legislação vigente. O art. 914, § 1º do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." Tal exigência decorre da necessidade de manutenção da organização processual e da adequada instrução da peça defensiva, não sendo admissível a apresentação de embargos diretamente nos autos executivos. O art. 16 da Lei nº 6.830/1980 é categórico ao dispor que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. O § 1º do mesmo dispositivo é ainda mais claro ao estabelecer que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO No caso dos autos, constata-se que a executada não promoveu qualquer das formas de garantia previstas em lei. Não houve depósito do valor executado, tampouco foi oferecida fiança bancária, seguro garantia ou efetivada penhora de bens. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a garantia da execução fiscal constitui pressuposto processual para a admissibilidade dos embargos, conforme se extrai dos seguintes julgados: "Na execução fiscal, a garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80" (STJ, AgRg no REsp 1.364.982/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2014). "É inadmissível embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do juízo, consoante o disposto no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80" (STJ, AgRg no AREsp 526.075/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/09/2014). DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC A executada fundamentou seus embargos no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, pretendendo a aplicação do regime dos embargos à execução de título extrajudicial comum. Tal pretensão, contudo, não pode prosperar. A Lei nº 6.830/1980 constitui lei especial que disciplina integralmente a execução fiscal, estabelecendo regime próprio e específico. O Código de Processo Civil apenas se aplica subsidiariamente, nos casos de lacuna da lei especial, o que não ocorre na hipótese dos autos. A exigência de garantia prévia para a oposição de embargos na execução fiscal decorre da natureza pública do crédito executado e da presunção de liquidez e certeza que reveste os títulos da Fazenda Pública, constituindo opção legislativa clara e inequívoca. Cumpre ressaltar que, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita, em situações excepcionais, a dispensa da garantia do juízo quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, tal exceção não se aplica ao caso concreto. Com efeito, a jurisprudência é clara ao exigir que seja "efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor", conforme se extrai do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) No caso dos autos, contudo, a executada não fez qualquer alegação específica no sentido de comprovar seu estado de hipossuficiência patrimonial, tampouco trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido, não se enquadrando, portanto, na exceção jurisprudencial mencionada. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, NÃO ADMITO os embargos à execução oferecidos pela executada, por ausência do pressuposto processual da garantia do juízo. Por via de consequência, resta prejudicado os demais requerimentos, dentre os quais, o pedido de efeito suspensivo. Considerando a possibilidade de quitação do débito levantada pela própria parte executada através do parcelamento deste (ID. 112958979), na qual a Fazenda Pública confirmou a possibilidade (ID. 116685242), fica intimada a parte executada para apresentar sua proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, fica intimada a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis do executado ou requerer as diligências que entender cabíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito. Caso não haja manifestação de ambas as partes nos prazos acima estabelecidos, o processo deverá ser suspenso na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCBR

Outras Decisões

23/07/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:09

Juntada de Petição de cota

22/07/2025, 00:24

Conclusos para despacho

21/07/2025, 13:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 08:31

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 23:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/05/2025, 23:12

Juntada de Petição de mandado

19/05/2025, 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2025, 11:24

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 12:07

Determinada diligência

07/05/2025, 19:19

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 09:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 05:40

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

09/03/2025, 08:31

Conclusos para despacho

06/03/2025, 07:14

Juntada de Petição de cota

28/02/2025, 09:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:21

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

20/11/2024, 10:42

Conclusos para despacho

17/09/2024, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 17:33

Conclusos para despacho

23/07/2024, 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 08:05

Decorrido prazo de ELIANE SANTIAGO VIEIRA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2024, 10:02

Juntada de Petição de mandado

28/02/2024, 10:02

Expedição de Mandado.

22/02/2024, 10:23

Juntada de Petição de cota

16/02/2024, 21:28

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:49

Determinada diligência

16/02/2024, 12:49

Conclusos para despacho

11/01/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 09:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO (09.071.622/0001-85).

11/01/2024, 09:07

Determinada diligência

11/01/2024, 09:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/12/2023, 23:27

Distribuído por sorteio

26/12/2023, 23:27

—

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE SANTIAGO VIEIRA em 02/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE SANTIAGO VIEIRA em 20/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Todas as movimentações(62)