Execução Fiscal 0803743-63.2022.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0803743-63.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

21/02/2026, 05:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

04/02/2026, 20:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/09/2025, 14:48

Decorrido prazo de MARK IMPORTS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 23:38

Publicado Despacho em 25/07/2025.

25/07/2025, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0803743-63.2022.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a instituição, por meio da Medida Provisória Estadual nº 343/2024, do Programa de Regularização Incentivada de Débitos Fiscais (REFIS 2025), cujo prazo de adesão se encerra em 15 de agosto de 2025, e que abrange dívidas tributárias e não tributárias perante o Estado da Paraíba, suspendo o presente feito executivo fiscal até o término do referido prazo, com o intuito de evitar constrições patrimoniais desnecessárias e assegurar ao executado a oportunidade de regularização. A presente medida visa resguardar os princípios da razoabilidade, da eficiência da execução fiscal e da cooperação processual. Intimem-se. Após, aguarde-se em cartório até 16/08/2025. CABEDELO, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

24/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 20:55

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 20:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/07/2025, 10:20

Conclusos para despacho

17/07/2025, 15:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/06/2025, 09:40

Documentos

Despacho

•23/07/2025, 20:55

Despacho

•18/07/2025, 10:20

—

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/09/2025 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de MARK IMPORTS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 20/08/2025 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

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