Execução Fiscal 0802650-26.2024.8.15.0301 - TJPB

Execução Fiscal 0802650-26.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 12:12

Outras Decisões

01/04/2026, 14:33

Conclusos para despacho

04/02/2026, 18:38

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 09:33

Juntada de Informações

04/12/2025, 09:32

Decorrido prazo de SILVIO WANDERLEY DE ANDRADE EIRELI em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:14

Juntada de Petição de cota

21/08/2025, 19:42

Publicado Expediente em 28/07/2025.

30/07/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802650-26.2024.8.15.0301. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POMBAL EXECUTADO: SILVIO WANDERLEY DE ANDRADE EIRELI EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Vistos etc. O valor originário da execução, no momento do seu ajuizamento, foi de R$ 3.411,23, inferior ao piso de R$10.000,00 (dez mil reais) indicado no art. 1º, §1º da Res. CNJ nº 547/2024, o que a enquadra como execução de pequeno valor. Portanto, indefiro o requerimento do exequente que pretende que sejam afastadas as conclusões do Tema nº 1.184/STF e Res. 547/2024/CNJ. Por conseguinte, na forma do entendimento do Tema 1184/STF e a Res. 547/2024 do CNJ, DEFIRO o pedido de sobrestamento, de modo que SUSPENDO o curso do processo, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias para emenda da exordial com adoção das medidas indicadas na decisão anterior, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Intime-se a parte exequente acerca da suspensão. Em seguida, mantenham-se os autos suspensão até o prazo acima indicado. Escoado o prazo de suspensão, INTIME-SE o exequente para comprovar a emenda da exordial conforme entendimento do STF, caso ainda não o tenha feito, e dar seguimento a execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Após, voltam os autos conclusos para prolação de sentença de extinção (inércia) ou deliberação (emenda). Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 07:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/07/2025, 14:58

Conclusos para decisão

13/07/2025, 16:32

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 14:33

Decisão

•15/07/2025, 14:58

—

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Decorrido prazo de SILVIO WANDERLEY DE ANDRADE EIRELI em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

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