Execução Fiscal 0803311-96.2018.8.15.0371 - TJPB

Execução Fiscal 0803311-96.2018.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2026, 11:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 13:07

Publicado Expediente em 25/07/2025.

25/07/2025, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803311-96.2018.8.15.0371. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA SUPERMERCADO - - ME DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Defiro em parte o pedido para determinar que se proceda com a inclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) no sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Intime-se a(s) parte(s) executada(s) para ciência. Outrossim, indefiro a diligência requerida, quanto aos bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que as informações buscadas encontram-se em bancos de dados como os da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); estes acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos, não estando condicionada a pesquisa desses bens à decisão judicial. Trata-se de ferramenta que objetiva dar maior celeridade e efetividade à indisponibilidade de bens, possibilitando o rastreamento da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários, a fim de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor. Ou seja, não consiste em ferramenta de consulta para a localização de patrimônio imobiliário penhorável ou instrumento de constrição de bens imóveis. Não há qualquer óbice ao acesso dos dados almejados pelo exequente frente a CNIB, uma vez que a consulta pode ser realizada sem mediação do judiciário, através do endereço eletrônico, mediante o pagamento dos devidos encargos. Por fim, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, juntando o competente memorial atualizado de débito, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:28

Juntada de comunicações

23/07/2025, 18:25

Juntada de informação

16/07/2025, 17:18

Deferido em parte o pedido de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (EXEQUENTE)

16/07/2025, 00:37

Determinada diligência

16/07/2025, 00:37

Conclusos para decisão

26/03/2025, 16:21

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 00:37

Decisão

•23/01/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803311-96.2018.8.15.0371. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA SUPERMERCADO - - ME DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Defiro em parte o pedido para determinar que se proceda com a inclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) no sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Intime-se a(s) parte(s) executada(s) para ciência. Outrossim, indefiro a diligência requerida, quanto aos bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que as informações buscadas encontram-se em bancos de dados como os da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); estes acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos, não estando condicionada a pesquisa desses bens à decisão judicial. Trata-se de ferramenta que objetiva dar maior celeridade e efetividade à indisponibilidade de bens, possibilitando o rastreamento da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários, a fim de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor. Ou seja, não consiste em ferramenta de consulta para a localização de patrimônio imobiliário penhorável ou instrumento de constrição de bens imóveis. Não há qualquer óbice ao acesso dos dados almejados pelo exequente frente a CNIB, uma vez que a consulta pode ser realizada sem mediação do judiciário, através do endereço eletrônico, mediante o pagamento dos devidos encargos. Por fim, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, juntando o competente memorial atualizado de débito, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/08/2025 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comunicações

Juntada de informação

Deferido em parte o pedido de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (EXEQUENTE)

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(23)